Procedimento Comum Cível 8000346-87.2017.8.05.0134 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2017

Valor da Causa

R$ 2.166,37

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Ituaçu

Partes do Processo

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

CNPJ

Autor

EMBASA S/A

Terceiro

EMBASA S.A

Terceiro

EMBASA

Terceiro

EMBASA- EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIA MARIA COSTA MENDES

OAB/BA 4603·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

CNPJ

Autor

EMBASA S/A

Terceiro

EMBASA S.A

Terceiro

EMBASA

Terceiro

EMBASA- EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A

Terceiro

EMBASA IBIRAPITANGA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S. A.

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A.

Terceiro

NENHUMA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE DE AGUAS E SANEAMENTO S/A-EMBASA

Terceiro

EMBASA -EMPRESA BAIANA DE AGUA E SANEAMENTO S/A

Terceiro

EMBASA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA

Terceiro

DIRETORIA EXECUTIVA DA EMBASA

Terceiro

EMABASA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUA E SANEAMENTO S.A.

Terceiro

EMBASA EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO

Terceiro

ESCRITORIO REGIONAL DE ITIUBA

Terceiro

GERVASIO CARVALHO

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S

Terceiro

EMBASA

ALCUNHA

JOAO JOAQUIM DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 19:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 14:10

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 14:09

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 10:47

Juntada de movimentação processual

17/04/2026, 14:29

Juntada de movimentação processual

17/04/2026, 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 08:59

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 08:58

Expedição de RPV.

16/04/2026, 21:16

Decorrido prazo de LUCIA MARIA COSTA MENDES em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:30

Decorrido prazo de JOAO JOAQUIM DA SILVA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:30

Publicado Intimação em 04/12/2025.

05/12/2025, 19:40

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

05/12/2025, 19:40

Todas as movimentações(156)

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 19:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 14:10

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 14:09

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 14:09

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 08:58

22/04/2026, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 10:47

Juntada de movimentação processual

17/04/2026, 14:29

Juntada de movimentação processual

17/04/2026, 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 08:59

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 08:58

Expedição de RPV.

16/04/2026, 21:16

Decorrido prazo de LUCIA MARIA COSTA MENDES em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:30

Decorrido prazo de JOAO JOAQUIM DA SILVA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:30

Publicado Intimação em 04/12/2025.

05/12/2025, 19:40

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

05/12/2025, 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 15:28

Determinado o arquivamento definitivo

01/12/2025, 15:28

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

01/12/2025, 15:28

Determinada expedição de Precatório/RPV

01/12/2025, 15:28

Conclusos para despacho

27/11/2025, 11:29

Decorrido prazo de JOAO JOAQUIM DA SILVA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 04:55

Decorrido prazo de JOAO JOAQUIM DA SILVA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 04:54

Decorrido prazo de JOAO JOAQUIM DA SILVA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 04:54

Decorrido prazo de TERCEIROS INCERTOS E DESCONHECIDOS em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 02:11

Decorrido prazo de TERCEIROS INCERTOS E DESCONHECIDOS em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:56

Decorrido prazo de LUCIA MARIA COSTA MENDES em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 02:30

Decorrido prazo de LUCIA MARIA COSTA MENDES em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 02:30

Decorrido prazo de LUCIA MARIA COSTA MENDES em 25/09/2025 23:59.

31/10/2025, 07:20

Decorrido prazo de JOAO JOAQUIM DA SILVA em 25/09/2025 23:59.

31/10/2025, 07:20

Decorrido prazo de LUCIA MARIA COSTA MENDES em 25/09/2025 23:59.

31/10/2025, 07:01

Decorrido prazo de LUCIA MARIA COSTA MENDES em 25/09/2025 23:59.

31/10/2025, 07:01

Decorrido prazo de JOAO JOAQUIM DA SILVA em 25/09/2025 23:59.

31/10/2025, 07:01

Decorrido prazo de JOAO JOAQUIM DA SILVA em 25/09/2025 23:59.

31/10/2025, 07:01

Decorrido prazo de LUCIA MARIA COSTA MENDES em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 03:57

Decorrido prazo de LUCIA MARIA COSTA MENDES em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 03:08

Decorrido prazo de LUCIA MARIA COSTA MENDES em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 01:34

Publicado Intimação em 04/09/2025.

28/10/2025, 20:55

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025

28/10/2025, 20:55

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 14:06

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

22/10/2025, 14:06

Juntada de movimentação processual

22/10/2025, 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 15:16

Expedição de Edital.

20/10/2025, 14:40

Publicado Intimação em 06/10/2025.

18/10/2025, 19:29

Disponibilizado no DJEN em 03/10/2025

18/10/2025, 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2025, 09:07

Juntada de Petição de certidão

16/10/2025, 09:07

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 10:11

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 22:43

Disponibilizado no DJEN em 03/10/2025

04/10/2025, 19:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/10/2025, 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2025, 13:48

Expedição de intimação.

02/10/2025, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2025, 13:47

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 13:39

Juntada de Certidão

30/09/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 14:22

Decorrido prazo de MARIA HELENA BRITO COSTA em 26/01/2024 23:59.

27/09/2025, 02:33

Decorrido prazo de LUCIA MARIA COSTA MENDES em 05/07/2024 23:59.

25/09/2025, 17:32

Decorrido prazo de MARIA HELENA BRITO COSTA em 16/08/2024 23:59.

25/09/2025, 17:23

Decorrido prazo de LUCIA MARIA COSTA MENDES em 16/09/2025 23:59.

20/09/2025, 04:44

Decorrido prazo de JOAO JOAQUIM DA SILVA em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 08:21

Embargos de Declaração Acolhidos

01/09/2025, 15:16

Conclusos para julgamento

29/08/2025, 14:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/08/2025, 09:42

Publicado Intimação em 22/08/2025.

25/08/2025, 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

25/08/2025, 22:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 10:23

Julgado procedente o pedido

15/08/2025, 10:23

Conclusos para despacho

14/08/2025, 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 08:54

Decorrido prazo de LUCIA MARIA COSTA MENDES em 24/07/2025 23:59.

09/08/2025, 19:28

Decorrido prazo de JOAO JOAQUIM DA SILVA em 24/07/2025 23:59.

08/08/2025, 02:49

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 16:42

Publicado Intimação em 03/07/2025.

12/07/2025, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

12/07/2025, 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 13:23

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 13:21

Juntada de Laudo Pericial

22/05/2025, 09:06

Decorrido prazo de MARIA HELENA BRITO COSTA em 10/02/2025 23:59.

19/02/2025, 18:28

Publicado Intimação em 02/12/2024.

08/12/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

08/12/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Lucia Maria Costa Mendes (OAB:BA4603) Reu: Joao Joaquim Da Silva Perito Do Juízo: Maria Helena Brito Costa Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUAÇU Fórum Des. Liderico Santos Cruz, Avenida José Carlos Brito, s/n, Bairro 2 de Julho, Ituaçu/BA., CEP: 46.640-000 Tel./ Fax (77) 3415-2057 - e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8000346-87.2017.8.05.0134 AUTOR: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA REU: JOAO JOAQUIM DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento Conjunto da CGJ/CCI nº 06/2016, por ordem expressa do Dr. RAIMUNDO SARAIVA BARRETO SOBRINHO, Juiz de Direito desta Comarca, Estado da Bahia, através da Portaria nº 02/2023, Seção nº 01, Artigo 1º, na forma da lei, e em cumprimento à Decisão de ID 424713436, INTIMO a(s) parte(s), para ficar(em) ciente(s), que foi designada pela perita nomeada, a data para realização da perícia judicial in loco, o dia 17 de dezembro de 2024 (terça-feira), às 08:00 hs., em frente ao Fórum Desembargador Liderico Santos Cruz, localizado na Avenida José Carlos Brito, s/n, centro, nesta cidade de Ituaçu-Bahia, conforme oficio de ID 475781037, bem como para, caso queiram, acompanhar o ato. ITUAÇU/BA, 28 de novembro de 2024. Sandra Anunciação Ferreira Freire Técnica Judiciária Autorizada pela Portaria 02/2023, Seção 01 artigo 1º DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 8000346-87.2017.8.05.0134 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ituaçu

03/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 13:18

Juntada de movimentação processual

28/11/2024, 13:12

Juntada de certidão

04/07/2024, 14:12

Juntada de movimentação processual

04/07/2024, 10:25

Expedição de Ofício.

04/07/2024, 10:15

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 16:33

Publicado Intimação em 04/06/2024.

11/06/2024, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

11/06/2024, 22:00

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 13:12

Juntada de Certidão

29/05/2024, 13:09

Decorrido prazo de MARIA HELENA BRITO COSTA em 10/05/2024 23:59.

21/05/2024, 09:16

Juntada de movimentação processual

03/05/2024, 14:29

Expedição de mandado.

09/01/2024, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/01/2024, 08:23

Nomeado perito

15/12/2023, 09:33

Conclusos para despacho

31/08/2023, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/08/2023, 13:16

Juntada de Certidão

31/08/2023, 13:16

Expedição de mandado.

31/08/2023, 13:16

Decorrido prazo de JOAO JOAQUIM DA SILVA em 17/08/2023 23:59.

21/08/2023, 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2023, 21:06

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

18/07/2023, 21:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2023, 20:31

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

07/07/2023, 20:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/06/2023, 13:29

Publicado Intimação em 16/06/2023.

17/06/2023, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023

17/06/2023, 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/06/2023, 19:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/06/2023, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/06/2023, 12:44

Expedição de mandado.

15/06/2023, 12:44

Expedição de citação.

15/06/2023, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/06/2023, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/06/2023, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 14:52

Conclusos para despacho

24/01/2022, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/01/2022, 08:58

Juntada de Outros documentos

24/01/2022, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 19:42

Conclusos para despacho

11/05/2021, 21:44

Conclusos para despacho

22/04/2021, 12:47

Juntada de Petição de petição

12/04/2021, 15:42

Publicado Intimação em 06/04/2021.

09/04/2021, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

09/04/2021, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/04/2021, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 08:24

Decorrido prazo de LUCIA MARIA COSTA MENDES em 16/02/2021 23:59.

11/03/2021, 02:47

Conclusos para decisão

09/03/2021, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/03/2021, 11:10

Juntada de Petição de tutela antecipada antecedente

09/02/2021, 09:35

Publicado Intimação em 25/01/2021.

30/01/2021, 06:39

Ato ordinatório praticado

21/01/2021, 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/01/2021, 21:19

Juntada de Petição de petição

10/11/2020, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/10/2020, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/10/2020, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/10/2020, 14:03

Ato ordinatório praticado

29/10/2020, 14:03

Publicado Intimação em 11/05/2020.

16/05/2020, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/05/2020, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2020, 10:45

Decorrido prazo de LUCIA MARIA COSTA MENDES em 06/06/2018 23:59:59.

12/07/2018, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2018, 11:01

Publicado Intimação em 28/05/2018.

12/07/2018, 11:01

Conclusos para despacho

05/07/2018, 14:29

Juntada de Outros documentos

05/07/2018, 14:29

Concedida a Medida Liminar

21/05/2018, 15:54

Conclusos para decisão

04/12/2017, 15:35

Distribuído por sorteio

04/12/2017, 15:35

Despacho

•01/12/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 13:39

Petição

•29/09/2025, 14:22

Sentença

•01/09/2025, 15:16

Sentença

•15/08/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 13:21

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 13:12

Decisão

•15/12/2023, 09:33

Despacho

•05/06/2023, 14:52

Despacho

•17/12/2021, 19:42

Despacho

•05/04/2021, 08:24

Ato Ordinatório

•21/01/2021, 21:19

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 14:09

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 08:58

Despacho

•01/12/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 13:39

Petição

•29/09/2025, 14:22

Sentença

•01/09/2025, 15:16

Sentença

•15/08/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 13:21

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 13:12

Decisão

•15/12/2023, 09:33

Despacho

•05/06/2023, 14:52

Despacho

•17/12/2021, 19:42

Despacho

•05/04/2021, 08:24

Ato Ordinatório

•21/01/2021, 21:19

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 14:03

Despacho

•10/03/2020, 10:45

Decisão

•21/05/2018, 15:54