Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8019221-72.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8019221-72.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0555430-37.2015.8.05.0001. Requerente: Dilson Dalmar Costa Filho Advogado: Rebecca Saba Do Vale (OAB:BA72579) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8019221-72.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: DILSON DALMAR COSTA FILHO Advogado(s): REBECCA SABA DO VALE (OAB:BA72579), FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439), FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (OAB:BA28164) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA DILSON DALMAR COSTA FILHO ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR em face do ESTADO DA BAHIA alegando, resumidamente, que era proprietário do veículo CHEVROLET AGILE, placa policial JST 6042 e efetuou o pagamento do respectivo IPVA do ano de 2022 em 08/02/2022. No entanto, em 31/03/2022 se envolveu em um acidente de trânsito que culminou em perda total do seu veículo. Em razão da referida perda total, pleiteou administrativamente a restituição do IPVA, o que foi negado pelo Estado da Bahia sob a justificativa de que o veículo havia sido roubado e transferido para outro Estado Federado em 04/05/2022, conforme Boletim de Ocorrência 00180918/2022. Assim, requer que o Réu seja compelido a restituir o valor de R$492,82 (quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos) pagos a título de IPVA do ano de 2022, bem como indenização de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Procedida a citação (Id. 430786064). O Réu não apresentou contestação (Id. 447548670). Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Cinge-se a presente demanda a irresignação de cobrança de tributos sobre veículo, cuja propriedade pertencia ao Autor e que foi alvo de sinistro com perda total. Pois bem, como é sabido a Constituição Federal estabelece a competência tributária dos Estados e do Distrito Federal para instituir o IPVA, destinado a tributar a propriedade de veículo automotor, conforme a dicção do enunciado normativo constitucional do inciso III do art. 155: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: […] III - propriedade de veículos automotores. Neste passo, sabe-se que o contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo, conforme se infere do art. 8 da Lei Estadual nº 6.348/1991. Eis a dicção do aludido enunciado normativo: Art. 8º - Contribuinte do imposto é o proprietário do veículo. Há, no entanto, que se observar o teor da Lei Estadual nº 6.348/91, que dispõe sobre o mencionado imposto, que prevê a dispensa do seu pagamento na hipótese de perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou outro motivo que descaracterize sua propriedade, seu domínio ou sua posse, como se infere da regra inserta no parágrafo 5º, do artigo 7º: Art. 7º - A base de cálculo é: (...) § 5º - Ocorrendo perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou outro motivo que descaracterize sua propriedade, seu domínio ou sua posse, a base de cálculo corresponderá ao valor proporcional ao número de meses do ano em que o veículo permaneceu na sua propriedade, domínio ou posse. No caso em comento, conforme documentos acostados pelo Autor, constata-se que o veículo de placa policial JST 6042, que lhe pertencera foi retirado da esfera de seu domínio por motivo de sinistro que culminou em perda total ocorrido em 31/03/2022, situação essa situação ensejadora do reconhecimento da ausência de fato gerador e procedência desta demanda, com a insubsistência de qualquer cobrança a título de IPVA a partir da perda total. É neste sentido a jurisprudência desta Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPVA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PÁTRIOS. O FATO IMPONÍVEL É A EFETIVA PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR, E NÃO A FIGURAÇÃO NOS CADASTROS ESTADUAIS COMO PROPRIETÁRIO DO BEM EM QUESTÃO. REFORMA DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. APELO IMPROVIDO. I - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8019221-72.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária objetivando o reconhecimento da impossibilidade de cobrança do IPVA, pelo Fisco Estadual, em razão do veículo automotor da Apelada/Autora não encontrar mais em sua posse, em decorrência de sua perda total. II - Consabido, o Decreto Estadual nº 902/1991, que regulamenta o IPVA, preceitua expressamente no art. 10, § 2º, que "Ocorrendo perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou outro motivo que descaracterize sua propriedade, seu domínio ou sua posse, a base de cálculo corresponderá ao valor proporcional ao número de meses do ano em que o veículo permaneceu na sua propriedade, domínio ou posse, observando-se que, nas ocorrências após o pagamento total, a restituição, a ser efetuada no exercício seguinte à perda, será feita em moeda corrente. (...)". III - Na hipótese dos autos, a Recorrida/Autora logrou êxito em demonstrar, nos autos originários, conforme documentos de fls. 14/86, que o veículo (placa JOL 2815; Renavam 00745650295), objeto da cobrança de IPVA, encontra-se há mais de 10 (dez) anos inutilizado, em decorrência de sua perda total, o que foi comprovado e reconhecido na sentença (fls. 43/61), proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0076757-52.2002.8.05.0001 - 30ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais desta Capital. IV - Desse modo, tendo o veículo automotor acima referenciado sido retirado da esfera de domínio da Apelada/Autora SUELI APARECIDA RUA, somente ocorrera o fato gerador do IPVA no período em que houve a detenção de sua posse, ou seja, até 24/05/2001. V - Isso porque, na esteira da jurisprudência pátria, "O IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo, e não o cadastro no Departamento de Trânsito. Comprovado nos autos que o veículo teve perda total, não há, após o ocorrido, propriedade do veículo automotor e, via de consequência, inexiste fato gerador do IPVA" (Apelação nº 70077206977, 1ª C.C., TJ/RS, Rel. Carlos R. Lofego Canibal, Julgado em 26/09/2018). VI - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 28/05/2019 ) (TJ-BA - APL: 05554303720158050001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2019) Com efeito, ficou patente nos autos que o veículo foi objeto de sinistro com perda total, sendo factual que o Autor não é mais seu detentor (Ids. 430781452, 430786061 e 430781451). Ocorrendo, portanto, fato que retire do proprietário a posse do veículo, haverá, no respectivo exercício fiscal, a incidência proporcional do tributo em relação aos meses em que permaneceu na posse e, obviamente, não ocorrerá a exação nos exercícios fiscais subsequentes. Assim, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral, haja vista que a obrigação tributária decorrente dos fatos geradores ocorridos a partir do efetivo sinistro, 31/03/2022, relativamente ao veículo objeto desta demanda, não pode ser imputada ao Autor. É neste sentido também que o Estado da Bahia, através da Secretaria da Fazenda (Id. 430781458) se posiciona, senão vejamos: O contribuinte DILSON DALMAR COSTA FILHO, CPF n° 678.448.475-49, solicita restituição do IPVA do exercício de 2022, em conformidade com o disposto no art. 73 do RPAF, tendo em vista o veículo de sua propriedade, Placa JST6042, RENAVAM n° 177398671, ter sido roubado em 31/03/2022. O Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, Decreto n° 14.528/2013, em seu Art. 2°, dispõe que: A restituição de indébito em decorrência de perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou outro motivo que descaracterize sua propriedade, seu domínio ou sua posse, será efetuada no exercício seguinte à perda, em moeda corrente, mediante requerimento do contribuinte junto às unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda. A Lei 6.348/91 dispõe em seu Art. 7°, § 5°, que: Ocorrendo perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou outro motivo que descaracterize sua propriedade, seu domínio ou sua posse, a base de cálculo corresponderá ao valor proporcional ao número de meses do ano em que o veículo permaneceu na sua propriedade, domínio ou posse. Em análise ao pedido, verificamos em nossos registros do SGIPVA, pagamento no valor de R$429,82, em 08/02/2022 referente ao exercício de 20202. No entanto, o veículo foi roubado em 31/03/2022, conforme BO N° - 00180918/2022 ás fls. 06.07, transferido para outro Estado Federado em 04/05/2022, deu continuidade ao exercício de 2022. Logo não há imposto a restituir. Assim, compreendo que induvidoso que na ocorrência de perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou motivo outro que descaracterize a propriedade, domínio ou posse, o IPVA corresponderá ao valor proporcional ao número de meses do ano em que o veículo permaneceu na propriedade, domínio ou posse do Autor. Neste sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 6.348/91, ART. 7º, § 5º. VEÍCULO. PERDA. CONTRIBUINTE. NÃO COMUNICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TRIBUTO. INCIDÊNCIA PARCIAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO. NÃO PROVIMENTO. I A teor do art. 7º, § 5º, da Lei 6.348/91, na perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou motivo que descaracterize a propriedade ou a posse sobre automóvel, a base de cálculo do IPVA deve ser proporcional ao número de meses do ano em que o contribuinte permaneceu no domínio ou posse, não incidindo nos exercícios posteriores, sendo irrelevante a falta de comunicação do sinistro ao Fisco. II - O IPVA é lançado no início de cada exercício e constituído com a cientificação do contribuinte para o recolhimento, a qual pode ser efetivada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. III Configurada a perda, em 2006, do veículo do Recorrido, imperiosa é a confirmação do tópico sentencial que declarou a inexigibilidade do crédito relacionado aos exercícios fiscais subsequentes. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05480352820148050001, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2020) No entanto, o Estado da Bahia, em via administrativa, afirmou não haver imposto a restituir, aduzindo que o Boletim de Ocorrência nº 00180918/2022 noticia que o veículo fora roubado – o que, destaque-se, também seria causa de restituição proporciona do imposto pago – e transferido para outro ente federado. Ocorre, no entanto, que o Autor colacionou aos autos o referido Boletim de Ocorrência (Id. 430781452), restando claro não se tratar de comunicação de roubo, mas de acidente de trânsito, conforme, inclusive, tentou esclarecer administrativamente. Neste sentido, restando claro que houve perda total do veículo, inclusive com autorização de transferência de veículo para Seguradora (Id. 430781451), tem-se imposto a restituir, proporcionalmente, ao Autor. Ademais, o ordenamento jurídico pátrio previu a possibilidade da responsabilidade civil da Administração Pública no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que tem a seguinte disposição: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com efeito, conforme disposto pelos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação dos seguintes pressupostos, quais sejam: a comprovação de uma conduta ilícita do agente, do dano sofrido pela vítima, e do nexo de causalidade entre estas. Nesse laço, ensina-nos Carlos Alberto Bittar: A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos da responsabilidade civil. […] Há, em outros termos, um impulso físico ou psíquico de alguém no mundo exterior - ou de outra pessoa ou coisa relacionada, nos casos indicados na lei - que lesiona a personalidade da vítima, ou de pessoa ou coisa vinculada, obedecidos os pressupostos e os limites fixados no ordenamento jurídico. Em termos simples, o agente faz algo que lhe não era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo, seja por ações, gestos, palavras, escritos, ou por meios outros de comunicação possíveis. (Responsabilidade Civil por Danos Morais, editora RT, 1993, p. 127-128). Neste passo, no que tange à responsabilidade civil da Administração Pública, sabe-se que a mesma é fundada na teoria do risco administrativo, vale dizer, o ente público responde, objetivamente, pelos danos causados em decorrência da atividade administrativa. Logo, faz-se suficiente apenas a demonstração da relação da causalidade entre o comportamento comissivo estatal e o dano sofrido pela vítima, portanto sem aferição do elemento culpa. Neste sentido, convém registrar a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, a saber: Diante disso, passou-se a considerar que, por ser mais poderoso, o Estado teria que arcar com um risco natural decorrente de suas numerosas atividades: à maior quantidade de poderes haveria de corresponder um risco maior. Surge, então, a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de direito administrativo. Lumen Juris, 2010, p. 612-613) No caso em análise, verifica-se que o Estado agiu ilicitamente na recusa em restituir proporcionalmente o tributo de IPVA, já que inexistente o fato gerador a partir da perda total do veículo, inclusive com informações no que diz respeito apresentadas pelo Autor administrativamente. No que tange ao dano moral, conforme vem se pronunciando a doutrina e jurisprudência, não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja no dano moral, somente devendo ser deferida a indenização nas hipóteses em que realmente se verifique o abalo à honra e imagem da pessoa, dor sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e a integridade psicológica de alguém, cabendo ao magistrado, com prudência e ponderação, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu o dano moral, para, somente nestes casos, deferir a indenização a esse título. Ora, o dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial, que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. No caso em tela, observo, dos documentos anexados aos autos, não ter a parte Autora sofrido danos que abalaram seus direitos da personalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DA EXORDIAL para condenar o Estado da Bahia a restituir o Autor, proporcionalmente, o valor pago de IPVA referente ao ano de 2022 do veículo CHEVROLET AGILE, placa policial JST 6042, considerando para tanto 31/03/2022 como data da perda total e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, nos termos do art. 487, I do CPC. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. É importante salientar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, data certificada pelo sistema. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DILSON DALMAR COSTA FILHO em 14/04/2026 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de DILSON DALMAR COSTA FILHO em 16/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Homologado o pedido

Decorrido prazo de DILSON DALMAR COSTA FILHO em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DILSON DALMAR COSTA FILHO em 03/07/2025 23:59.

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