Procedimento Comum Cível 0509670-26.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0509670-26.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0317663-85.2011.8.05.0001. Apelante: Edson Pereira Soares Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Edvaldo Alves Costa Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Eleckson Alves Da Silva Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Elias Dias Da Silva Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Elpidio Brito Pestana Filho Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Jeronaldo Araujo De Oliveira Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Joaquim Dos Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Jorcimar Da Purificacao Figueiredo Advogado: Eduardo De Moraes Chaves Gomes (OAB:BA39866-A) Apelante: Jose Carlos Vieira Costa Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Jose Lazaro Santos Da Silva Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Olavo Maciel Da Silva Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Raimundo Luiz Mascarenhas Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0509670-26.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: EDSON PEREIRA SOARES e outros (11) Advogado(s): FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439-A), EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES (OAB:BA39866-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto DECISÃO 0509670-26.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Recurso de Apelação interposto por EDSON PEREIRA SOARES E OUTROS em face de sentença (ID. 27934213) proferida no Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que julgou liminarmente improcedente o pedido, reconhecendo a prescrição do fundo de direito da pretensão do direito material deduzido. Em suas razões recursais (ID. 27934215), os apelantes defendem a reforma da sentença vergastada para que seja afastada a prescrição e julgado procedente o pedido de reajuste da GAP - Gratificação de Atividade Policial no mesmo percentual aplicado ao soldo. Alegam que a tutela almejada é fundada em obrigação de trato sucessivo, pois a reincorporação de gratificação é matéria que vence periodicamente a cada mês, incidindo a Súmula 85 do STJ, sendo o marco inicial da exigibilidade o quinquênio anterior à propositura da ação. Sustentam que a Lei nº 7.145/97 fixou em seu art. 7º, § 1º, que os valores da gratificação seriam revistos na mesma época e mesmo percentual de reajuste do soldo, tendo tal direito sido violado quando da edição das Leis Estaduais nº 7.622/2000 e 8.889/2003, que concederam aumentos diferenciados sem observar essa vinculação. Argumentam que o Estado da Bahia desrespeitou os arts. 37, X e 42 da Constituição Federal e o art. 148 da Constituição Estadual da Bahia ao não conceder reajustes uniformes, violando os princípios da isonomia, disciplina e hierarquia militares. Em contrarrazões (ID. 27934225), o Estado da Bahia pugna preliminarmente pela suspensão do feito em razão da pendência de julgamento do IRDR nº 8013315-17.2018.8.05.0000 que versa sobre a mesma matéria. No mérito, defende a manutenção da sentença, sustentando a ocorrência da prescrição do fundo de direito e a constitucionalidade dos reajustes setoriais diferenciados, invocando o precedente do RE 976610/BA julgado em repercussão geral pelo STF. Ressalta ainda a revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 e a revogação tácita do art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, que estabeleciam a vinculação entre o reajuste do soldo e da GAP. A decisão de ID 33794995 ratificou a decisão de suspensão do feito, em face do IRDR nº 0006410-06.2016.805.0000 (Tema 2). Foi certificado o levantamento da suspensão (ID 68260044) em razão do julgamento do tema objeto do sobrestamento, oportunidade em que foi determinada a intimação das partes para manifestação sobre a tese vinculante firmada no IRDR nº 0006410-06.2016.8.05.0000 - TEMA 02 (ID 68358180). Os apelantes se manifestaram (ID 69333090) defendendo que mesmo após a revogação da lei, à época dos fatos e do ajuizamento da ação vigorava a determinação para que a GAP fosse reajustada no mesmo percentual do reajuste do soldo. Passo a decidir. Registre-se, de logo, que a gratuidade da justiça deferida pelo juízo a quo, se estende ao 2º grau de jurisdição, com fulcro no art. 98 do CPC/2015. Pleiteia o Recorrente na presente demanda o reajuste do soldo, com reflexo na GAP, alegando que as Leis Estaduais nº 7.622/2000 e 10.558/2007 concederam reajustes diferenciados aos soldos dos diversos postos e graduações da Polícia Militar, vislumbrando neste fato uma ofensa aos princípios da isonomia e da revisão geral de vencimentos, ambos previstos na Constituição Federal, respectivamente, no art. 5º e art. 37, inciso X. Registre-se, de logo, que no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0006410-06.2016.8.05.0000, firmou-se as seguintes teses vinculantes: “I -A mera incorporação de valores de vantagem pessoal ao vencimento básico (soldo) dos Policiais Militares por ato normativo específico, quando não resultarem em aumento geral da remuneração, afasta a necessidade de revisão dos valores da própria gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual do soldo, pois não há, nestas hipóteses, propriamente reajuste deste vencimento básico, mas apenas alteração do regime de pagamento dos servidores; II – A revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 implicou revogação tácita do quanto previsto no art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, porquanto cuidavam de dispositivos de redação idêntica, atinentes à previsão de necessária revisão da gratificação por atividade policial militar quando majorado o soldo dos policiais militares no Estado da Bahia”. De início, a Gratificação de Atividade Policial (GAPM) foi criada pela Lei Estadual nº 7.145/97, tendo o § 1º do art. 7º vinculado o reajuste da GAP ao reajuste do soldo, in verbis: Art. 7º A gratificação instituída nos termos do artigo anterior, escalonada em 5 (cinco) referências, consistirá em valor em espécie, fixado em função do respectivo posto ou graduação. § 1º Os valores de gratificação estabelecidos no Anexo II serão revistos na mesma época e no mesmo percentual de reajuste dos soldos. G.n. O Estatuto do Policial Militar do Estado da Bahia, instituído pela Lei nº 7.990/01, especificamente no § 3º do art. 110, tratou da mesma matéria, e no mesmo sentido, dispondo da seguinte forma: “Art. 110 A gratificação de atividade policial militar será concedida ao policial militar a fim de compensá-lo pelo exercício de suas atividades e os riscos dele decorrentes, considerando, conjuntamente, a natureza do exercício funcional, o grau de risco inerente às atribuições normais do posto ou graduação e o conceito e nível de desempenho do policial militar. (…) § 3º Os valores da gratificação de atividade policial militar serão revistos na mesma época e no mesmo percentual de reajuste do soldo”. G.N. Partindo da exegese dos dispositivos acima transcritos, não resta dúvida de que ambos disciplinam a matéria de forma idêntica, condicionando o reajuste da GAP ao mesmo reajuste concedido ao soldo. Não obstante, em 2008, a Lei Estadual nº 10.962, que alterou a estrutura remuneratória dos cargos, funções comissionadas e gratificadas, e reajustou os vencimentos, soldos e gratificações dos cargos efetivos, dos cargos em comissão, das funções comissionadas e gratificadas, proventos e pensões da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, revogou, de forma expressa o art. 7º, § 1º da Lei Estadual 7.145/97, veja-se: “Art. 33. Ficam revogados o § 2º do art. 113 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003, o § 1º do art. 18 da Lei nº 7.146, de 27 de agosto de 1997, o § 1ºdo art. 7 da Lei nº 7.145, de 19 de agosto de 1997, o § 1º do art. 13 da Lei nº 7.209, de 20 de novembro de 1997, o § 2º do art. 3 da Lei nº 7.554, de 13 de dezembro de 1999, e o § 1º do art. 27 da Lei nº 7.435, de 30 de dezembro de 1998, bem como as disposições em contrário”. G.n. Ao revogar tal dispositivo, a intenção do legislador foi de desvincular a revisão da GAP ao soldo, promovendo verdadeira alteração da estrutura remuneratória da Polícia Militar do Estado. Por conseguinte, embora a Lei Estadual nº 10.962/08 não tenha revogado de forma expressa o § 3º do art. 110, da Lei 7.990/01, o fez de forma tácita, nos termos da do art. 2º, § 1º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), uma vez que o regramento ali contido, tornou-se incompatível com a nova estrutura remuneratória da Polícia Militar. A norma insculpida no § 3º do art. 110, conforme acima apontado, apenas tratou de reproduzir a previsão contida na Lei 7145/97, instituidora da Gratificação de Atividade Policial, de modo que não haveria lógica em subsistir no ordenamento jurídico uma vez que a norma primeira foi revogada. Com o mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DA GAP JUNTAMENTE COM O SOLDO. ART. 7º, § 1º, DA LEI ESTADUAL N. 7.145/97. INCIDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE REAJUSTE DA GAP JUNTAMENTE COM O SOLDO ATÉ A REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO PELA LEI N.10.962/2008, QUE APENAS POSSUI EFICÁCIA EX NUNC. INDEVIDO O REAJUSTE DA GAP NOS MESMOS PERCENTUAIS CONFERIDOS AO SOLDO PELA LEI N. 11.356/2009. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O § 1º do artigo 7º da Lei 7.145/97 prevê que "os valores de gratificação estabelecidos no Anexo II serão revistos na mesma época e no mesmo percentual de reajuste dos soldos", de sorte que, tratando-se de regra de eficácia plena, admite-se o reajustamento da GAP sempre que se der a revisão do valor dos soldos. 2. A supressão da paridade de reajuste pela Lei Estadual n. 10.962/2008 não alcança aqueles concedidos antes de sua vigência, possuindo eficácia ex nunc e não existindo direito à extensão dos reajustes posteriores a sua promulgação. 3. Pretensão dos autores que se limita à extensão dos reajustes concedidos a partir do ano de 2009, após extinto o direito pela Lei n. 10.962/08. 4. Apelação improvida. (Classe: Apelação, Número do , Relator (a): Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 27/01/2016). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. SOLDOS. REGRA DO ESCALONAMENTO VERTICAL. LEI Nº 3.803/80. REVOGAÇÃO. LEIS POSTERIORES DISCIPLINADORAS DA MESMA MATÉRIA. VIGÊNCIA DE NORMAS JURÍDICAS. DECRETO Nº 4.657/42 (LICC) E LC Nº 95/98. SISTEMA REMUNERATÓRIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. STF. VALORES DOS SOLDOS DIFERENCIADOS DE ACORDO COM A HIERARQUIA MILITAR. GAP III. LEI Nº 7.145/97. NÃO APLICAÇÃO. REVOGAÇÃO POR DIPLOMAS POSTERIORES. RECURSO IMPROVIDO. O ART. 115, DA LEI Nº 3.803/80, QUE ESTIPULAVA O ESCALONAMENTO VERTICAL COMO REGRA PARA O CÁLCULO DO VALOR DO SOLDO DOS POLICIAIS MILITARES, FOI REVOGADO PELA LEI Nº 7.145/97, DISCIPLINADORA DA MESMA MATÉRIA E COM ELE INCOMPATÍVEL, SEM PREJUÍZO DA HIERARQUIA QUE SE APLICA À CATEGORIA TAMBÉM NO QUE TANGE À DIFERENCIAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E LEI COMPLEMENTAR Nº 95/98, AMBAS VIGENTES NO ORDENAMENTO BRASILEIRO. MONÓTONA JURISPRUDÊNCIA DO STF RECONHECE QUE A GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO NÃO IMPEDE A MODIFICAÇÃO PARA O FUTURO DO REGIME DE VENCIMENTOS (CRITÉRIOS DE CÁLCULO), DESDE QUE NÃO IMPLIQUE EM DIMINUIÇÃO DO QUANTUM PERCEBIDO PELO SERVIDOR, RECONHECIDA, AINDA, A POSSIBILIDADE DE REAJUSTES SETORIAIS. IMPOSSÍVEL AO JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS A SERVIDORES, SOBRETUDO DIANTE DE CRITÉRIOS EXTRA LEGAIS. SÚMULA Nº 339, DO STF, E PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COM A EDIÇÃO DE LEIS POSTERIORES DISCIPLINANDO A MESMA MATÉRIA, OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA GAP NÃO MAIS SEGUEM O REGRAMENTO DA LEI Nº 7.145/97. (APELAÇÃO 30172-8/2007, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Relator: PAULO ROBERTO BASTOS FURTADO, Data do Julgamento: 26/03/2008). Pois bem, estas são as teses vinculantes: “I -A mera incorporação de valores de vantagem pessoal ao vencimento básico (soldo) dos Policiais Militares por ato normativo específico, quando não resultarem em aumento geral da remuneração, afasta a necessidade de revisão dos valores da própria gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual do soldo, pois não há, nestas hipóteses, propriamente reajuste deste vencimento básico, mas apenas alteração do regime de pagamento dos servidores; “II- A revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 implicou revogação tácita do quanto previsto no art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, porquanto cuidavam de dispositivos de redação idêntica, atinentes à previsão de necessária revisão da gratificação por atividade policial militar quando majorado o soldo dos policiais militares no Estado da Bahia”. (TEMA 2). Sendo assim, necessária a reforma da sentença para adequação à tese vinculante firmada no julgamento do IRDR - tema 2, para julgar improcedente a ação, por fundamento diverso. Em face do improvimento do apelo, é devida a condenação do apelante no ônus sucumbencial. De acordo com o CPC/2015, os honorários advocatícios devem ter como paradigma para a sua fixação o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Nesse contexto, revela-se razoável fixar a verba honorária em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) determinando-se a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, em função do apelante ser beneficiário da gratuidade da justiça. Diante do exposto, em observância com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0006410-06.2016.8.05.0000, nego provimento à presente Apelação Cível, com majoração de honorários recursais, determinando-se a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, em função do apelante ser beneficiário da gratuidade da justiça. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 26 de novembro de 2024. Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO Relator

03/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

28/04/2022, 19:51

Juntada de Petição de petição

22/04/2021, 22:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/04/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 16:22

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

12/04/2021, 00:00

Petição

01/04/2021, 00:00

Publicação

18/03/2021, 00:00

Petição

11/08/2020, 00:00

Publicação

28/07/2020, 00:00

Improcedência

21/07/2020, 00:00

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 14:10

Despacho

•03/12/2025, 15:12

—

Partes do Processo(20)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Publicação

Petição

Publicação

Improcedência

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