Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8014622-43.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

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Averbação / Contagem de Tempo EspecialTempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Juazeiro

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

HAVILA LUZ

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

Advogados / Representantes

LUANA KELI KUHIN SILVA

OAB/BA 63934·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(77)

HAVILA LUZ

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/01/2026, 09:03

Expedição de ato ordinatório.

29/01/2026, 09:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:59

Juntada de Petição de contra-razões

23/10/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 08:30

Expedição de ato ordinatório.

16/10/2025, 11:14

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/07/2025 23:59.

20/07/2025, 02:39

Decorrido prazo de HAVILA LUZ em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 03:57

Publicado Intimação em 01/07/2025.

13/07/2025, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

13/07/2025, 05:26

Juntada de Petição de recurso inominado

10/07/2025, 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 12:33

Expedição de intimação.

27/06/2025, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 475491862

26/05/2025, 11:22

Todas as movimentações(29)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/01/2026, 09:03

Expedição de ato ordinatório.

29/01/2026, 09:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:59

Juntada de Petição de contra-razões

23/10/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 11:13

23/10/2025, 08:30

Expedição de ato ordinatório.

16/10/2025, 11:14

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/07/2025 23:59.

20/07/2025, 02:39

Decorrido prazo de HAVILA LUZ em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 03:57

Publicado Intimação em 01/07/2025.

13/07/2025, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

13/07/2025, 05:26

Juntada de Petição de recurso inominado

10/07/2025, 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 12:33

Expedição de intimação.

27/06/2025, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 475491862

26/05/2025, 11:22

Expedição de citação.

26/05/2025, 11:22

Julgado improcedente o pedido

26/05/2025, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:41

Conclusos para julgamento

28/01/2025, 13:09

Juntada de Petição de réplica

14/01/2025, 09:05

Publicado Intimação em 02/12/2024.

06/12/2024, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

06/12/2024, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Havila Luz Advogado: Luana Keli Kuhin Silva (OAB:BA63934) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DESPACHO Processo nº: 8014622-43.2024.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Averbação / Contagem de Tempo Especial, Reserva Remunerada, Tempo de Serviço] Polo Ativo: REQUERENTE: HAVILA LUZ Polo Passivo: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8014622-43.2024.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc... O feito seguirá o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Altere-se a classe no sistema, código 14695. Eventual pedido de tutela/liminar, será apreciado após a formação do contraditório. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, por ser improvável acordo por parte do Acionado, nada impedindo, contudo, a apresentação de proposta com a defesa. Cite-se, ficando desde já advertido, de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (Art. 7º, Lei 12.153/2009), e, que eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos, deverá ser apresentada com a defesa. Apresentada defesa, ouça-se a parte contrária em 15 dias. Sem custas nesta fase. P. I. Cumpra-se. Atribuo ao presente força de Mandado. Juazeiro, 27 de novembro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

03/12/2024, 00:00

Expedição de citação.

28/11/2024, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 11:08

Conclusos para despacho

25/11/2024, 13:52

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 22/01/2025 08:45 em/para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO, #Não preenchido#.

18/11/2024, 09:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/11/2024, 10:16

Distribuído por sorteio

13/11/2024, 10:16

Outros documentos

•10/07/2025, 11:29

Outros documentos

•10/07/2025, 11:29

Outros documentos

•10/07/2025, 11:29

Outros documentos

•10/07/2025, 11:29

Outros documentos

•10/07/2025, 11:28

Outros documentos

•10/07/2025, 11:28

Outros documentos

•10/07/2025, 11:28

Outros documentos

•10/07/2025, 11:28

Outros documentos

•10/07/2025, 11:28

Outros documentos

•10/07/2025, 11:28

Outros documentos

•10/07/2025, 11:28

Outros documentos

•10/07/2025, 11:28

Sentença

•26/05/2025, 11:22

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 11:13

Outros documentos

•10/07/2025, 11:29

Outros documentos

•10/07/2025, 11:29

Outros documentos

•10/07/2025, 11:29

Outros documentos

•10/07/2025, 11:29

Outros documentos

•10/07/2025, 11:28

Outros documentos

•10/07/2025, 11:28

Outros documentos

•10/07/2025, 11:28

Outros documentos

•10/07/2025, 11:28

Outros documentos

•10/07/2025, 11:28

Outros documentos

•10/07/2025, 11:28

Outros documentos

•10/07/2025, 11:28

Outros documentos

•10/07/2025, 11:28

Sentença

•26/05/2025, 11:22

Outros documentos

•14/01/2025, 09:05

Outros documentos

•14/01/2025, 09:05

Outros documentos

•14/01/2025, 09:05

Outros documentos

•14/01/2025, 09:05

Outros documentos

•05/12/2024, 12:48

Outros documentos

•05/12/2024, 12:48

Outros documentos

•05/12/2024, 12:48

Despacho

•27/11/2024, 11:08

Outros documentos

•13/11/2024, 10:16

Outros documentos

•13/11/2024, 10:16

Outros documentos

•13/11/2024, 10:16

Outros documentos

•13/11/2024, 10:16

Outros documentos

•13/11/2024, 10:16