Procedimento Comum Cível 8000493-68.2019.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000493-68.2019.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Claudia Da Silva Ferreira Advogado: Alberdran Alves Costa Junior (OAB:BA43599) Advogado: Anithissa Lacerda Pereira (OAB:SE10588) Reu: João Washington Santos De Souza Reu: Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco Advogado: Pedro Rios Campelo Baptista (OAB:BA16079) Advogado: Kildare Jose Marinho Soares (OAB:SE2901) Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000493-68.2019.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO AUTOR: CLAUDIA DA SILVA FERREIRA Advogado(s): ALBERDRAN ALVES COSTA JUNIOR (OAB:BA43599), ANITHISSA LACERDA PEREIRA (OAB:SE10588) REU: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO e outros Advogado(s): PEDRO RIOS CAMPELO BAPTISTA registrado(a) civilmente como PEDRO RIOS CAMPELO BAPTISTA (OAB:BA16079), Kildare registrado(a) civilmente como KILDARE JOSE MARINHO SOARES (OAB:SE2901) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO DECISÃO 8000493-68.2019.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, etc. Segundo a interpretação dos artigos 238, 242 e 248 §1°, ambos do Código de Processo Civil, infere-se que, para que seja válida a citação de pessoa física por via postal, é necessário que o citando receba a referida carta e assine o recibo. Na hipótese em que uma terceira pessoa receba o aviso de recebimento, é imprescindível que o autor traga aos autos prova de que o réu teve conhecimento do ajuizamento da demanda, tendo em vista que a citação é indispensável à validade dos atos processuais e permite o exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso dos autos, verifica-se que é incontroverso o fato de que o mandado de citação não foi recebido pelo Sr. ADEMAEL DE JESUS SILVA, conforme a assinatura constante no AR em id 444876121. Logo, não tendo o autor demonstrado que o demandado teve ciência inequívoca da presente ação, pode-se afirmar que a citação não se aperfeiçoou, porque deveria ter sido pessoal, não se podendo presumir o seu posterior recebimento. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.840.466 - SP (2019/0032450-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Sendo assim, indefiro o pedido de decretação da revelia do demandado, por ausência de citação válida. Cite-se JOÃO WASHINGTON SANTOS DE SOUZA, através do contato telefônico informado na petição id. 402260145. Cumpra-se. Paulo Afonso/BA, 30 de outubro de 2024. JOÃO CELSO P. TARGINO FILHO JUIZ DE DIREITO

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de CLAUDIA DA SILVA FERREIRA em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA DA SILVA FERREIRA em 20/05/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de CLAUDIA DA SILVA FERREIRA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA DA SILVA FERREIRA em 10/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/08/2025

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(17)