Procedimento Comum Cível 8000498-11.2023.8.05.0269 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000498-11.2023.8.05.0269 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Solange Pereira Santos Advogado: Mariana Nogueira Da Silva (OAB:BA74121-A) Apelante: Municipio De Urucuca Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719-A) Advogado: Rafaella Giovanna Batista Pimentel Pacheco (OAB:BA66195-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000498-11.2023.8.05.0269 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE URUCUCA Advogado(s): RAFAELLA GIOVANNA BATISTA PIMENTEL PACHECO (OAB:BA66195-A), HARRISON FERREIRA LEITE registrado(a) civilmente como HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719-A) APELADO: SOLANGE PEREIRA SANTOS Advogado(s): MARIANA NOGUEIRA DA SILVA (OAB:BA74121-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Gardênia Pereira Duarte DECISÃO 8000498-11.2023.8.05.0269 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível (ID. 67567323) interposta pelo MUNICÍPIO DE URUÇUCA contra sentença de ID. 67567318, proferida pelo douto Juízo da Vara Cível da Comarca de Uruçuca, que julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, com efeito de julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte Ré a pagar a parte Autora o valor referente pagamento da indenização compensatória referente ao FGTS do período compreendido entre 07/03/2022 e 31/05/2023, assim como os vencimentos dos meses de abril e maio de 2023, 13º salário e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais dos anos de 2022 e de 2023, da seguinte forma: correção monetária a contar da data que deveria ter sido paga cada parcela devida, com base no IPCA-E (STF RE870947, DJe 25/09/2017, repercussão geral Tema 810), e juros de mora com marco inicial na citação do requerido, obedecendo ao quanto disposto na Lei nº 9.494/97, art. 1º-F. Ato contínuo, a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, deverá incidir, tão somente, a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC por englobar tanto correção monetária, quanto juros de mora.” Irresignado, o Ente Municipal aduz em síntese que “o Supremo Tribunal Federal se manifestou acerca da matéria, ao julgar o RE 1066677, em sede de Repercussão Geral (Tema 551), fixando a tese de que os servidores temporários não fazem jus ao décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal ou contratual em sentido contrário ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. Contrarrazões no ID. 67567329, pelo improvimento recursal e manutenção do comando sentencial. É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, cuida-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE URUÇUCA contra sentença proferida pelo M.M. Juízo da Vara Cível da Comarca de Uruçuca, que julgou procedentes os pedidos autorais, para condenar o Ente ao pagamento das verbas trabalhistas referentes a FGTS, décimo terceiro salário e férias. Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, mister se faz considerar a indubitabilidade da existência do vínculo funcional da apelada com o Município apelante, contratada pelo Ente para desempenhar função de Auxiliar de Serviços Gerais, na modalidade de contrato temporário no período de 07/03/2022 a 31/05/2023, conforme exordial e documentos colacionados ao ID. 67567243 e seguintes. Nesta senda, é cediço que o ingresso no serviço público, como regra, necessita de prévia aprovação em concurso público, nos termos dos preceitos inseridos na Constituição Federal em seu art. 37, § 2º, ocorre que, excepcionalmente e diante das circunstâncias fáticas, é permitida a contratação temporária de servidores para o exercício de cargo público, sem a necessidade da realização de um certame. Destarte, ao analisar detidamente os autos, tem-se que o contrato em questão perfez o lapso temporal previsto para a sua natureza, sem ultrapassar o prazo razoável de 4 (quatro) anos, prazo máximo em que a Lei nº 6.677/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, em seu art. 253, §1º, especifica para contratos dessa natureza. Dessa forma, não ocorreu desvirtuamento, tampouco nenhum vício ou precariedade. Vejamos o teor do art. 253, §1º, da Lei n° 6.677/94: "§ 1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, admitida uma única prorrogação, por igual período, podendo ser subdividido em etapas compatíveis com a necessidade do serviço a ser executado, exceto na hipótese prevista no inciso VII deste artigo, cujo exercício será ininterrupto, com prazo não superior a doze meses, prorrogável por igual período". Com efeito, necessária a reforma parcial da sentença no tocante as verbas fixadas, devendo ser afastada a condenação do Município apelante ao pagamento do 13º salário e das férias acrescidas de 1/3 referente aos meses de abril e maio de 2023, pois não há que se falar em reconhecimento do contrato temporário como cargo em comissão pela falta de desvirtuamento. É oportuno trazer a baila o tema 551 do STF, no qual firmou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Do julgamento do RE 1066677/MG, leading case do tema 551 do STF, o Supremo Tribunal Federal no julgamento destacou no acórdão que: “II – CONSEQUÊNCIAS DO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM RAZÃO DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS No entanto, Senhor Presidente, não se admite que o Poder Público desvirtue a temporariedade e a excepcionalidade da contratação prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, mediante sucessivas renovações e/ou prorrogações contratuais, de maneira que o contrato temporário se prolongue por tempo além do razoável. Tal cenário representa burla às demais normas constitucionais referentes à contratação de servidores públicos, em patente violação aos direitos do servidor temporário. A propósito, vejamos o que dispõe a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Atlas, 2017) a respeito da matéria: No período relativo ao contrato em comissão, por sua vez, como dispõe o resta configurado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública e, portanto, cabível o pagamento de décimo terceiro salário e férias remuneradas com seu acréscimo constitucional...” Por outro lado, decerto que em virtude da falta de realização de um processo seletivo – REDA ou de Concurso Público para ocupar cargo público, pode-se declarar a nulidade dos contratos de trabalho, em conformidade com o artigo 37, § 2º, da Constituição Federal, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; •˜ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. [...] § 2º. A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável nos termos da lei". De mais a mais, independentemente da declaração de nulidade dos contratos, o Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento de ser devido o reconhecimento do FGTS referente ao período contratado, embora esteja nulo. Logo, demonstra-se através do artigo 19-A da Lei 8.038/90, no qual embasa este entendimento: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Eis a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO REALIZADA SEM CONCURSO PÚBLICO. BOA FÉ DO CONTRATADO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS DURANTE O PERÍODO TRABALHADO, MESMO QUE DE FORMA IRREGULAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJBA - Apelação nº 0303882-46.2014.8.05.0112, Relª Desª. ILONA MÁRCIA REIS, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/07/2017). Neste sentido, destaca-se o seguinte entendimento precedente do STJ, meramente a título ilustrativo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: •"REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF. "3. Agravo regimental DESPROVIDO". (RE 830962 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014). Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Petição de recurso extraordinário que não aponta o dispositivo constitucional que teria sido violado. Precedentes. Servidor público. Ausência de prévio concurso público. Nulidade da contratação. FGTS. Direito aos depósitos para o fundo quando mantido o direito aos salários. Constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Repercussão geral. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de não se admitir recurso extraordinário em cujas razões o recorrente não tenha indicado os dispositivos da Constituição Federal que teriam sido violados. 2. O Plenário da Corte, no julgamento do RE nº 596.478/RR, do qual fui Relator para o acórdão, reconheceu a repercussão geral do tema em debate e, no mérito, concluiu pela constitucionalidade do "art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário". 3. Agravo regimental não provido. (ARE 743134 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/08/2014, DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014). Como visto, diante de precedentes firmados pelo STF e STJ, mostra-se inócuo tecer que caracterizada a nulidade das referidas contratações, cabe o recolhimento do depósito correspondente ao FGTS da apelada, haja vista ser assegurado pelo tempo laborado em consonância com a constitucionalidade do artigo 19-A da Lei 8.036/90, inclusive também em respeito ao princípio administrativo da legalidade e moralidade. Por fim, sobre a irresignação do Município de Uruçuca quanto ao capítulo da sentença que versa sobre os vencimentos de maio e abril do ano de 2023, que a autora alega não ter recebido, entendo que não merece reforma, visto que a ficha financeira juntada pelo Ente apelante no Id. 67567257, em sede de Contestação e novamente ratificada em suas razões recursais, não mostra-se apta a comprovar o efetivo pagamento dos respectivos vencimentos à autora, como bem observado pelo douto Juízo sentenciante. Assim, considerando que o objeto da lide possui entendimento firmado pelo STF no julgamento de tema submetido ao rito da repercussão geral, abre-se a oportunidade ao próprio Relator de pôr fim à demanda recursal apreciando monocraticamente o seu mérito. É o quanto disposto no art. 932, inciso V, alínea b) do CPC. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, b), do CPC, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO para reformar a sentença, afastando a condenação do Município de Uruçuca ao pagamento das verbas referentes a décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3, e mantendo a condenação no tocante ao pagamento de indenização compensatória referente aos vencimentos não pagos dos meses de abril e maio de 2023 e ao FGTS devido à autora, este segundo a incidir sobre todo período laborado, compreendido entre 07/03/2022 e 31/05/2023, cuja correção monetária deverá seguir os mesmos moldes fixados na sentença. Em relação aos honorários advocatícios recursais, deixo de majorá-los na forma do art. 85, § 11º, do CPC, vez que já fixados em 20% (grau máximo), apenas alterando-os, diante do resultado do recurso, para redistribuir o ônus sucumbencial, vislumbrada a sucumbência recíproca entre as partes, a ser suportado na medida de 50% para cada parte em favor do patrono da parte contrária, restando suspensa a responsabilidade da apelada diante da gratuidade da justiça conferida. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada em sistema. ARNALDO FREIRE FRANCO Juiz Substituto de 2º Grau Convocado - Relator

03/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de URUCUCA PREFEITURA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HARRISON FERREIRA LEITE em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA NOGUEIRA DA SILVA em 07/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de HARRISON FERREIRA LEITE em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DUTRA DE ALMEIDA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DUTRA DE ALMEIDA em 28/03/2025 23:59.

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