Execução de Título Extrajudicial 0011018-89.2002.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta
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Execução de Título Extrajudicial
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Obrigações
DIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TJBA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
02/09/2002
Valor da Causa
R$ 34.781,46
Órgão julgador
5ª V de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana
Partes do Processo
SEBRAE SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Autor
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
CNPJ
07.***.***.0001-20
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Autor
SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
CNPJ
00.***.***.0001-45
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Autor
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
Terceiro
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Terceiro
Advogados / Representantes
MARCUS LEONIS LAVIGNE
OAB/BA 10943
·
CPF
344.***.***-04
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·
Representa: Autor
DANIELLE DE SENA RIBEIRO SMERA
OAB/BA 20875
·
CPF
962.***.***-49
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·
Representa: Autor
MARIANA FLORENTINO VANDERLEI PAIVA
OAB/BA 38861
·
Representa: Autor
ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA
OAB/BA 10092
·
CPF
091.***.***-00
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·
Representa: Autor
JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES
OAB/BA 11332
·
CPF
225.***.***-72
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·
Ver todas as partes (21)
Ver todos os representantes (7)
Partes do Processo
(21)
SEBRAE SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Autor
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
CNPJ
07.***.***.0001-20
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Autor
SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
CNPJ
00.***.***.0001-45
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Advogados / Representantes
(7)
MARCUS LEONIS LAVIGNE
OAB/BA 10943
·
CPF
344.***.***-04
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·
Representa: Autor
DANIELLE DE SENA RIBEIRO SMERA
OAB/BA 20875
·
CPF
962.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Autor
MARIANA FLORENTINO VANDERLEI PAIVA
OAB/BA 38861
·
Representa: Autor
ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA
OAB/BA 10092
·
CPF
091.***.***-00
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·
Representa: Autor
JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES
Movimentações
Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 01/06/2023 23:59.
13/05/2026, 18:07
Publicado Despacho em 25/05/2023.
13/05/2026, 14:08
Representa: Réu
Autor
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
Terceiro
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Terceiro
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Terceiro
GERRENTE
Terceiro
BANCO DO NORDESTE - PAULO AFONSO-BA
Terceiro
BANCO DO NORDESTE AG. CICERO DANTAS
Terceiro
BNB
Terceiro
BANCO DO NORDESTE
Terceiro
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BNB
Terceiro
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Terceiro
AGENCIA 0019
Terceiro
AGENCIA 0084
Terceiro
BANCO NORDESTE
Terceiro
BNB
ALCUNHA
DANIEL GOMES DOS SANTOS
CNPJ
02.***.***.0001-76
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Reu
DANIEL GOMES DOS SANTOS
Reu
DANIEL GOMES DOS SANTOS
CPF
060.***.***-00
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Reu
GABRIEL ARAUJO CARNEIRO JUNIOR
CPF
023.***.***-88
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
OAB/BA 11332
·
CPF
225.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Réu
FABRICIO DANTAS SIMAS
OAB/BA 20448
·
CPF
707.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Réu
RAMON EDSON CARNEIRO DOS SANTOS
OAB/BA 41222
·
CPF
041.***.***-64
Mostrar
·
Representa: Réu
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/05/2026, 14:08
Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 11/10/2023 23:59.
25/04/2026, 17:54
Decorrido prazo de DANIEL GOMES DOS SANTOS em 11/10/2023 23:59.
25/04/2026, 17:54
Decorrido prazo de DANIEL GOMES DOS SANTOS em 11/10/2023 23:59.
25/04/2026, 17:54
Publicado Intimação em 20/09/2023.
25/04/2026, 16:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2026, 16:36
Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 23/07/2025 23:59.
22/03/2026, 17:40
Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 23/07/2025 23:59.
22/03/2026, 17:40
Decorrido prazo de DANIEL GOMES DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.
22/03/2026, 17:40
Decorrido prazo de DANIEL GOMES DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.
22/03/2026, 17:40
Decorrido prazo de DANIEL GOMES DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.
22/03/2026, 15:03
Decorrido prazo de DANIEL GOMES DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.
22/03/2026, 15:03
Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 23/07/2025 23:59.
22/03/2026, 15:03
Ver todas as movimentações (350)
Todas as movimentações
(350)
Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 01/06/2023 23:59.
13/05/2026, 18:07
Publicado Despacho em 25/05/2023.
13/05/2026, 14:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/05/2026, 14:08
Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 11/10/2023 23:59.
25/04/2026, 17:54
Decorrido prazo de DANIEL GOMES DOS SANTOS em 11/10/2023 23:59.
25/04/2026, 17:54
Decorrido prazo de DANIEL GOMES DOS SANTOS em 11/10/2023 23:59.
25/04/2026, 17:54
Publicado Intimação em 20/09/2023.
25/04/2026, 16:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2026, 16:36
Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 23/07/2025 23:59.
22/03/2026, 17:40
Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 23/07/2025 23:59.
22/03/2026, 17:40
Decorrido prazo de DANIEL GOMES DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.
22/03/2026, 17:40
Decorrido prazo de DANIEL GOMES DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.
22/03/2026, 17:40
Decorrido prazo de DANIEL GOMES DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.
22/03/2026, 15:03
Decorrido prazo de DANIEL GOMES DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.
22/03/2026, 15:03
Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 23/07/2025 23:59.
22/03/2026, 15:03
Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 17/03/2026 23:59.
18/03/2026, 01:18
Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 17/03/2026 23:59.
18/03/2026, 01:18
Publicado Intimação em 03/03/2026.
03/03/2026, 14:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026
03/03/2026, 14:06
Ato ordinatório praticado
27/02/2026, 12:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2026, 12:22
Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 05/12/2025 23:59.
06/12/2025, 00:07
Juntada de Petição de petição
25/11/2025, 15:59
Publicado Despacho em 19/11/2025.
19/11/2025, 13:08
Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025
19/11/2025, 13:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2025, 09:14
Proferido despacho de mero expediente
13/11/2025, 16:33
Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 11/10/2023 23:59.
13/10/2025, 20:16
Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 11/10/2023 23:59.
13/10/2025, 19:06
Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 15/07/2025 23:59.
09/08/2025, 00:55
Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 15/07/2025 23:59.
09/08/2025, 00:55
Conclusos para despacho
06/08/2025, 17:54
Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 23/07/2025 23:59.
28/07/2025, 20:26
Juntada de Petição de petição
28/07/2025, 15:04
Publicado Despacho em 30/06/2025.
19/07/2025, 19:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
19/07/2025, 19:38
Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025, 18:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025, 18:35
Ato ordinatório praticado
14/07/2025, 12:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025, 12:21
Juntada de informação
14/07/2025, 12:19
Juntada de Alvará
03/07/2025, 13:08
Juntada de Petição de petição
27/06/2025, 07:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025, 15:39
Juntada de Petição de petição
20/06/2025, 15:53
Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025, 14:07
Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 23/09/2024 23:59.
22/02/2025, 11:50
Conclusos para decisão
21/02/2025, 17:43
Juntada de Petição de petição
24/01/2025, 14:11
Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 09/12/2024 23:59.
18/01/2025, 07:51
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/01/2025, 11:47
Publicado Intimação em 02/12/2024.
12/01/2025, 15:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
12/01/2025, 15:18
Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 09/12/2024 23:59.
16/12/2024, 17:52
Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Marcus Leonis Lavigne (OAB:BA10943) Advogado: Mariana Florentino Vanderlei Paiva (OAB:BA38861) Advogado: Danielle De Sena Ribeiro Smera (OAB:BA20875) Terceiro Interessado: Gabriel Araujo Carneiro Junior Advogado: Eduardo Pimentel Gomes Goncalves (OAB:BA44510) Advogado: Jessica Feitosa De Carvalho Mello (OAB:BA58928) Advogado: Leonardo Lago Carneiro (OAB:BA72855) Exequente: Serv Brasileiro De Apoio As Micro E Pequenas Empresas Advogado: Marcus Leonis Lavigne (OAB:BA10943) Advogado: Danielle De Sena Ribeiro Smera (OAB:BA20875) Executado: Espólio Registrado(a) Civilmente Como Daniel Gomes Dos Santos Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Advogado: Fabricio Dantas Simas (OAB:BA20448) Advogado: Ramon Edson Carneiro Dos Santos (OAB:BA41222) Executado: Daniel Gomes Dos Santos Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Advogado: Fabricio Dantas Simas (OAB:BA20448) Advogado: Ramon Edson Carneiro Dos Santos (OAB:BA41222) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5954 e-mail:
[email protected]
ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0011018-89.2002.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento] Polo ativo: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Polo passivo: EXECUTADO: DANIEL GOMES DOS SANTOS, DANIEL GOMES DOS SANTOS Conforme Provimento nº 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria nº 01/2021, de 17 de maio de 2021, baixada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0011018-89.2002.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Intime-se a parte exequente, pessoalmente (via domicílio eletrônico), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, cumprindo os atos e as diligências que lhe incumbir, tal como indicado no despacho de ID 453252925, sob pena de extinção, visto que decorreu o prazo requerido na petição de ID 461190660 sem qualquer manifestação. Feira de Santana-BA, 28 de novembro de 2024. ALISSON OLIVEIRA FEITOSA Diretor de Secretaria
03/12/2024, 00:00
Expedição de intimação.
28/11/2024, 17:47
Ato ordinatório praticado
28/11/2024, 17:47
Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 09/09/2024 23:59.
15/09/2024, 00:54
Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 10/09/2024 23:59.
12/09/2024, 17:55
Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 10/09/2024 23:59.
12/09/2024, 17:55
Publicado Intimação em 03/09/2024.
10/09/2024, 01:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
10/09/2024, 01:33
Juntada de Petição de petição
30/08/2024, 10:59
Ato ordinatório praticado
29/08/2024, 18:15
Expedição de intimação.
29/08/2024, 18:15
Juntada de certidão
29/08/2024, 18:13
Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024, 07:52
Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024, 07:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
27/07/2024, 05:22
Publicado Despacho em 25/07/2024.
27/07/2024, 05:22
Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024, 15:22
Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 12/06/2024 23:59.
14/06/2024, 14:38
Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 12/06/2024 23:59.
14/06/2024, 14:38
Publicado Despacho em 20/05/2024.
14/06/2024, 04:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/06/2024, 04:03
Conclusos para decisão
03/06/2024, 10:29
Juntada de Petição de petição
28/05/2024, 11:01
Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024, 14:45
Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 29/09/2023 23:59.
24/01/2024, 10:42
Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 29/09/2023 23:59.
24/01/2024, 10:42
Conclusos para decisão
16/01/2024, 15:27
Juntada de certidão
16/01/2024, 15:25
Publicado Intimação em 19/09/2023.
18/10/2023, 05:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023, 05:00
Mandado devolvido Positivamente
29/09/2023, 01:16
Mandado devolvido Positivamente
29/09/2023, 01:15
Expedição de mandado.
18/09/2023, 12:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2023, 11:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2023, 11:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2023, 11:25
Expedição de mandado.
18/09/2023, 11:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2023, 11:25
Juntada de Petição de comunicações
17/09/2023, 17:05
Publicado Intimação em 14/09/2023.
15/09/2023, 13:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023, 13:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023, 11:15
Ato ordinatório praticado
13/09/2023, 11:15
Outras Decisões
12/09/2023, 14:43
Conclusos para despacho
12/09/2023, 11:18
Juntada de certidão
12/09/2023, 11:17
Juntada de certidão
12/09/2023, 11:15
Expedição de Edital.
11/09/2023, 08:40
Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 23/08/2023 23:59.
05/09/2023, 00:46
Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 23/08/2023 23:59.
05/09/2023, 00:46
Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 23/08/2023 23:59.
04/09/2023, 23:47
Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 23/08/2023 23:59.
04/09/2023, 23:47
Decorrido prazo de DANIEL GOMES DOS SANTOS em 02/06/2023 23:59.
04/09/2023, 22:34
Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 02/06/2023 23:59.
04/09/2023, 22:34
Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 23/08/2023 23:59.
04/09/2023, 21:38
Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 23/08/2023 23:59.
04/09/2023, 20:57
Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 23/08/2023 23:59.
04/09/2023, 18:56
Juntada de Petição de comunicações
04/09/2023, 15:58
Mandado devolvido Negativamente
24/08/2023, 01:08
Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 27/06/2023 23:59.
19/08/2023, 18:26
Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 27/06/2023 23:59.
19/08/2023, 18:26
Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/08/2023, 17:47
Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023, 04:12
Publicado Intimação em 07/08/2023.
08/08/2023, 11:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023, 11:14
Juntada de Petição de petição
08/08/2023, 09:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2023, 10:27
Ato ordinatório praticado
04/08/2023, 10:27
Expedição de mandado.
04/08/2023, 10:22
Juntada de Petição de petição
04/08/2023, 08:09
Juntada de Petição de outros documentos
03/08/2023, 14:55
Juntada de Petição de comunicações
03/08/2023, 14:53
Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 31/07/2023 23:59.
03/08/2023, 11:51
Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 31/07/2023 23:59.
03/08/2023, 11:51
Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 31/07/2023 23:59.
03/08/2023, 11:51
Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 31/07/2023 23:59.
03/08/2023, 11:51
Mandado devolvido Negativamente
03/08/2023, 01:07
Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023, 18:27
Decorrido prazo de DANIEL GOMES DOS SANTOS em 02/06/2023 23:59.
29/07/2023, 04:20
Publicado Intimação em 20/07/2023.
21/07/2023, 15:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023, 15:25
Juntada de Petição de petição
21/07/2023, 06:31
Expedição de intimação.
19/07/2023, 11:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2023, 11:27
Expedição de intimação.
19/07/2023, 11:27
Ato ordinatório praticado
19/07/2023, 11:27
Juntada de certidão
19/07/2023, 11:22
Juntada de Decisão
06/07/2023, 14:26
Juntada de Decisão
06/07/2023, 14:18
Publicado Despacho em 25/05/2023.
05/07/2023, 11:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023, 11:39
Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 13/06/2023 23:59.
21/06/2023, 19:05
Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 13/06/2023 23:59.
21/06/2023, 19:05
Decorrido prazo de GABRIEL ARAUJO CARNEIRO JUNIOR em 13/06/2023 23:59.
21/06/2023, 19:05
Expedição de mandado.
19/06/2023, 15:13
Juntada de certidão
19/06/2023, 15:01
Mandado devolvido Negativamente
13/06/2023, 02:06
Publicado Intimação em 07/06/2023.
09/06/2023, 21:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
09/06/2023, 21:11
Ato ordinatório praticado
06/06/2023, 14:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023, 14:36
Expedição de mandado.
06/06/2023, 14:33
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
05/06/2023, 16:55
Juntada de Petição de outros documentos
05/06/2023, 16:53
Publicado Intimação em 25/05/2023.
29/05/2023, 17:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023, 17:05
Ato ordinatório praticado
24/05/2023, 12:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2023, 12:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2023, 10:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2023, 12:04
Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023, 18:13
Conclusos para decisão
29/03/2023, 11:10
Juntada de Petição de petição
24/02/2023, 10:30
Publicado Intimação em 16/01/2023.
19/01/2023, 21:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023, 21:53
Conclusos para despacho
13/01/2023, 14:49
Ato ordinatório praticado
13/01/2023, 14:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2023, 14:46
Expedição de Outros documentos.
01/12/2022, 21:03
Expedição de Outros documentos.
01/12/2022, 21:03
Remetido ao PJE
01/11/2022, 00:00
Petição
13/09/2022, 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
30/08/2022, 00:00
Petição
10/06/2022, 00:00
Petição
07/06/2022, 00:00
Publicação
30/03/2022, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/03/2022, 00:00
Morte ou perda da capacidade
22/03/2022, 00:00
Petição
23/02/2022, 00:00
Petição
29/01/2022, 00:00
Petição
26/01/2022, 00:00
Concluso para Despacho
14/09/2021, 00:00
Petição
02/09/2021, 00:00
Publicação
21/08/2021, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/08/2021, 00:00
Mero expediente
16/08/2021, 00:00
Petição
26/05/2021, 00:00
Petição
17/05/2021, 00:00
Petição
08/05/2021, 00:00
Petição
29/04/2021, 00:00
Concluso para Despacho
29/04/2021, 00:00
Petição
27/04/2021, 00:00
Publicação
17/04/2021, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/04/2021, 00:00
Documento
13/04/2021, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
13/04/2021, 00:00
Petição
07/04/2021, 00:00
Documento
07/04/2021, 00:00
Documento
07/04/2021, 00:00
Concluso para Despacho
07/04/2021, 00:00
Petição
07/04/2021, 00:00
Petição
06/04/2021, 00:00
Petição
05/04/2021, 00:00
Documento
05/04/2021, 00:00
Petição
05/04/2021, 00:00
Publicação
16/03/2021, 00:00
Mero expediente
12/03/2021, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/03/2021, 00:00
Petição
09/03/2021, 00:00
Petição
03/03/2021, 00:00
Concluso para Despacho
03/03/2021, 00:00
Documento
03/03/2021, 00:00
Petição
25/02/2021, 00:00
Petição
24/02/2021, 00:00
Publicação
02/02/2021, 00:00
Petição
01/02/2021, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/01/2021, 00:00
Petição
28/01/2021, 00:00
Mero expediente
28/01/2021, 00:00
Concluso para Despacho
27/01/2021, 00:00
Concluso para Despacho
26/01/2021, 00:00
Petição
22/01/2021, 00:00
Publicação
16/01/2021, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/01/2021, 00:00
Mero expediente
13/01/2021, 00:00
Concluso para Despacho
15/09/2020, 00:00
Petição
10/09/2020, 00:00
Publicação
26/08/2020, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/08/2020, 00:00
Mero expediente
14/08/2020, 00:00
Concluso para Despacho
15/05/2020, 00:00
Petição
30/03/2020, 00:00
Publicação
28/02/2020, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/02/2020, 00:00
Mero expediente
14/02/2020, 00:00
Correção de Classe
07/11/2019, 00:00
Concluso para Despacho
09/10/2019, 00:00
Petição
03/10/2019, 00:00
Publicação
28/09/2019, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/09/2019, 00:00
Mero expediente
19/09/2019, 00:00
Concluso para Despacho
27/09/2018, 00:00
Petição
24/09/2018, 00:00
Publicação
31/08/2018, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/08/2018, 00:00
Mero expediente
27/08/2018, 00:00
Concluso para Despacho
16/08/2018, 00:00
Petição
15/08/2018, 00:00
Publicação
11/08/2018, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/08/2018, 00:00
Mero expediente
03/08/2018, 00:00
Petição
20/07/2018, 00:00
Concluso para Despacho
05/07/2018, 00:00
Publicação
15/06/2018, 00:00
Petição
14/06/2018, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/06/2018, 00:00
Mero expediente
06/06/2018, 00:00
Concluso para Despacho
24/05/2018, 00:00
Petição
21/05/2018, 00:00
Publicação
10/05/2018, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/05/2018, 00:00
Mero expediente
07/05/2018, 00:00
Concluso para Despacho
27/02/2018, 00:00
Petição
20/10/2017, 00:00
Petição
15/09/2017, 00:00
Publicação
15/06/2017, 00:00
Expedição de documento
13/06/2017, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
13/06/2017, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/06/2017, 00:00
Petição
05/06/2017, 00:00
Petição
05/06/2017, 00:00
Petição
05/06/2017, 00:00
Petição
05/06/2017, 00:00
Petição
05/06/2017, 00:00
Petição
05/06/2017, 00:00
Correção de Classe
25/11/2016, 00:00
Concluso para Despacho
12/09/2016, 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
19/08/2016, 00:00
Recebimento
19/08/2016, 00:00
Publicação
18/08/2016, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/08/2016, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
10/08/2016, 00:00
Mandado
09/08/2016, 00:00
Publicação
11/07/2016, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/07/2016, 00:00
Reforma de decisão anterior
06/07/2016, 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
02/06/2016, 00:00
Recebimento
02/06/2016, 00:00
Petição
24/05/2016, 00:00
Petição
04/05/2016, 00:00
Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
13/07/2015, 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
16/06/2015, 00:00
Publicação
08/05/2015, 00:00
Mero expediente
07/05/2015, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/05/2015, 00:00
Concluso para Despacho
23/07/2014, 00:00
Recebimento
18/07/2014, 00:00
Petição
18/07/2014, 00:00
Concluso para Despacho
23/08/2013, 00:00
Conclusão
25/02/2013, 00:00
Protocolo de Petição
19/02/2013, 00:00
Remessa
28/11/2012, 00:00
Conclusão
09/11/2012, 00:00
Protocolo de Petição
08/11/2012, 00:00
Protocolo de Petição
08/11/2012, 00:00
Publicado pelo dpj
30/10/2012, 00:00
Remessa
30/10/2012, 00:00
Enviado para publicação no dpj
29/10/2012, 00:00
Ato ordinatório
25/10/2012, 00:00
Remessa
10/10/2012, 00:00
Recebimento
15/08/2012, 00:00
Protocolo de Petição
15/08/2012, 00:00
Remessa
15/08/2012, 00:00
Entrega em carga/vista
09/08/2012, 00:00
Publicado pelo dpj
07/08/2012, 00:00
Enviado para publicação no dpj
06/08/2012, 00:00
Remessa
11/07/2012, 00:00
Mero expediente
27/06/2012, 00:00
Conclusão
21/05/2012, 00:00
Mandado
17/01/2012, 00:00
Remessa
04/11/2011, 00:00
Remessa
26/09/2011, 00:00
Remessa
15/09/2011, 00:00
Mero expediente
14/09/2011, 00:00
Conclusão
06/09/2011, 00:00
Protocolo de Petição
01/09/2011, 00:00
Remessa
14/07/2011, 00:00
Mero expediente
21/06/2011, 00:00
Conclusão
31/05/2011, 00:00
Mero expediente
20/04/2011, 00:00
Mero expediente
08/04/2011, 00:00
Conclusão
28/01/2011, 00:00
Conclusão
26/01/2011, 00:00
Concluso para Sentença
02/08/2010, 00:00
Conclusão
22/06/2010, 00:00
Conclusão
22/06/2010, 00:00
Conclusão
11/05/2010, 00:00
Conclusão
26/01/2010, 00:00
Concluso para Sentença
20/11/2009, 00:00
Protocolo de Petição
22/10/2009, 00:00
Concluso ao juiz
09/09/2003, 00:00
Concluso ao juiz
23/12/2002, 00:00
Mandado - entregue ao oficial
19/09/2002, 00:00
Processo autuado
12/09/2002, 00:00
Concluso ao juiz
12/09/2002, 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
02/09/2002, 00:00
Documentos
Despacho
•
17/11/2025, 09:14
Despacho
•
13/11/2025, 16:33
Documento de Comprovação
•
28/07/2025, 15:04
Despacho
•
26/06/2025, 15:39
Despacho
•
17/06/2025, 14:07
Despacho
•
23/07/2024, 13:42
Despacho
•
15/07/2024, 15:22
Despacho
•
13/05/2024, 15:38
Despacho
•
09/05/2024, 14:45
Decisão
•
12/09/2023, 14:43
Outros documentos
•
06/07/2023, 14:26
Outros documentos
•
06/07/2023, 14:26
Outros documentos
•
06/07/2023, 14:26
Outros documentos
•
06/07/2023, 14:18
Outros documentos
•
06/07/2023, 14:18
Ver todos os documentos (50)
Todos os documentos
(50)
Despacho
•
17/11/2025, 09:14
Despacho
•
13/11/2025, 16:33
Documento de Comprovação
•
28/07/2025, 15:04
Despacho
•
26/06/2025, 15:39
Despacho
•
17/06/2025, 14:07
Despacho
•
23/07/2024, 13:42
Despacho
•
15/07/2024, 15:22
Despacho
•
13/05/2024, 15:38
Despacho
•
09/05/2024, 14:45
Decisão
•
12/09/2023, 14:43
Outros documentos
•
06/07/2023, 14:26
Outros documentos
•
06/07/2023, 14:26
Outros documentos
•
06/07/2023, 14:26
Outros documentos
•
06/07/2023, 14:18
Outros documentos
•
06/07/2023, 14:18
Outros documentos
•
06/07/2023, 14:18
Outros documentos
•
06/07/2023, 14:18
Despacho
•
23/05/2023, 12:04
Despacho
•
17/05/2023, 18:13
Decisão
•
22/03/2022, 19:02
Despacho
•
16/08/2021, 14:08
Ato Ordinatório
•
13/04/2021, 13:58
Despacho
•
12/03/2021, 08:01
Despacho
•
28/01/2021, 16:22
Despacho
•
13/01/2021, 18:45
Despacho
•
14/08/2020, 17:40
Despacho
•
14/02/2020, 09:43
Despacho
•
19/09/2019, 11:19
Despacho
•
27/08/2018, 18:29
Despacho
•
03/08/2018, 18:11
Despacho
•
06/06/2018, 10:10
Despacho
•
07/05/2018, 16:05
Ato Ordinatório
•
13/06/2017, 14:31
Ato Ordinatório
•
05/06/2017, 11:45
Ato Ordinatório
•
05/06/2017, 11:45
Decisão
•
05/06/2017, 11:45
Decisão
•
05/06/2017, 11:45
Despacho
•
05/06/2017, 11:45
Despacho
•
05/06/2017, 11:44
Ato Ordinatório
•
05/06/2017, 11:36
Ato Ordinatório
•
05/06/2017, 11:36
Despacho
•
05/06/2017, 11:35
Despacho
•
05/06/2017, 11:35
Despacho
•
05/06/2017, 11:35
Despacho
•
05/06/2017, 11:35
Despacho
•
05/06/2017, 11:24
Despacho
•
05/06/2017, 11:24
Ato Ordinatório
•
10/08/2016, 12:07
Decisão
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06/07/2016, 09:54
Despacho
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07/05/2015, 16:26