Interdito Proibitório 8092110-58.2023.8.05.0001 - TJBA

Interdito Proibitório 8092110-58.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de IGOR NUNES VALADARES em 28/09/2023 23:59.

27/04/2026, 16:31

Decorrido prazo de INAURA NOGUEIRA DA SILVA em 28/09/2023 23:59.

27/04/2026, 16:31

Decorrido prazo de JOSE ARIVALDO ARAUJO VALADARES em 28/09/2023 23:59.

27/04/2026, 16:31

Publicado Decisão em 05/09/2023.

27/04/2026, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2026, 13:23

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 14:32

Baixa Definitiva

05/02/2025, 14:32

Decorrido prazo de IGOR NUNES VALADARES em 22/01/2025 23:59.

24/01/2025, 21:58

Decorrido prazo de INAURA NOGUEIRA DA SILVA em 22/01/2025 23:59.

24/01/2025, 21:58

Decorrido prazo de JOSE ARIVALDO ARAUJO VALADARES em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:07

Publicado Sentença em 02/12/2024.

09/12/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

09/12/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Inaura Nogueira Da Silva Advogado: Mateus Nogueira Da Silva (OAB:BA36568) Reu: Igor Nunes Valadares Advogado: Moises Salomao Neto (OAB:BA59482) Advogado: Carlos Augusto Vaz (OAB:BA62884) Reu: Jose Arivaldo Araujo Valadares Advogado: Moises Salomao Neto (OAB:BA59482) Advogado: Carlos Augusto Vaz (OAB:BA62884) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 8092110-58.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) - [Esbulho / Turbação / Ameaça, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Liminar] AUTOR: INAURA NOGUEIRA DA SILVA REU: IGOR NUNES VALADARES, JOSE ARIVALDO ARAUJO VALADARES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8092110-58.2023.8.05.0001 Interdito Proibitório Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. INAURA NOGUEIRA DA SILVA, devidamente qualificada na petição inicial, através de advogada, legalmente constituída, ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO contra IGOR NUNES VALADARES e JOSE ARIVALDO ARAUJO VALADARES, também qualificados, alegando, em síntese, o seguinte: Que, em 20 de julho de 2023, os réus teriam invadido o imóvel localizado na rua Capitão Melo, bairro Stella Maris, Salvador/BA, onde a autora alega exercer posse mansa e pacífica há mais de 23 anos, utilizando-o para atividades religiosas e comunitárias; que os réus abriram buraco no muro e instalaram um portão de ferro, caracterizando turbação e tentativa de esbulho. Alega também ter sido intimidada por dois homens portando facões, supostamente a mando dos réus, situação que levou ao registro de boletim de ocorrência e à necessidade de proteção judicial. Requer a concessão de tutela de urgência, inaudita altera parte, para que seja expedido mandado proibitório determinando aos réus que cessem os atos de turbação, com multa diária de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento. Requer também gratuidade de justiça e a condenação dos réus em custas e honorários advocatícios. Decisão deferindo o benefício da justiça gratuita e o pedido liminar, determinando que a parte ré se abstenha de realizar atos de turbação ou esbulho sobre o imóvel (parte atrás da igreja da autora) (Id. 401106177). Decisão revogando a decisão que deferiu o pedido liminar e julgando prejudicado os Embargos de Declaração opostos (Id. 407986719). Contestação conjunta dos réus, arguindo as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade ativa, afirmando que a autora não comprovou os requisitos para a ação possessória. Alega que possuem o imóvel há aproximadamente 20 anos, realizando manutenções e construções no terreno; que a autora jamais teve acesso ao bem e que as contas de consumo apresentadas por ela referem-se a outra área, onde a autora realizaria atividades religiosas, sendo, portanto, inaplicáveis ao imóvel objeto da demanda. Requerem a improcedência total da ação e a condenação da autora em custas e honorários advocatícios (Id. 405074601). Devidamente intimada a parte autora não apresentou réplica (Id. 458518629). Intimadas sobre a produção de novas provas, as partes não se manifestaram. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Da inépcia da petição inicial e da falta de interesse de agir Os réus arguiram a preliminar de inépcia da petição inicial, sustentando que a autora não apresentou elementos mínimos para o prosseguimento da ação possessória, uma vez que não comprovou sua posse sobre o imóvel, deixando de apresentar documentos aptos a demonstrar a extensão e continuidade da posse mansa e pacífica sobre o bem. A petição inicial é considerada inepta quando não preenche os requisitos dispostos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, ou quando, conforme o artigo 330, § 1º, do CPC, faltar-lhe pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, ou os fatos narrados não permitirem a conclusão lógica pretendida. No caso em apreço, a autora apresenta sua narrativa dos fatos com detalhamento suficiente e, embora existam questionamentos quanto à comprovação da posse, tais pontos referem-se ao mérito da demanda e não à estrutura lógica e formal da petição inicial. Dessa forma, a análise dos documentos e alegações apresentadas pela autora revela que há pedido e causa de pedir adequados, sendo possível extrair das alegações uma linha lógica de fundamentação, cabendo a análise de mérito sobre a eventual ausência de comprovação dos requisitos possessórios. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia e de falta de interesse de agir. Da ilegitimidade ativa Os réus também suscitaram a preliminar de ilegitimidade ativa, alegando que a autora não detém legitimidade para pleitear a proteção possessória, uma vez que não comprova a posse mansa, pacífica e contínua sobre o imóvel. Argumentam que a autora jamais teve acesso à área em litígio e que sua ocupação limita-se a outro imóvel onde exerce atividades religiosas. A legitimidade ativa em ações possessórias está vinculada à posse direta ou indireta do bem pelo autor, sendo exigida a comprovação da posse mansa e pacífica. Embora existam indícios de que a autora possui vínculos com o local por meio de atividades religiosas, tal fato, por si só, não demonstra que a autora exerça posse exclusiva sobre o imóvel. Desse modo, a ausência de comprovação plena e inequívoca da posse pela autora afeta o mérito do pedido, mas não retira sua legitimidade ativa para postular em juízo. Assim, indefiro a preliminar de ilegitimidade ativa. Da gratuidade de justiça Os réus impugnaram a concessão do benefício da gratuidade de justiça à autora, argumentando que esta não apresentou provas suficientes de sua hipossuficiência. O pedido não merece acolhimento, tendo em vista que a impugnante não apresentou qualquer prova de ter a autora condições de arcar com as custas e honorários advocatícios. Portanto, indefiro a presente impugnação. DO MÉRITO A presente demanda tem como fundamento a alegada posse da autora sobre o imóvel descrito, bem como a turbação dessa posse atribuída aos réus. Em ações possessórias como o interdito proibitório, exige-se a comprovação de posse mansa, pacífica e de justo receio de turbação ou esbulho, nos termos dos artigos 560 e 567 do Código de Processo Civil. Nessa senda, conforme a decisão que revogou a tutela deferida (Id. 407986719), após o início desta lide, sobrevieram mais duas demandas, o interdito proibitório manejado pela autora em face da proprietária Hilda Carvalho Reis (n. 8098437-19.2023.8.05.0001) e a ação de usucapião (n. 8094223-82.2023.8.05.0001). Com efeito, observa-se que com o surgimento de outras ações envolvendo o mesmo bem, com pedidos de proteção possessória em contextos diversos, compromete a análise de posse exclusiva e contínua da autora sobre o imóvel em questão. A autora também propôs ação de interdito proibitório contra Hilda Carvalho Reis, proprietária registral do imóvel, que por sua vez apresentou documentos, como contrato de locação e comprovantes de pagamento de tributos, demonstrando exercício de posse indireta sobre o bem. O exame dos elementos probatórios apresentados pela autora nesta demanda revela que os documentos anexados não comprovam, de forma cabal, sua posse mansa e contínua sobre o imóvel disputado, posto ainda a ausência da escritura formal do bem em sua titularidade. Embora tenha juntado contas de consumo e fotografias, não se evidencia de forma incontroversa a ocupação recente e efetiva do imóvel. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. NO INTERDITO PROIBITÓRIO CUMPRE AO REQUERENTE DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE POSSUIDOR PARA REQUERER PROTEÇÃO CONTRA A AMEAÇA À POSSE. NÃO MERECE ESTA PROTEÇÃO QUEM ERIGE CONSTRUÇÃO SEM LINCENCIAMENTO DO PODER PÚBLICO EM IMÓVEL PÚBLICO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DO PODER DE POLÍCIA PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO CONSISTENTE EM NOTIFICAÇÃO PARA QUE DESFAÇA AS EDIFICAÇÕES ERIGIDAS. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 1ª Turma Cível. Acórdão nº 116544 do Processo nºapc4993898 INTERDITO PROIBITÓRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. DEMONSTRAÇÃO DA POSSE. AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. ALIENAÇÃO LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SÚMULA 308 DO STJ. I - INAPLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DO CDC QUANDO A PESSOA FÍSICA ADQUIRE O BEM PARA FOMENTO DE SUA ATIVIDADE COMERCIAL. II - A AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO TEM COMO PRESSUPOSTOS A DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE, BEM COMO A SUA TURBAÇÃO, ESBULHO OU AMEAÇA. III - A AUTORA NÃO CONCRETIZOU A COMPRA DO IMÓVEL, SENDO LÍCITA A SUA ALIENAÇÃO PELA PRIMEIRA-RÉ À SEGUNDA-RÉ, INEXISTINDO AMEAÇA DE SER MOLESTADA NA POSSE, POR SE TRATAR DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IV - A SÚMULA 308 DO E. STJ APLICA-SE SOMENTE QUANDO HOUVER HIPOTECA SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL. V - APELAÇÃO DESPROVIDA. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 6ª Turma Cível. Acórdão nº 783798 do Processo nº20130910026883apc Assim, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC. Ademais, os réus alegaram que exercem a posse sobre o imóvel que faz limite com o elencado da inicial, há duas décadas, e que realizaram construções e manutenção da área, bem como, afirmam que a autora nunca exerceu efetivamente qualquer posse sobre o bem objeto desta demanda. Tais afirmações, corroboradas por documentos e declarações dos processos conexos, reforçam a dúvida quanto à extensão e legitimidade da posse da autora, não sendo atendidos, pois, os requisitos legais para concessão da tutela possessória em seu favor. Dessa forma, ausente comprovação satisfatória da posse pela autora, concluo pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, REJEITO as preliminares, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, declarando o processo extinto com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, uma vez que é beneficiária da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Salvador, 26 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

Julgado improcedente o pedido

26/11/2024, 11:51

Conclusos para despacho

13/09/2024, 08:16

Documentos

Sentença

•28/11/2024, 12:54

Sentença

•26/11/2024, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Inaura Nogueira Da Silva Advogado: Mateus Nogueira Da Silva (OAB:BA36568) Reu: Igor Nunes Valadares Advogado: Moises Salomao Neto (OAB:BA59482) Advogado: Carlos Augusto Vaz (OAB:BA62884) Reu: Jose Arivaldo Araujo Valadares Advogado: Moises Salomao Neto (OAB:BA59482) Advogado: Carlos Augusto Vaz (OAB:BA62884) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 8092110-58.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) - [Esbulho / Turbação / Ameaça, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Liminar] AUTOR: INAURA NOGUEIRA DA SILVA REU: IGOR NUNES VALADARES, JOSE ARIVALDO ARAUJO VALADARES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8092110-58.2023.8.05.0001 Interdito Proibitório Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. INAURA NOGUEIRA DA SILVA, devidamente qualificada na petição inicial, através de advogada, legalmente constituída, ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO contra IGOR NUNES VALADARES e JOSE ARIVALDO ARAUJO VALADARES, também qualificados, alegando, em síntese, o seguinte: Que, em 20 de julho de 2023, os réus teriam invadido o imóvel localizado na rua Capitão Melo, bairro Stella Maris, Salvador/BA, onde a autora alega exercer posse mansa e pacífica há mais de 23 anos, utilizando-o para atividades religiosas e comunitárias; que os réus abriram buraco no muro e instalaram um portão de ferro, caracterizando turbação e tentativa de esbulho. Alega também ter sido intimidada por dois homens portando facões, supostamente a mando dos réus, situação que levou ao registro de boletim de ocorrência e à necessidade de proteção judicial. Requer a concessão de tutela de urgência, inaudita altera parte, para que seja expedido mandado proibitório determinando aos réus que cessem os atos de turbação, com multa diária de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento. Requer também gratuidade de justiça e a condenação dos réus em custas e honorários advocatícios. Decisão deferindo o benefício da justiça gratuita e o pedido liminar, determinando que a parte ré se abstenha de realizar atos de turbação ou esbulho sobre o imóvel (parte atrás da igreja da autora) (Id. 401106177). Decisão revogando a decisão que deferiu o pedido liminar e julgando prejudicado os Embargos de Declaração opostos (Id. 407986719). Contestação conjunta dos réus, arguindo as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade ativa, afirmando que a autora não comprovou os requisitos para a ação possessória. Alega que possuem o imóvel há aproximadamente 20 anos, realizando manutenções e construções no terreno; que a autora jamais teve acesso ao bem e que as contas de consumo apresentadas por ela referem-se a outra área, onde a autora realizaria atividades religiosas, sendo, portanto, inaplicáveis ao imóvel objeto da demanda. Requerem a improcedência total da ação e a condenação da autora em custas e honorários advocatícios (Id. 405074601). Devidamente intimada a parte autora não apresentou réplica (Id. 458518629). Intimadas sobre a produção de novas provas, as partes não se manifestaram. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Da inépcia da petição inicial e da falta de interesse de agir Os réus arguiram a preliminar de inépcia da petição inicial, sustentando que a autora não apresentou elementos mínimos para o prosseguimento da ação possessória, uma vez que não comprovou sua posse sobre o imóvel, deixando de apresentar documentos aptos a demonstrar a extensão e continuidade da posse mansa e pacífica sobre o bem. A petição inicial é considerada inepta quando não preenche os requisitos dispostos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, ou quando, conforme o artigo 330, § 1º, do CPC, faltar-lhe pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, ou os fatos narrados não permitirem a conclusão lógica pretendida. No caso em apreço, a autora apresenta sua narrativa dos fatos com detalhamento suficiente e, embora existam questionamentos quanto à comprovação da posse, tais pontos referem-se ao mérito da demanda e não à estrutura lógica e formal da petição inicial. Dessa forma, a análise dos documentos e alegações apresentadas pela autora revela que há pedido e causa de pedir adequados, sendo possível extrair das alegações uma linha lógica de fundamentação, cabendo a análise de mérito sobre a eventual ausência de comprovação dos requisitos possessórios. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia e de falta de interesse de agir. Da ilegitimidade ativa Os réus também suscitaram a preliminar de ilegitimidade ativa, alegando que a autora não detém legitimidade para pleitear a proteção possessória, uma vez que não comprova a posse mansa, pacífica e contínua sobre o imóvel. Argumentam que a autora jamais teve acesso à área em litígio e que sua ocupação limita-se a outro imóvel onde exerce atividades religiosas. A legitimidade ativa em ações possessórias está vinculada à posse direta ou indireta do bem pelo autor, sendo exigida a comprovação da posse mansa e pacífica. Embora existam indícios de que a autora possui vínculos com o local por meio de atividades religiosas, tal fato, por si só, não demonstra que a autora exerça posse exclusiva sobre o imóvel. Desse modo, a ausência de comprovação plena e inequívoca da posse pela autora afeta o mérito do pedido, mas não retira sua legitimidade ativa para postular em juízo. Assim, indefiro a preliminar de ilegitimidade ativa. Da gratuidade de justiça Os réus impugnaram a concessão do benefício da gratuidade de justiça à autora, argumentando que esta não apresentou provas suficientes de sua hipossuficiência. O pedido não merece acolhimento, tendo em vista que a impugnante não apresentou qualquer prova de ter a autora condições de arcar com as custas e honorários advocatícios. Portanto, indefiro a presente impugnação. DO MÉRITO A presente demanda tem como fundamento a alegada posse da autora sobre o imóvel descrito, bem como a turbação dessa posse atribuída aos réus. Em ações possessórias como o interdito proibitório, exige-se a comprovação de posse mansa, pacífica e de justo receio de turbação ou esbulho, nos termos dos artigos 560 e 567 do Código de Processo Civil. Nessa senda, conforme a decisão que revogou a tutela deferida (Id. 407986719), após o início desta lide, sobrevieram mais duas demandas, o interdito proibitório manejado pela autora em face da proprietária Hilda Carvalho Reis (n. 8098437-19.2023.8.05.0001) e a ação de usucapião (n. 8094223-82.2023.8.05.0001). Com efeito, observa-se que com o surgimento de outras ações envolvendo o mesmo bem, com pedidos de proteção possessória em contextos diversos, compromete a análise de posse exclusiva e contínua da autora sobre o imóvel em questão. A autora também propôs ação de interdito proibitório contra Hilda Carvalho Reis, proprietária registral do imóvel, que por sua vez apresentou documentos, como contrato de locação e comprovantes de pagamento de tributos, demonstrando exercício de posse indireta sobre o bem. O exame dos elementos probatórios apresentados pela autora nesta demanda revela que os documentos anexados não comprovam, de forma cabal, sua posse mansa e contínua sobre o imóvel disputado, posto ainda a ausência da escritura formal do bem em sua titularidade. Embora tenha juntado contas de consumo e fotografias, não se evidencia de forma incontroversa a ocupação recente e efetiva do imóvel. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. NO INTERDITO PROIBITÓRIO CUMPRE AO REQUERENTE DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE POSSUIDOR PARA REQUERER PROTEÇÃO CONTRA A AMEAÇA À POSSE. NÃO MERECE ESTA PROTEÇÃO QUEM ERIGE CONSTRUÇÃO SEM LINCENCIAMENTO DO PODER PÚBLICO EM IMÓVEL PÚBLICO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DO PODER DE POLÍCIA PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO CONSISTENTE EM NOTIFICAÇÃO PARA QUE DESFAÇA AS EDIFICAÇÕES ERIGIDAS. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 1ª Turma Cível. Acórdão nº 116544 do Processo nºapc4993898 INTERDITO PROIBITÓRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. DEMONSTRAÇÃO DA POSSE. AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. ALIENAÇÃO LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SÚMULA 308 DO STJ. I - INAPLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DO CDC QUANDO A PESSOA FÍSICA ADQUIRE O BEM PARA FOMENTO DE SUA ATIVIDADE COMERCIAL. II - A AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO TEM COMO PRESSUPOSTOS A DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE, BEM COMO A SUA TURBAÇÃO, ESBULHO OU AMEAÇA. III - A AUTORA NÃO CONCRETIZOU A COMPRA DO IMÓVEL, SENDO LÍCITA A SUA ALIENAÇÃO PELA PRIMEIRA-RÉ À SEGUNDA-RÉ, INEXISTINDO AMEAÇA DE SER MOLESTADA NA POSSE, POR SE TRATAR DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IV - A SÚMULA 308 DO E. STJ APLICA-SE SOMENTE QUANDO HOUVER HIPOTECA SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL. V - APELAÇÃO DESPROVIDA. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 6ª Turma Cível. Acórdão nº 783798 do Processo nº20130910026883apc Assim, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC. Ademais, os réus alegaram que exercem a posse sobre o imóvel que faz limite com o elencado da inicial, há duas décadas, e que realizaram construções e manutenção da área, bem como, afirmam que a autora nunca exerceu efetivamente qualquer posse sobre o bem objeto desta demanda. Tais afirmações, corroboradas por documentos e declarações dos processos conexos, reforçam a dúvida quanto à extensão e legitimidade da posse da autora, não sendo atendidos, pois, os requisitos legais para concessão da tutela possessória em seu favor. Dessa forma, ausente comprovação satisfatória da posse pela autora, concluo pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, REJEITO as preliminares, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, declarando o processo extinto com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, uma vez que é beneficiária da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Salvador, 26 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IGOR NUNES VALADARES em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de INAURA NOGUEIRA DA SILVA em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARIVALDO ARAUJO VALADARES em 28/09/2023 23:59.

Publicado Decisão em 05/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de IGOR NUNES VALADARES em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de INAURA NOGUEIRA DA SILVA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARIVALDO ARAUJO VALADARES em 22/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

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