Procedimento Comum Cível 8000296-72.2022.8.05.0106 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000296-72.2022.8.05.0106 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Angela Lima Correia Advogado: Ademario Da Silva Carneiro (OAB:BA54634) Autor: Andre Wagner Correia Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Intimação: Proc. nº: 8000296-72.2022.8.05.0106 AUTOR: ANGELA LIMA CORREIA, ANDRE WAGNER CORREIA REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8000296-72.2022.8.05.0106 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipirá Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, com o objetivo de sanar supostos vícios na decisão de id 181968176, que deferiu o pedido liminar. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, ante a ausência de indicação dos débitos que estão abrangidos na decisão ora recorrida, "sendo esta totalmente genérica", o que pode vir a dar "margem para futura inadimplência pela embargada". Da mesma forma, a embargante aduz a existência de erro material no que tange à determinação para que "a ré procedesse com o depósito judicial", por ser incabível na presente demanda. Desta maneira, requer o acolhimento dos aclaratórios para que sejam sanados os vícios apontados (id 185582594). Os embargados, intimados, quedaram-se inertes, consoante certidão de id 207784372. É o essencial a relatar. Decido. Conheço os embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos recursais, e confiro-lhes parcial provimento, pelas razões adiante descritas. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Considera-se omissa a decisão que não trata sobre um pedido, fundamentos e argumentos relevantes deduzidos pelas partes ou sobre questões apreciáveis de ofício, tenham ou não sido suscitadas pelas partes. Ademais, o erro material, sanável a qualquer tempo, que desafia a oposição dos aclaratórios é aquele reconhecível de plano, sem maiores indagações, e se relaciona com inexatidão material, não se enquadrando no conceito a mera irresignação com o entendimento adotado pela sentença ora embargada, consoante entendimento dos Tribunais Superiores. Revendo a decisão de id 181968176, verifico que esta merece reparo somente quanto à necessidade de indicação dos débitos abrangidos por ela e que foram objeto de questionamento neste processo. Com efeito, os embargados, na exordial, informaram qual débito estava sendo impugnado, vale dizer, a fatura com vencimento no dia 08/12/2021, no importe de R$ 561,93 (quinhentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos), relativa ao contrato n. 0020329793 (id 181837835). Por outro lado, da análise da decisão ora recorrida, noto que ficou determinado o seguinte: "DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à ré que restabeleça o serviço de energia elétrica do imóvel objeto da lide, localizado na Avenida Adelino da Silva Lima, nº 74 / (Rua São João, n° 36 – Fatura da Coelba), Bairro: Ipirazinho, CEP: 44.600-000 / Cidade: IPIRÁ – BA, de forma imediata, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais)", não havendo, portanto, menção expressa dos débitos abrangidos por ela e nem a qual contrato se refere, o que, de fato, pode vir gerar dúvidas razoáveis no momento do seu cumprimento. Sendo assim, considerando a existência do vício acima mencionado, é de rigor o acatamento dos embargos de declaração quanto a este ponto. Por outro lado, deixo de apreciar a alegação de existência de erro material formulada pela embargante, uma vez que não há na decisão ora recorrida nenhuma determinação para que a embargante proceda ao depósito judicial de valor. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e CONFIRO-LHES PARCIAL PROVIMENTO pelos fundamentos já deduzidos, para que passe a constar na decisão de id 181968176 o seguinte: "Desta maneira, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à ré que restabeleça o serviço de energia elétrica do imóvel objeto da lide, localizado na Avenida Adelino da Silva Lima, nº 74 / (Rua São João, n° 36 – Fatura da Coelba), Bairro: Ipirazinho, CEP: 44.600-000 / Cidade: IPIRÁ – BA, de forma imediata, tão somente em relação ao débito de R$ 561,93 (quinhentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos), com vencimento em 08/12/2021, conta contrato n. 0020329793 (id 181837835), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais)". Fica mantida a decisão em todos os seus demais termos. Após a preclusão da presente decisão, intimem-se as partes, por meio de seus patronos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar se pretendem produzir outras provas, especificando-as, justificadamente, com a advertência de que, em caso de silêncio, poderá ser proferido julgamento antecipado do mérito. Publique-se. Ipirá, 12 de agosto de 2024. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEMARIO DA SILVA CARNEIRO em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEMARIO DA SILVA CARNEIRO em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 05/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(61)