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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Rel a Relações de Consumo, Cível, Com, Reg Pub e Acidentes do Trab de Irecê

Partes do Processo

JOAO JOSE DE LIMA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE SAO PAULO-SP

Terceiro

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de EVANDRO CARLOS ALVES CARNEIRO em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO CARLOS ALVES CARNEIRO em 06/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Decorrido prazo de Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 05/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 08/2025

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução n° 08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(71)