Procedimento Comum Cível 8000105-92.2018.8.05.0259 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000105-92.2018.8.05.0259 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Andrea Pereira Barbosa Advogado: Natalia Maria Freitas Coelho (OAB:BA38150) Advogado: Matheus Soares Covas (OAB:BA50146) Reu: Colegio Supra Ltda - Me Advogado: Alan Franco Ramos (OAB:BA44518) Advogado: Alvaro Franco Ramos (OAB:BA44519) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000105-92.2018.8.05.0259 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA AUTOR: ANDREA PEREIRA BARBOSA Advogado(s): NATALIA MARIA FREITAS COELHO (OAB:BA38150), MATHEUS SOARES COVAS registrado(a) civilmente como MATHEUS SOARES COVAS (OAB:BA50146) REU: COLEGIO SUPRA LTDA - ME Advogado(s): ALAN FRANCO RAMOS (OAB:BA44518), ALVARO FRANCO RAMOS (OAB:BA44519) SENTENÇA Versam os presentes autos acerca de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, movida por LAURA BEATRIZ BARBOSA DA SILVA, representada por sua genitora Sra. ANDREA PEREIRA BARBOSA DA SILVA e por seu genitor o SR. EZEQUIAS SOUZA DA SILVA em face de COLÉGIO SUPRA LTDA, conforme fatos e fundamentos expostos na inicial. A exordial veio acompanhada de documentos. O despacho proferido no ID Num. 13316376, deferiu a assistência judiciária gratuita, bem como designou audiência de conciliação e determinou a citação da parte acionada. A parte acionada apresentou contestação conforme ID Num. 14097637. A contestação veio acompanhada de documentos. A audiência de conciliação designada para o dia 02 de agosto de 2018 ocorreu da forma noticiada no ID Num. 14167476. A parte autora coligiu petição no ID Num. 14377745, requerendo a produção de provas. A parte acionada se manifestou no ID Num. 14461303 e ID Num. 14461449. As petições vieram acompanhadas de documentos. A audiência de instrução realizada no dia 20 de setembro de 2018 ocorreu da forma noticiada no ID Num. 15471282. Na oportunidade, foi colhido o depoimento pessoal da autora. A parte acionada ofertou proposta de acordo. A parte autora informou que não concorda com a proposta de acordo ofertada, conforme petição juntada no ID Num. 15613131. Sobreveio sentença conforme ID Num. 17193354, julgando procedente em parte o pedido. A parte acionada interpôs recurso de apelação, conforme ID Num. 19226205. Os autores requereram habilitação de novo patrono no ID Num. 474990819. A parte acionada coligiu petição no ID Num. 475461445, requerendo a juntada de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, requerendo a homologação. Cópia do acordo juntado no ID Num. 475461446. A parte acionada requereu a juntada do comprovante de cumprimento da obrigação, requerendo a extinção do feito, conforme ID Num. 475504432. Comprovante juntado no ID Num. 475504439. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo fundamentar e decidir. Compulsando os autos, verifico que após proferida sentença, a parte acionada juntou acordo extrajudicial celebrado entre as partes, requerendo a homologação, consoante ID Num. 475461445 e ID Num. 475461446. Cumpre destacar que, em se tratando de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem. Assim, a vontade das partes em compor o litígio prevalece, ainda que já tenha sido proferida sentença. Conforme dispõe o artigo 840 do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, inexistindo impedimento legal para que a transação seja homologada enquanto perdurar a lide, mesmo após a sentença. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil, concede ampla autonomia às partes para a composição dos seus próprios interesses. O referido código tem como compromisso promover a solução consensual do litigio a qualquer tempo. Assim, o término da demanda judicial, com a composição das partes, é um dos objetivos perseguidos no processo, conforme o disposto no art. 139 do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Sobre o tema assevera Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Tentativa de conciliação. Termo final. Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois, mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC 494), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença. O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 584). Oportuno colacionar jurisprudência sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. 1. A licitude do término de litígios mediante a composição consensual das partes é prevista no artigo 840 do Código Civil. 2. A celebração de acordo entre as partes, mesmo após a prolação da sentença e o trânsito em julgado da decisão, é autorizada na legislação pátria, cabendo ao Juiz analisar a minuta de acordo e, se verificado o atendimento dos requisitos legais, homologar a transação. A homologação do ajuste de maneira alguma implica em violação ao disposto no art. 494 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70083161695 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 15/04/2020, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 840 do Código Civil. Versando o acordo sobre matéria disponível, podem as partes transacionar até mesmo de modo diverso ao disposto na decisão transitada em julgado, sem que isto consubstancie afronta à res iudicata. Recurso provido para determinar a análise do acordo pelo Juízo a quo para fins de eventual homologação, atendidos os requisitos legais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70080860711, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 06-06-2019) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015). APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. O Juízo que decidiu a causa também é competente para homologar acordo celebrado entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença ou proferido acórdão, sem que isso importe afronta aos artigos 494 e 505 do CPC. ACORDO HOMOLOGADO. PROCESSO EXTINTO. (Apelação Cível Nº 70074321670, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 25/10/2017). (TJ-RS - AC: 70074321670 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2017, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/10/2017) Feitas tais considerações, evidente que, atendidos os pressupostos necessários, é plenamente possível a homologação do acordo entabulado entre as partes no caso em exame, cuja matéria versa sobre direito disponível. Ademais, as partes são capazes e encontram-se representadas por procuradores com poderes especiais para transigir, razão pela qual a composição mostra-se válida e regular, sendo a homologação medida que se impõe. À luz do exposto, versando a presente demanda sobre direitos disponíveis, inexistindo óbice legal acerca do quanto estipulado pelas partes, com espeque no art. 487, III, “b”, do CPC/2015, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades das partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas e constantes no acordo coligido no ID Num. 475461446. Publique-se. Intimem-se. Após, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Terra Nova, datado e assinado eletronicamente Marcelo Lagrota Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA SENTENÇA 8000105-92.2018.8.05.0259 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Terra Nova

03/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANDREA PEREIRA BARBOSA em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de COLEGIO SUPRA LTDA - ME em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA PEREIRA BARBOSA em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de COLEGIO SUPRA LTDA - ME em 23/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 26/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANDREA PEREIRA BARBOSA em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA PEREIRA BARBOSA em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA PEREIRA BARBOSA em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA PEREIRA BARBOSA em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de COLEGIO SUPRA LTDA - ME em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA PEREIRA BARBOSA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de COLEGIO SUPRA LTDA - ME em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA PEREIRA BARBOSA em 22/01/2025 23:59.

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