Execução Fiscal 0580108-82.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0580108-82.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Arcelormittal Brasil S.a. Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB:MG9007) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0580108-82.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: SACHA CALMON NAVARRO COELHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0580108-82.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Compulsando os autos, observa-se que o Executado informa a existência de Ação Anulatória de Débito Fiscal de nº ° 0540373-42.2016.8.05.0001 em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, tendo por objeto os débitos indicado na presente execução. Pois bem. À vista da petição e documentos colacionados, verifica-se que a presente Execução Fiscal, efetivamente, não pode ser processada neste Juízo, impondo-se a reunião dos processos, a fim de evitar julgamentos contraditórios. O art. 55, § 1º do Código de Processo Civil é bastante categórico quando dispõe: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.” Por outro lado, nos moldes do art. 59 do CPC, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Assim, tendo a petição inicial da ação nº ° 0540373-42.2016.8.05.0001 sido protocola antes, dúvidas não pairam à respeito da prevenção da citada 1ª vara de fazenda pública para o julgamento de ambas as ações, vejamos: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Ademais, nos moldes do art. 286 do CPC, a presente demanda efetivamente deveria ter sido distribuída por dependência, conforme corretamente requerido na exordial, veja-se: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; Do texto legal transcrito, resulta clara a intenção do legislador em evitar que decisões contraditórias possam ser proferidas em causas que guardem estreita ligação entre si. As partes também, anuíram com a remessa dos autos para o juízo prevento referido. Diante do expendido, reconheço a conexão e, por consequência, determino o encaminhamento destes autos ao Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Salvador, para processamento conjunto ao processo suso referido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 28 de novembro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de despacho.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de despacho.

Todas as movimentações(39)