Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8009978-12.2022.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

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SuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Barreiras

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

DELMARIO GOMES DA ROCHA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUISA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA

OAB/BA 74030·CPF·Representa: Autor

CAIQUE MOURA OLIVEIRA

OAB/BA 70490·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(77)

DELMARIO GOMES DA ROCHA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DELMARIO GOMES DA ROCHA em 18/04/2023 23:59.

09/05/2026, 03:12

Publicado Petição em 24/03/2023.

09/05/2026, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 01:22

Decorrido prazo de DELMARIO GOMES DA ROCHA em 03/10/2023 23:59.

28/04/2026, 21:06

Decorrido prazo de DELMARIO GOMES DA ROCHA em 03/10/2023 23:59.

28/04/2026, 21:04

Publicado Despacho em 12/09/2023.

28/04/2026, 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 20:45

Decorrido prazo de DELMARIO GOMES DA ROCHA em 12/07/2024 23:59.

25/04/2026, 10:30

Decorrido prazo de DELMARIO GOMES DA ROCHA em 12/07/2024 23:59.

25/04/2026, 07:44

Publicado Decisão em 26/06/2024.

25/04/2026, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 06:42

Decorrido prazo de DELMARIO GOMES DA ROCHA em 12/02/2025 23:59.

02/03/2026, 17:34

Publicado Sentença em 22/01/2025.

02/03/2026, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

02/03/2026, 04:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2025 23:59.

15/06/2025, 16:54

Todas as movimentações(106)

Decorrido prazo de DELMARIO GOMES DA ROCHA em 18/04/2023 23:59.

09/05/2026, 03:12

Publicado Petição em 24/03/2023.

09/05/2026, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 01:22

Decorrido prazo de DELMARIO GOMES DA ROCHA em 03/10/2023 23:59.

28/04/2026, 21:06

Decorrido prazo de DELMARIO GOMES DA ROCHA em 03/10/2023 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 11:02

28/04/2026, 21:04

Publicado Despacho em 12/09/2023.

28/04/2026, 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 20:45

Decorrido prazo de DELMARIO GOMES DA ROCHA em 12/07/2024 23:59.

25/04/2026, 10:30

Decorrido prazo de DELMARIO GOMES DA ROCHA em 12/07/2024 23:59.

25/04/2026, 07:44

Publicado Decisão em 26/06/2024.

25/04/2026, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 06:42

Decorrido prazo de DELMARIO GOMES DA ROCHA em 12/02/2025 23:59.

02/03/2026, 17:34

Publicado Sentença em 22/01/2025.

02/03/2026, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

02/03/2026, 04:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2025 23:59.

15/06/2025, 16:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2025 23:59.

15/06/2025, 15:36

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 08:24

Baixa Definitiva

12/06/2025, 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2025, 08:23

Expedição de ato ordinatório.

12/06/2025, 08:23

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 08:23

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 08:54

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2025.

02/03/2025, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

02/03/2025, 04:57

Expedição de ato ordinatório.

18/02/2025, 11:02

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 11:02

Juntada de alvará judicial

18/02/2025, 11:01

Juntada de certidão

31/01/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 21:24

Expedição de sentença.

20/01/2025, 09:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/01/2025, 17:55

Decorrido prazo de DELMARIO GOMES DA ROCHA em 16/12/2024 23:59.

09/01/2025, 00:59

Conclusos para decisão

02/01/2025, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

06/12/2024, 18:14

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2024.

06/12/2024, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8009978-12.2022.8.05.0022. Requerente: Delmario Gomes Da Rocha Advogado: Luisa Cristina Pereira Da Rocha (OAB:BA74030) Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS PROCESSO: 8009978-12.2022.8.05.0022 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: DELMARIO GOMES DA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme o Art. 1º, inciso I, do Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI - 06/2016 c/c Arts. 183 e 218, § 3º, do CPC/2015, pratiquei o ato processual abaixo: Vistas ao Autor da petição e documentos juntados ao ID 475632647 e 475632648 para se manifestar e/ou requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. BARREIRAS/BA, 28 de novembro de 2024. EMANUELLA SANTOS SOUZA Analista/Técnico(a) do Judiciário Autorizado(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS ATO ORDINATÓRIO 8009978-12.2022.8.05.0022 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Barreiras

03/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.

01/12/2024, 04:25

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 09:45

Expedição de ato ordinatório.

28/11/2024, 09:45

Expedição de ato ordinatório.

29/10/2024, 10:39

Expedição de decisão.

23/09/2024, 08:30

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 08:30

Expedição de RPV.

04/09/2024, 13:37

Expedição de decisão.

04/09/2024, 13:37

Expedição de RPV.

04/09/2024, 13:32

Expedição de decisão.

04/09/2024, 13:32

Expedição de decisão.

12/08/2024, 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:56

Expedição de decisão.

17/06/2024, 16:54

Determinada expedição de Precatório/RPV

17/06/2024, 16:47

Conclusos para despacho

13/09/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/09/2023, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 18:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 11:36

Conclusos para decisão

13/07/2023, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 15:06

Expedição de despacho.

21/06/2023, 08:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/06/2023, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 15:37

Conclusos para decisão

19/06/2023, 15:17

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

19/06/2023, 12:30

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 16/06/2023.

17/06/2023, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023

17/06/2023, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/06/2023, 16:50

Expedição de certidão trânsito em julgado.

15/06/2023, 16:50

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2023 23:59.

29/04/2023, 09:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2023 23:59.

03/04/2023, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/03/2023, 12:41

Expedição de petição.

22/03/2023, 12:41

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/03/2023, 18:21

Julgado procedente o pedido

21/03/2023, 18:21

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 10:01

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 10:01

Conclusos para despacho

23/01/2023, 12:47

Juntada de Petição de réplica

21/01/2023, 20:09

Publicado Ato Ordinatório em 17/01/2023.

20/01/2023, 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

20/01/2023, 23:56

Publicado Intimação em 17/01/2023.

20/01/2023, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

20/01/2023, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/01/2023, 17:51

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 17:48

Classe Processual alterada de CAUTELAR FISCAL (83) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/01/2023, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 17:17

Juntada de Petição de contestação

16/01/2023, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/01/2023, 13:26

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 13:23

Publicado Intimação em 13/12/2022.

13/01/2023, 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

13/01/2023, 19:38

Juntada de Petição de petição

02/01/2023, 14:15

Mandado devolvido Positivamente

15/12/2022, 00:53

Expedição de citação.

12/12/2022, 14:43

Juntada de certidão

12/12/2022, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/12/2022, 13:31

Expedição de intimação.

12/12/2022, 13:31

Expedição de intimação.

12/12/2022, 13:31

Concedida a Medida Liminar

07/12/2022, 19:14

Conclusos para decisão

29/11/2022, 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/11/2022, 09:08

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CAUTELAR FISCAL (83)

29/11/2022, 09:03

Distribuído por sorteio

28/11/2022, 13:36

Conclusos para decisão

28/11/2022, 13:36

Sentença

•20/01/2025, 09:43

Sentença

•10/01/2025, 17:55

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 09:46

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 09:45

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 10:39

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 08:30

Decisão

•17/06/2024, 16:54

Decisão

•17/06/2024, 16:47

Despacho

•06/09/2023, 18:15

Despacho

•06/09/2023, 18:11

Despacho

•21/06/2023, 08:19

Despacho

•20/06/2023, 15:37

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•19/06/2023, 12:30

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 11:02

Sentença

•20/01/2025, 09:43

Sentença

•10/01/2025, 17:55

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 09:46

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 09:45

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 10:39

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 08:30

Decisão

•17/06/2024, 16:54

Decisão

•17/06/2024, 16:47

Despacho

•06/09/2023, 18:15

Despacho

•06/09/2023, 18:11

Despacho

•21/06/2023, 08:19

Despacho

•20/06/2023, 15:37

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•19/06/2023, 12:30

Sentença

•21/03/2023, 18:21

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 17:51

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 17:48

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 13:23

Documento de Comprovação

•12/12/2022, 14:41

Decisão

•07/12/2022, 19:14