Execução de Título Extrajudicial 0078254-62.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2006

Valor da Causa

R$ 24.579,12

Órgão julgador

6ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Mandado devolvido Negativamente

07/03/2026, 01:19

Decorrido prazo de Banco Volkswagem SA em 06/05/2025 23:59.

18/02/2026, 00:07

Decorrido prazo de MPC ENGENHARIA LTDA - EPP em 06/05/2025 23:59.

18/02/2026, 00:07

Publicado Decisão em 08/04/2025.

17/02/2026, 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

17/02/2026, 23:02

Expedição de mandado.

21/01/2026, 09:45

Juntada de certidão

21/01/2026, 09:15

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/01/2026, 09:11

Decorrido prazo de MPC ENGENHARIA LTDA - EPP em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:56

Decorrido prazo de Banco Volkswagem SA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:56

Decorrido prazo de Banco Volkswagem SA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:56

Decorrido prazo de MPC ENGENHARIA LTDA - EPP em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:56

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 11:34

Publicado Decisão em 07/10/2025.

11/10/2025, 18:07

Todas as movimentações(105)

Mandado devolvido Negativamente

07/03/2026, 01:19

Decorrido prazo de Banco Volkswagem SA em 06/05/2025 23:59.

18/02/2026, 00:07

Decorrido prazo de MPC ENGENHARIA LTDA - EPP em 06/05/2025 23:59.

18/02/2026, 00:07

Publicado Decisão em 08/04/2025.

17/02/2026, 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

17/02/2026, 23:02

Expedição de mandado.

21/01/2026, 09:45

Juntada de certidão

21/01/2026, 09:15

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/01/2026, 09:11

Decorrido prazo de MPC ENGENHARIA LTDA - EPP em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:56

Decorrido prazo de Banco Volkswagem SA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:56

Decorrido prazo de Banco Volkswagem SA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:56

Decorrido prazo de MPC ENGENHARIA LTDA - EPP em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:56

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 11:34

Publicado Decisão em 07/10/2025.

11/10/2025, 18:07

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

11/10/2025, 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 08:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/09/2025, 07:43

Conclusos para despacho

27/06/2025, 13:33

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 10:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/03/2025, 15:23

Decorrido prazo de MPC ENGENHARIA LTDA - EPP em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:27

Decorrido prazo de Banco Volkswagem SA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:27

Publicado Despacho em 04/12/2024.

23/12/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

23/12/2024, 01:27

Conclusos para despacho

06/12/2024, 20:12

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Reu: Mpc Engenharia Ltda - Epp Advogado: Mauricio Costa Fernandes Da Cunha (OAB:BA15660) Autor: Banco Volkswagem Sa Advogado: Daniel Nunes Romero (OAB:SP168016) Advogado: Ariosmar Neris (OAB:SP232751) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0078254-62.2006.8.05.0001 Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOLKSWAGEM SA REU: MPC ENGENHARIA LTDA - EPP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0078254-62.2006.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Tendo em conta a quantidade expressiva de processos paralisados há mais de 100 (cem) dias e necessidade de incremento das atividades tendentes ao alcance consistente da meta 02 do CNJ, considerando a pletora processual em que o quantitativo de feitos tem dimensão gigantesca e desproporcional (aproximadamente 13.000 processos para 1 julgador) e dadas as ingentes dificuldades e vicissitudes para condução equânime, dinâmica e célere do acervo da 6ª Vara Cível, mesmo tendo sido feitos por este Magistrado entre Janeiro de 2018 e agosto de 2024, os seguintes atos processuais: QUADRO DE PRODUTIVIDADE DO MAGISTRADO TITULAR ATOS 2018 2019 2020 2021 2022 2023 Jan- Ago de 2024 TOTAL DESPACHOS 2.000 1.174 1.212 3.047 3.943 5.455 1.654 18.485 DECISÕES 348 1.095 548 1.629 4.828 4.482 3.462 16.392 SENTENÇAS 453 939 996 1.408 1.393 1.298 1.728 8.215 TOTAL 2.801 3.208 2.756 6.084 10.164 11.235 6.844 43.092 Para enfrentamento de tais dificuldades relativas aos 100 dias de paralisação, DELIBERO e DETERMINO sejam intimadas as partes para que informem, em 15 (quinze) dias: 1. se há provas a serem produzidas, especificando-as desde logo; 2. se o processo está apto para o julgamento e já tem alegações finais ofertadas; 3. se renunciam às eventuais provas testemunhal ou pericial requeridas, a bem da celeridade do julgamento (excluídos os casos de DPVAT); 4. se admitem tentativa de conciliação em Assentada ou se podem apresentar, desde já, sua proposta de transação; 5. sendo caso de Cumprimento de Sentença, que venham adunar as respectivas planilhas de débito devidamente atualizadas; 6. sendo hipótese de Execução, havendo pedidos de pesquisas eletrônicas, atualizem as planilhas, paguem eventuais custas em aberto e consolidem as informações necessárias (valores a serem penhorados, nomes, CPFs, CNPJs das partes). Caso a resposta do item 1 seja positiva que especifiquem a perspectiva, conjuntura e pertinência do conteúdo probatório a ser produzido. Caso seja afirmativa a resposta do tópico 2, que apresentem, nos 15 (quinze) dias subsequentes ao primeiro lapso prazal, seus Memoriais de Razões respectivos. Na hipótese de asserção afirmativa relativamente à alínea 3ª, será declarado o encerramento da instrução, com o que, desde logo, as partes poderão, nos subsequentes 15 (quinze) dias, em querendo, apresentar suas Alegações Finais. Em não atendendo as partes à Intimação, deixando de se manifestar, a tempo e modo, ter-se-á subentendida a desistência implícita apta à extinção do procedimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, documento assinado eletronicamente nesta data. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Reu: Mpc Engenharia Ltda - Epp Advogado: Mauricio Costa Fernandes Da Cunha (OAB:BA15660) Autor: Banco Volkswagem Sa Advogado: Daniel Nunes Romero (OAB:SP168016) Advogado: Ariosmar Neris (OAB:SP232751) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0078254-62.2006.8.05.0001 Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOLKSWAGEM SA REU: MPC ENGENHARIA LTDA - EPP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0078254-62.2006.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Ciência às ex-adversas que deverão ser intimadas a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, da transformação destes autos virtuais, em vistas da migração de plataforma eletrônica do SAJ para o PJe, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cuja tramitação será exclusivamente por essa derradeira forma, devendo ainda as partes manifestarem interesse no prosseguimento do feito, devendo, de logo, promover atos e/ou diligências que lhes incumbir, no mesmo interregno prazal, após o transcurso do qual deverão os catálogos procedimentais serem conclusos à apreciação judicial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 29 de maio de 2023. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MMR

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Reu: Mpc Engenharia Ltda - Epp Advogado: Mauricio Costa Fernandes Da Cunha (OAB:BA15660) Autor: Banco Volkswagem Sa Advogado: Daniel Nunes Romero (OAB:SP168016) Advogado: Ariosmar Neris (OAB:SP232751) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0078254-62.2006.8.05.0001 Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOLKSWAGEM SA REU: MPC ENGENHARIA LTDA - EPP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0078254-62.2006.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Ciência às ex-adversas que deverão ser intimadas a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, da transformação destes autos virtuais, em vistas da migração de plataforma eletrônica do SAJ para o PJe, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cuja tramitação será exclusivamente por essa derradeira forma, devendo ainda as partes manifestarem interesse no prosseguimento do feito, devendo, de logo, promover atos e/ou diligências que lhes incumbir, no mesmo interregno prazal, após o transcurso do qual deverão os catálogos procedimentais serem conclusos à apreciação judicial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 29 de maio de 2023. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MMR

03/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 12:07

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 10:17

Conclusos para despacho

18/10/2023, 15:54

Juntada de certidão

18/10/2023, 15:52

Decorrido prazo de MPC ENGENHARIA LTDA - EPP em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 16:54

Decorrido prazo de Banco Volkswagem SA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 16:54

Publicado Intimação em 16/08/2023.

17/08/2023, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 15:38

Publicado Intimação em 16/08/2023.

17/08/2023, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/08/2023, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/08/2023, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 14:27

Conclusos para decisão

21/05/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 19:07

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 19:07

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

08/06/2022, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

07/06/2022, 00:00

Redistribuição de processo - saída

07/06/2022, 00:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

07/06/2022, 00:00

Publicação

27/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/05/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

23/05/2022, 00:00

Publicação

20/08/2020, 00:00

Reforma de decisão anterior

18/08/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/08/2020, 00:00

Concluso para Despacho

18/11/2019, 00:00

Petição

10/11/2019, 00:00

Publicação

19/10/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/10/2019, 00:00

Mero expediente

15/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

02/10/2019, 00:00

Petição

29/05/2019, 00:00

Publicação

10/04/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/04/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/04/2018, 00:00

Petição

31/01/2018, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

30/11/2017, 00:00

Petição

13/07/2016, 00:00

Recebimento

07/07/2016, 00:00

Petição

07/07/2016, 00:00

Concluso para Despacho

07/07/2016, 00:00

Recebimento

07/07/2016, 00:00

Petição

30/06/2015, 00:00

Petição

30/06/2015, 00:00

Concluso para Despacho

30/06/2015, 00:00

Petição

27/06/2012, 00:00

Publicação

23/05/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/05/2012, 00:00

Incompetência

17/05/2012, 00:00

Protocolo de Petição

23/09/2010, 09:40

Recebimento

14/05/2009, 11:12

Processo autuado

14/05/2009, 11:12

Remessa

11/05/2009, 11:43

Redistribuição

11/05/2009, 11:41

Remessa

30/10/2008, 14:53

Redistribuição

29/10/2008, 17:20

Publicado pelo dpj

08/07/2008, 20:07

Enviado para publicação no dpj

08/07/2008, 16:31

Autos - conclusos

28/08/2007, 10:37

Autos - conclusos

12/07/2007, 12:47

Publicado no dpj

06/09/2006, 12:29

Autos - conclusos

01/09/2006, 11:26

Publicado no dpj

25/08/2006, 11:29

Publicado pelo dpj

24/08/2006, 19:55

Enviado para publicação no dpj

24/08/2006, 13:01

Mandado - juntado

22/08/2006, 17:24

Mandado - devolvido ao cartório

21/08/2006, 17:51

Mandado - expedido

14/08/2006, 16:53

Publicado no dpj

04/08/2006, 10:05

Publicado pelo dpj

03/08/2006, 20:03

Enviado para publicação no dpj

03/08/2006, 13:18

Processo autuado

21/06/2006, 16:05

Processo Distribuído por Sorteio

19/06/2006, 10:54

Documentos

Decisão

•03/10/2025, 08:39

Decisão

•29/09/2025, 07:43

Decisão

•05/04/2025, 17:51

Decisão

•19/03/2025, 15:23

Despacho

•02/12/2024, 14:38

Despacho

•12/09/2024, 12:07

Despacho

•30/05/2023, 14:27

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 18:06

Decisão

•18/08/2020, 11:49

Despacho

•15/10/2019, 14:34

Ato Ordinatório

•05/04/2018, 09:55

Sentença

•30/11/2017, 15:25

Sentença

•30/11/2017, 15:25

Sentença

•30/11/2017, 15:25

Sentença

•30/11/2017, 15:25

Todos os documentos(22)

Decisão

•03/10/2025, 08:39

Decisão

05/12/2024, 00:00

•29/09/2025, 07:43

Decisão

•05/04/2025, 17:51

Decisão

•19/03/2025, 15:23

Despacho

•02/12/2024, 14:38

Despacho

•12/09/2024, 12:07

Despacho

•30/05/2023, 14:27

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 18:06

Decisão

•18/08/2020, 11:49

Despacho

•15/10/2019, 14:34

Ato Ordinatório

•05/04/2018, 09:55

Sentença

•30/11/2017, 15:25

Sentença

•30/11/2017, 15:25

Sentença

•30/11/2017, 15:25

Sentença

•30/11/2017, 15:25

Sentença

•30/11/2017, 15:25

Despacho

•30/11/2017, 15:24

Decisão

•30/11/2017, 15:21

Despacho

•30/11/2017, 15:19

Despacho

•30/11/2017, 15:17

Despacho

•30/11/2017, 15:17

Decisão

•17/05/2012, 17:28