Procedimento Comum Cível 0000143-46.2002.8.05.0117 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000143-46.2002.8.05.0117 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Confederacao Da Agricultura E Pecuaria Do Brasil - Cna Advogado: Rita Souza Da Silva (OAB:BA3987) Autor: Federacao Da Agricultura E Pecuaria Do Estado Da Bahia - Faeb Autor: Sindicato Rural De Itagiba - Ba Reu: Antonio De Almeida Spínola Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000143-46.2002.8.05.0117 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ AUTOR: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL - CNA e outros (2) Advogado(s): ANGELA ALENCAR GONDIM LAVIGNE (OAB:BA6641), RITA SOUZA DA SILVA (OAB:BA3987) REU: ANTONIO DE ALMEIDA SPÍNOLA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ SENTENÇA 0000143-46.2002.8.05.0117 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itagibá Vistos, etc. A parte requerente manifestou seu desinteresse no prosseguimento do feito, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito (ID 30761355 – fls. 14). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. Diante do pleito formulado pela parte demandante, tem-se que a presente manifestação enseja o pedido de desistência voluntária pela parte autora, sendo, portanto, admissível a extinção do processo, sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, como leciona sobre o pedido de desistência da ação, NELSON NERY JÚNIOR: Quando o autor desistir da ação, o mérito não pode ser apreciado, devendo o magistrado proceder à extinção do processo sem ingressar no exame do mérito. Depois da citação, somente com a anuência do réu é que o autor poderá desistir da ação. O réu, entretanto, não pode praticar abuso de direito, pois sua não concordância tem de ser fundada, cabendo ao juiz examinar sua pertinência. Sendo revel, não há necessidade de colher-se sua anuência para que o autor possa desistir da ação. A desistência da ação nada tem a ver com o direito material nela discutido, razão pela qual, nada obstante tenha havido desistência da ação, esta pode ser reproposta em processo futuro. (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 13ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 610). (Grifos Nossos). In casu, por não haver parte contrária, seja porque a citação não foi realizada, seja porque trata-se de réu revel, é legítima a desistência pela parte autora. Diante do que fora acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, homologando a desistência requerida pela parte Requerente, conforme o disposto no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Após o trânsito em julgado e cumprimento das formalidades legais arquive-se, oportunamente, os autos com a respectiva baixa. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Intime-se, dando ciência desta decisão ao MP, se houver interesse de incapaz. Cumpra-se. Itagibá/BA, data da assinatura eletrônica ROBERTA BARROS CORREIA BRANDÃO CAJADO Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Itagibá/BA Juíza de Direito Substituta da 3ª Vara Cível da Comarca de Jequié/BA

03/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO DE ALMEIDA SPÍNOLA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 08:06

Decorrido prazo de SINDICATO RURAL DE ITAGIBA - BA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 08:06

Decorrido prazo de FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DA BAHIA - FAEB em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 08:06

Decorrido prazo de CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL - CNA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 08:06

Publicado Sentença em 07/08/2023.

08/08/2023, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/08/2023, 14:16

Extinto o processo por desistência

14/07/2023, 21:44

Conclusos para julgamento

17/04/2023, 08:54

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019

16/12/2019, 17:31

Processo transferido da comarca desativada - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019

25/09/2019, 10:29

Devolvidos os autos

30/07/2019, 10:30

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

15/07/2019, 14:02

Documentos

Sentença

•04/08/2023, 14:16

Sentença

•14/07/2023, 21:44

—

Decorrido prazo de ANTONIO DE ALMEIDA SPÍNOLA em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO RURAL DE ITAGIBA - BA em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DA BAHIA - FAEB em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL - CNA em 31/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 07/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019

Processo transferido da comarca desativada - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019

Devolvidos os autos

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL