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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

DANIEL RIBEIRO MAIA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL RIBEIRO MAIA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL RIBEIRO MAIA em 14/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de DANIEL RIBEIRO MAIA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL RIBEIRO MAIA em 15/05/2025 23:59.

Publicado Certidão em 08/05/2025.

Todas as movimentações(43)