Procedimento Comum Cível 0305383-64.2013.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0305383-64.2013.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Cleiton Santos Sa Advogado: Rodrigo Aparecido Silva Cardoso Chueco (OAB:BA48012-A) Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0305383-64.2013.8.05.0146 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: CLEITON SANTOS SA Advogado(s): RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO (OAB:BA48012-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos DECISÃO 0305383-64.2013.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível interposta por CLEITON SANTOS SA em face da sentença de Id. 30380016, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada em face do ESTADO DA BAHIA. Da análise dos autos, observa-se que o Apelante postulou a concessão da gratuidade de Justiça em suas razões recursais (Id. 30380083), tendo o pedido sido indeferido pela decisão de Id. 65346747. Foi determinado o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. O apelante deixou de comprovar a realização do preparo, quedando-se inerte, conforme certificado no Id. 69320196. Ante a inércia do recorrente, mesmo após expressa intimação para assim proceder, configura-se a deserção do recurso. O não preenchimento de tal pressuposto extrínseco de admissibilidade consiste em óbice ao processamento do recurso, o que impede que se lhe dê seguimento. Nesse sentido, confira-se o aresto: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. A comprovação do preparo recursal é requisito extrínseco da admissibilidade devendo este ser comprovado quando a parte recorrente não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, como no caso dos autos. A providência não foi observada pela parte recorrente, mesmo depois de intimada para comprovar o pagamento das custas faltantes. ACOLHERAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL, A FIM DE NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RS - AC: 70049824220 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 14/08/2012, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2012) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, com fulcro nos arts. 932, III, e 1.007 do CPC/2015. P. I. C. Salvador/BA, 27 de novembro de 2024. Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos Relator

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de CLEITON SANTOS SA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEITON SANTOS SA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEITON SANTOS SA em 10/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Decorrido prazo de CLEITON SANTOS SA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEITON SANTOS SA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEITON SANTOS SA em 05/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de despacho.

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(22)