Execução Fiscal 0315026-16.2014.8.05.0080 - TJBA

Execução Fiscal 0315026-16.2014.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Herminio Santos De Oliveira Exequente: Município De Feira De Santana Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 0315026-16.2014.8.05.0080 O MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL contra Herminio Santos de Oliveira, referente a dívida de IPTU do exercício de 2004. É o relatório. DECIDO. O artigo 174 do Código Tributário Nacional dispõe que: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". Verifica-se que, a teor do que dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário começa a fluir a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário. O IPTU é imposto que tem seu lançamento realizado de ofício. A Súmula 397 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”. Esta ação de execução fiscal refere-se a cobrança de valor relativo a IPTU do exercício de 2004. E pelo que dos autos consta, esta ação de execução fiscal foi proposta na data de 23 de setembro de 2014, quando já havia decorrido o prazo prescricional quinquenal, eis que não consta dos autos nenhuma informação acerca da existência de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Saliente-se que a inscrição na dívida ativa do crédito tributário objeto desta ação de execução fiscal não suspendeu o prazo prescricional, eis que o disposto no artigo 2º, § 3º. da Lei nº 6.830/80 referente a prescrição não é aplicável às dívidas de natureza tributária, em virtude do que dispõe o artigo 146, III, b, da Constituição Federal. Ademais, no caso dos autos, não se trata de prescrição intercorrente disciplinada pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/80. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 0315026-16.2014.8.05.0080 Execução Fiscal Jurisdição: Feira De Santana Ante o exposto, em virtude da prescrição do crédito tributário objeto desta ação, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Em virtude do que dispõe o artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil, depois de transitada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Feira de Santana (BA), 12 de setembro de 2024. LINA FALCÃO XAVIER MOTA Juíza de Direito Auxiliar

03/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2022, 03:47

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Expedição de documento

04/08/2022, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

14/05/2018, 00:00

Redistribuição de processo - saída

14/05/2018, 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio

14/05/2018, 00:00

Recebimento

27/11/2015, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

28/05/2015, 00:00

Expedição de Carta

06/02/2015, 00:00

Mero expediente

19/12/2014, 00:00

Documento

15/10/2014, 00:00

Concluso para Despacho

15/10/2014, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

23/09/2014, 00:00

Documentos

Sentença

•28/11/2024, 13:25

Sentença

•28/11/2024, 13:24

—

Partes do Processo(7)

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Expedição de documento

Remessa dos Autos para Distribuição

Redistribuição de processo - saída

Processo Redistribuído por Sorteio

Recebimento

Remessa dos Autos para Distribuição

Expedição de Carta

Mero expediente

Documento

Concluso para Despacho

Processo Distribuído por Sorteio