Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8089751-38.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8089751-38.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Rei Dos Vidros Ltda - Epp Advogado: Pedro Wagner Vianna Cintra (OAB:BA65455) Requerido: Superintendencia De Transito E Transporte Do Salvador - Transalvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8089751-38.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: REI DOS VIDROS LTDA - EPP Advogado(s): PEDRO WAGNER VIANNA CINTRA (OAB:BA65455) REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR Advogado(s): SENTENÇA A empresa Rei dos Vidros Ltda., autora da ação, propõe ação anulatória de ato administrativo em face da Superintendência de Trânsito de Salvador (TRANSALVADOR), pleiteando a anulação de uma das autuações de trânsito e a restituição do valor pago indevidamente. A empresa autora afirma que recebeu duas Notificações de Imposição de Penalidade (NIPs) referentes ao veículo de placa PLL-1A28, ambas pelo mesmo tipo de infração (art. 181, VIII, do CTB) e no mesmo local, com diferença de 43 minutos entre as autuações. Alega que as autuações foram realizadas por dois agentes de trânsito diferentes. Alega que foi compelida a pagar ambas as multas para obter o licenciamento anual do veículo. Sustenta que a duplicidade das autuações constitui violação ao princípio do ne bis in idem, visto que ambas penalizam a mesma conduta. Requer a declaração de insubsistência e a anulação do Auto de Infração nº T903202376, com base no art. 281, §1º, I, do CTB, que prevê o arquivamento de autos inconsistentes ou irregulares, a condenação da TRANSALVADOR à devolução do valor de R$ 195,23 e o pagamento de indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação. É o breve relato dos fatos. Vieram os autos conclusos. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral[1]. Pois bem, o Código de Trânsito Brasileiro – CTB estabelece em seu artigo 181, inciso XVIII, a seguinte infração: 181. Estacionar o veículo: XVIII – em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa – Proibido Estacionar): Infração – média Penalidade – multa Medida administrativa – remoção do veículo A autora foi autuada duas vezes com base no art. 181, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata da infração de estacionar em local proibido, sendo as autuações realizadas com um intervalo de 43 minutos no mesmo local. Entretanto, a infração de estacionar em local proibido caracteriza-se como uma infração contínua, não sendo possível considerar a permanência do veículo como uma nova conduta infracional após curto intervalo de tempo. No presente caso, a ré não comprovou que o veículo foi movimentado ou que houve qualquer interrupção da conduta, o que evidencia a duplicidade indevida de autuações. Assim, deve ser declarada a nulidade do Auto de Infração nº T903202376. A autora comprovou que efetuou o pagamento de ambas as autuações para regularizar o licenciamento do veículo. Com a anulação de uma das autuações, resta caracterizado o pagamento indevido, impondo-se a restituição do valor correspondente, devidamente corrigido. Para o reconhecimento do direito à restituição de valores, é imprescindível a comprovação do pagamento do montante alegadamente indevido. No entanto, a autora não apresentou qualquer prova documental que demonstre o pagamento das multas questionadas. A ausência dessa comprovação impede o deferimento do pedido de restituição de valores, uma vez que não há nos autos elementos que evidenciem a ocorrência de prejuízo material efetivo. A duplicidade da autuação de trânsito, embora configure irregularidade administrativa, não ultrapassa os limites do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. A situação, portanto, não caracteriza dano moral indenizável, uma vez que não houve lesão grave à honra, dignidade ou personalidade da parte autora. Conforme jurisprudência consolidada, o simples fato de ser autuado indevidamente não enseja reparação moral, salvo demonstração de repercussão significativa na esfera íntima, o que não se verifica no presente caso. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8089751-38.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL para declarar a nulidade do Auto de Infração nº T903202376, lavrado contra o veículo de placa PLL-1A28, e determinar a exclusão da penalidade correspondente dos registros da autora junto ao órgão de trânsito. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, será independente do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. [1]BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 24 ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 97. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de novembro de 2024. Regianne Yukie Tiba Xavier Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de REI DOS VIDROS LTDA - EPP em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de REI DOS VIDROS LTDA - EPP em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de REI DOS VIDROS LTDA - EPP em 16/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de REI DOS VIDROS LTDA - EPP em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de REI DOS VIDROS LTDA - EPP em 07/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2025.

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