Procedimento Comum Cível 8000318-25.2017.8.05.0230 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000318-25.2017.8.05.0230 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Marinalva De Souza Barreto Advogado: Silvana Barreto Moises Oliveira (OAB:BA42020) Advogado: Igo Vinicius Moreira Gomes Oliveira (OAB:BA35496) Reu: Marinalva Advogado: Ronnie Cardoso Do Amor Divino (OAB:BA48185) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8000318-25.2017.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: MARINALVA DE SOUZA BARRETO Advogados do(a) AUTOR: SILVANA BARRETO MOISES OLIVEIRA - BA42020, IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA - BA35496 REU: MARINALVA Advogado do(a) REU: RONNIE CARDOSO DO AMOR DIVINO - BA48185 [Ministério Público do Estado da Bahia - CNPJ: 04.142.491/0001-66 (CUSTOS LEGIS)] § SENTENÇA MARINALVA DE SOUZA BARRETO, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DOCUMENTO PÚBLICO COM TUTELA DE URGÊNCIA, em face de MARINALVA DE TAL, visando obter provimento judicial que determine a anulação dos documentos civis da requerida. Audiência de conciliação (ID. 17054226). Contestação (ID. 401887835). Informações prestadas pelo Instituto de Identificação Pedro Mello (ID. 146648658). Audiência de Instrução e Julgamento (ID. 201107942/203046989). Parecer do Ministério Público (ID. 231999522/366986766/390200236/417967663/436536844). Esclarecimentos Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Santo Antônio de Jesus (ID. 435715688). Alegações Finais (IDs. 448118404/455306176). Parecer final do Ministério Público favorável ao pleito inicial (ID. 463156903). No essencial é o relatório. DECIDO. Os Registros Públicos, por expressa disposição legal, são regidos pelos princípios da autenticidade, segurança e eficácia, não cabendo sua alteração/anulação de forma indiscriminada. A relação do estado e da sociedade com o cidadão pressupõe sua adequada e inconfundível identificação. Sob tal perspectiva, a higidez dos Registros Civis é elemento basilar do sistema de Identificação Civil, conforme dispõe a Lei nº. 13.444/17: Art. 1º É criada a Identificação Civil Nacional (ICN), com o objetivo de identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados. Art. 2º A ICN utilizará: II – a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), criado pelo Poder Executivo federal, e da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, em cumprimento ao disposto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; O singular caso em tela, é marcado pelos mútuos prejuízos sofridos pelas partes (pessoas homônimas) em suas relações com o estado e com a sociedade. Em suma, por aparente equívoco administrativo, os documentos civis de ambas as partes se originam da mesma certidão de nascimento. Desta forma, sempre que uma das partes tem acesso a um novo documento ou direito o da outra é automaticamente cancelado, diante do conflito de informações nos sistemas públicos. A particularidade do caso extrapola a esfera pessoal dos envolvidos. A Sra. Marinalva de Souza Barreto (autora), apresenta procedimento policial instaurado em 2011 (ID. 5894385), em que foi ouvida a sua genitora, que afirmou desconhecer a Sra. Marinalva (ré). Na ocasião a ré também foi ouvida, informando que sua genitora é pessoa falecida. Ainda entre as provas autorais, encontra-se o processo Administrativo junto ao Instituto de Identificação Pedro Mello (ID. 5894488). A Sra. Marinalva de Souza Barreto (ré), por sua vez, também demonstra que buscou a resolução do problema, em 2011, noticiando o fato ao Ministério Público da Bahia (ID. 17771731). As partes demonstram documentalmente a veracidade de suas alegações, não havendo indícios de fraude nas narrativas apresentadas. Assim, a resolução da demanda funda-se em esclarecer qual Marinalva Souza Barreto é a que foi efetivamente registrada no Cartório de Registro Civil de Santo Antônio de Jesus – Sede, no Livro 053, folha 187, Registro R-047800. Neste sentido, dispõe o Código Civil: Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro. Inicialmente, por ocasião das declarações em sede policial, a RÉ informa que sua não conheceu sua genitora, sendo esta pessoa falecida, conhecida como “Larina” (ID. 5894385 - Pág. 2). A Sra. Maria da Glória Sousa Barreto genitora da autora, informa que reside com sua filha na cidade de Cachoeira/BA, e não possui nenhuma filha na cidade de Ipecaetá/BA (ID. 5894575 - Pág. 4). Esclarece ainda, que o suposto genitor da autora seria o Sr. Herculano Barreto e não João Leite Souza Barreto. Paralelamente, por ocasião da Audiência de Instrução e Julgamento, declarante e testemunha confirmam a versão autoral, identificando a promovente como a Marinalva Barreto de Souza, filha de Maria da Glória Souza Barreto, registrada na cidade de Santo Antônio de Jesus/BA. No âmbito da documentação apresentada pela Sra. Marinalva Souza Barreto (autora), esta é consideravelmente anterior a documentação apresentada pela ré. A certidão de nascimento apresentada pela autora é datada de 1969 (5894119 - Pág. 1); a Carteira de Trabalho e Previdência Social e a Carteira de Saúde são de 1977 (5894280 - Pág. 1/5894307 - Pág. 1); a carteira de estudante é do ano de 1974 (ID. 5894307 - Pág. 2). Por fim, o CPF, atualmente cancelado, é anterior a 1990 (5894349 - Pág. 1). Os documentos apresentados pela Sra. Marinalva Souza Barreto (ré), embora não possam ser considerados recentes, gozam de particular juventude em relação aqueles trazidos aos autos pela autora. De início, a Certidão de Nascimento apresentada foi expedida 10 anos após a certidão da promovente, em 1979 (ID. 17771810 - Pág. 1); a carteira sindical data de 1991, carteira da associação comunitária de 2001 (ID. 17771974 - Pág. 1); Certidão Justiça Eleitoral de 2014 (ID. 17771974 - Pág. 2). O CPF, atualmente ativo, teve sua inscrição inicial em 1993 (ID. 5894349 - Pág. 2). Em regra, nos casos de duplicidade de registro, o Conselho Nacional de Justiça, através do Provimento de nº. 149/2023, determina que o assento de nascimento lavrado em segundo lugar deverá ser cancelado. Vejamos: Art. 495. Constatada a duplicidade de assentos de nascimento para a mesma pessoa, decorrente do registro tardio, será cancelado o assento de nascimento lavrado em segundo lugar, com transposição, para o assento anterior, das anotações e averbações que não forem incompatíveis. § 1.º O cancelamento do registro tardio por duplicidade de assentos poderá ser promovido de ofício pelo juiz corregedor, assim considerado aquele definido na órbita estadual e do Distrito Federal como competente para a fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, ou a requerimento do Ministério Público ou de qualquer interessado, dando-se ciência ao atingido. § 2.º Havendo cancelamento de registro tardio por duplicidade de assentos de nascimento, será promovida a retificação de eventuais outros assentos do registro civil das pessoas naturais abertos com fundamento no registro cancelado, para que passem a identificar corretamente a pessoa a que se referem. A jurisprudência, em honra aos princípios que norteiam os registros públicos, acolhe o mesmo entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DUPLICIDADE DE REGISTROS CIVIS DE NASCIMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO SEGUNDO REGISTRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O ato jurídico para ser válido deve conter esses elementos previstos em lei: manifestação de vontade livre e de boa-fé, agente capaz e legitimado, objeto lícito, possível e determinado e forma prescrita em lei. II - O ato jurídico de registro de nascimento já registrado não é lícito, porque o registro de nascimento, uma vez realizado, não pode ser repetido, sob pena de nulidade, por ser inválido desde o seu nascedouro. III - Havendo duplicidade de registros de nascimento, prevalecerá o primeiro registro de nascimento, sendo nulo o segundo, por ser inválido. IV ? Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PA - Apelação Cível: 00155659020128140301 9999181818, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 18/09/2017, 1ª Turma de Direito Privado). A análise isolada dos documentos demonstra que a Identificação Civil da autora como Marinalva de Souza Barreto registrada no Cartório de Registro Civil de Santo Antônio de Jesus – Sede, no Livro 053, folha 187, Registro R-047800 é anterior ao da promovida. Assim, a solução retro, mostra-se aplicável ao caso por analogia. Em regra, a retificação/anulação de Registro Público não pode prejudicar terceiros. No entanto, o princípio da verdade real, que norteia a disciplina dos Registros Público, estabelece que eles devem espelhar a verdade fática. Assim, o reconhecimento da legitimidade do assento de nascimento da Sra. Marinalva Souza Barreto (autora) e, consequentemente, dos documentos civis dele decorrente, não devem anular a cidadania da ré. A Identificação Civil é expressão da Dignidade Humana (art. 1º, III da CF), por tal razão todo nascimento ocorrido em território nacional deverá ser registrado, conforme art. 50 da Lei nº. 6.015/73. No mesmo sentido, disposição do Código Civil: Art. 9º. Serão registrados em registro público: I - os nascimentos, casamentos e óbitos; Assim, a interpretação sistêmica da lide, pressupõe garantia de que todos os envolvidos tenham seus direitos resguardados. Desta forma, faz-se mister garantir o assento de lavramento de nascimento tardio da Sra. Marinalva de Souza Barreto (ré), com fulcro nos arts. 50, 109 da Lei nº. 6.015/73. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO - ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA INDICAR O LOCAL E DATA DE NASCIMENTO, BEM COMO A FILIAÇÃO - DIREITO AO NOME - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO. A falta de registro civil impede o pleno exercício da cidadania, deixando o indivíduo à margem da sociedade, negando-lhe, ainda, o gozo de um dos direitos da personalidade, qual seja, o direito ao nome. Negar ou dificultar o registro civil, implica ferir princípio constitucional basilar da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da CF), mormente quando existem elementos suficientes que indiquem o local e a data de nascimento e a respectiva filiação, sendo que é obrigatório o registro de todas as pessoas naturais nascidas em território nacional, como dispõe, aliás, o art. 50 da Lei nº 6.015/73 ( Lei de Registros Publicos). (TJ-MS - AC: 08013487520188120035 MS 0801348-75.2018.8.12.0035, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 17/04/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL – REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO – OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO PREVISTA NO ART. 9º, I, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 50 DA LEI N. 6.015/73 – DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO NOS AUTOS. O registro civil de nascimento tardio não acarreta nenhum prejuízo a terceiros e é referendado pela obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do Código Civil e art. 50 da Lei n. 6.015/73. Em atenção ao conjunto fático-probatório dos autos, está presente o direito da autora ao registro tardio de nascimento. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08005188220188120044 MS 0800518-82.2018.8.12.0044, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/12/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2019). Todavia, não restou comprovado no bojo dos autos a legítima ascendência da ré, prevalecendo novamente, o princípio da verdade real, devendo ser aplicadas as regras de Suprimento de Registro de Nascimento constante no Provimento nº. 149/2023 do CNJ: Art. 205-I. Poderá ser objeto de suprimento administrativo, independentemente de autorização do juiz corregedor permanente, qualquer ato lançado nos livros do Registro Civil das Pessoas Naturais, desde que haja prova documental suficiente para realizar o suprimento total ou parcial (art. 205-A, §1º, III, “a” e “b”, deste Código). Parágrafo único. No caso de insuficiência da prova documental para a realização de suprimento total de assento de nascimento, o oficial, em nome do princípio da fungibilidade, receberá o requerimento como pedido de registro tardio de nascimento e observará as regrais pertinentes (arts. 480 e seguintes deste Código). Art. 482. Do requerimento constará: a) o dia, o mês, o ano e o lugar do nascimento e a hora certa, sempre que possível determiná-la; b) o sexo do registrando; c) seu prenome e seu sobrenome; d) o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido; e) os prenomes e os sobrenomes, a naturalidade, a profissão dos pais e sua residência atual, inclusive para apuração de acordo com este Capítulo; f) indicação dos prenomes e dos sobrenomes dos avós paternos e maternos que somente serão lançados no registro se o parentesco decorrer da paternidade e da maternidade reconhecidas; g) a atestação por duas testemunhas entrevistadas pelo oficial de registro, ou preposto expressamente autorizado, devidamente qualificadas (nome completo, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, profissão, residência, números de documento de identidade e, se houver, número de inscrição no CPF), sob responsabilidade civil e criminal, da identidade do registrando, bem como do conhecimento de quaisquer dos outros fatos relatados pelo mesmo; e h) fotografia do registrando e, quando possível, sua impressão datiloscópica, obtidas por meio material ou informatizado, que ficarão arquivadas na serventia, para futura identificação se surgir dúvida sobre a identidade do registrando. (...) § 4.º A ausência das informações previstas nas alíneas d, e, f e h deste artigo não impede o registro, desde que fundamentada a impossibilidade de sua prestação. Pelo exposto, considerando o que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO, por sentença, procedente o pedido constante na exordial para declarar que o Registro de Nascimento constante no Cartório de Registro Civil da Comarca de Santo Antônio de Jesus – Sede, no Livro 053, folha 187, Registro R-047800 pertence a Sra. Marinalva de Souza Barreto (AUTORA) e, consequentemente: a) Anular os documentos civis (Carteira de Identidade, CPF, título eleitoral, Carteira de Trabalho) da Sra. Marinalva de Souza Barreto (RÉ), e demais documentos obtidos a partir do uso do assento de Registro Civil tombado no Cartório de Registro Civil de Santo Antônio de Jesus – Sede, no Livro 053, folha 187, Registro R-047800; b) Determino que o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Cartório de Registro Civil da Comarca de Santo Antônio de Jesus – Sede, que efetue a Abertura de Registro Civil de Nascimento da RÉ Marinalva Souza Barreto, nascida no dia 21 de junho de 1959, na cidade de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia, do sexo feminino. Oficie-se a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, para informar que o Registro de Nascimento constante no Cartório de Registro Civil da Comarca de Santo Antônio de Jesus – Sede, no Livro 053, folha 187, Registro R-047800, está vinculado ao RG nº. 01751752 41 SSP/BA. Devendo o órgão, adotar as providências cabíveis para garantir a adequada Identificação Civil da promovente. Oficie-se a Receita Federal do Brasil, para que informar que o Registro de Nascimento constante no Cartório de Registro Civil da Comarca de Santo Antônio de Jesus – Sede, no Livro 053, folha 187, Registro R-047800, RG nº. nº 01751752 41 SSP/BA, está vinculado ao CPF/MF 148.143.745-34, atualmente cancelado. Devendo o órgão, adotar as providências cabíveis para promover a regularização do CPF da promovente. Oficie-se o Instituto Nacional de Seguridade Social e a Justiça Eleitoral do teor da presente sentença. Ante a existência dos requisitos autorizadores, deferido benefício da gratuidade de justiça as partes, aos quais se estendem aos atos notários e registrais (para a prática de registro notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial), na forma do art. 98, § 1º, do CPC. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuído/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. P.R.I.C. Transitado em julgado, arquive-se. Santo Estêvão/BA, data do sistema. Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta B5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO SENTENÇA 8000318-25.2017.8.05.0230 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Estevão

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de informação

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de informações prestadas

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de informação

Expedição de E-Carta.

Juntada de informação

Expedição de E-Carta.

Juntada de informação

Decorrido prazo de MARINALVA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARINALVA DE SOUZA BARRETO em 22/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(42)