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Apelação CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 1ª V de Fazenda Pública de Juazeiro

Partes do Processo

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(26)

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 17/09/2024

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAULA DAIANE COSTA DOS ANJOS em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULA DAIANE COSTA DOS ANJOS em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 28/08/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Juntada de certidão

Não conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 13.195.920/0001-54 (APELANTE)

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de certidão

Todas as movimentações(29)

Todos os documentos(17)