Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8129673-52.2024.8.05.0001 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8129673-52.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Antonio Jorge Lima Dos Passos Advogado: Ana Carolina Landeiro Passos (OAB:BA17217) Requerido: Sul America Companhia De Seguro Saude Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: Processo nº: 8129673-52.2024.8.05.0001 Classe Assunto: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Autor: ANTONIO JORGE LIMA DOS PASSOS Réu: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO Reza a norma inserta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Conforme pacificado pelo Colendo Tribunal da Cidadania os efeitos infringentes dos embargos possuem caráter excepcional. Sobre o tema: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. 3. O acórdão prolatado pela Sexta Turma deixa claro que a atenuante da confissão e a agravante da reincidência podem e devem ser compensadas. 4. Resumindo-se a irresignação do embargante ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não há nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de declaração, que se prestam tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 5. Não se permite a esta Corte o enfrentamento de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 109, I). 6. Embargos rejeitados.”(STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1661261 SP 2017/0061341-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 26/09/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Grifamos. Às razões deduzidas pela parte embargante são as mesmas já mencionadas na exordial e objeto da apreciação na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. O recurso não é adequado Contudo, para não prejudicar a parte conheço dos embargos, mas não acolho a pretensão. Proceda-se citação como constou na decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência SALVADOR, (BA), quarta-feira, 27 de novembro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8129673-52.2024.8.05.0001 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de Proc. nº 8129673_52.2024.8.05.0001

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE LIMA DOS PASSOS em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de informação 2º grau

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(19)