Procedimento Comum Cível 8025015-79.2021.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8025015-79.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 10/05/2023 23:59.

06/05/2026, 17:25

Decorrido prazo de TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 10/05/2023 23:59.

06/05/2026, 17:25

Decorrido prazo de TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 10/05/2023 23:59.

06/05/2026, 17:09

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 10/05/2023 23:59.

06/05/2026, 17:09

Publicado Sentença em 17/04/2023.

06/05/2026, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 16:01

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 15:28

Baixa Definitiva

06/02/2025, 15:28

Decorrido prazo de TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Publicado Sentença em 02/12/2024.

08/12/2024, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

08/12/2024, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Telsan Engenharia E Servicos Ltda Advogado: Amanda Vilarino Espindola Schwanke (OAB:MG106751) Advogado: Grazielle Braz Vieira Santos (OAB:MG93114) Advogado: Felipe Fagundes Garcia (OAB:MG170598) Reu: Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobras Advogado: Camilla Alves Britto (OAB:BA25845) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 8025015-79.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Cláusula Penal] AUTOR: TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA REU: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8025015-79.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de ação declaratória, ajuizada por TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. Sentença proferida por este juízo (Id 380666238), que declarou extinto o processo, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC. Embargos de declaração (Id 381864861), opostos pela parte ré - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., alegou, em síntese, que a sentença incorreu em omissão quanto a fixação de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa. Embargos de declaração (Id 382976070), apresentados pela parte autora - TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, aduzindo que a sentença foi omissa quanto a ausência do recolhimentos das custas iniciais, ensejando, portanto, o cancelamento da distribuição, sem qualquer ônus sucumbencial, uma vez que, não houve a determinação da citação da parte contrária. Contrarrazões pela parte autora (Id 439796273). Contrarrazões pela parte ré (Id 440159605). Vieram os autos conclusos. Analisados os autos. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o decisum prolatado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a reiterada oposição de recursos manifestamente inadmissíveis e o caráter protelatório dos presentes embargos, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1814590/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) É importante destacar que o parágrafo único, do art. 1.022, elenca algumas das hipóteses de omissão que são as hipóteses em que a sentença “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE RÉ A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado na causa e, sobre qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal. Com efeito, ressalte-se que a sentença se encontra devidamente fundamentada, sendo prolatada mediante a análise dos documentos acostados aos autos, bem como dos fatos aduzidos neste processo. Portanto, não há que se falar em qualquer omissão, uma vez que, foi determinado no dispositivo a ausência de custas e de honorários. Assim é que reputo desconstituídos de fundamento os embargos opostos, haja vista que a pretensão neles ventilada, nada mais é que a revisão do julgado, o que não se afigura possível em sede de embargos declaratórios. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA No caso dos autos, verifica-se que não houve o recebimento da petição inicial, tampouco o pagamento das custas processuais, requisitos indispensáveis para que se possa proceder ao cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Diante da ausência de tais pressupostos processuais, e considerando a impossibilidade de desenvolvimento regular do feito, a solução adequada é a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Dessa forma, o que pretende é rediscutir os fundamentos do comando sentencial, sendo inviável através desta via processual. Observe-se, que os embargos de declaração nada decidem de novo, apenas aclaram a decisão já proferida, nos limites de seu conteúdo decisório, não podendo ir além disto, pois a prestação jurisdicional já foi prestada. Ocorrendo erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração interpostos tanto pela parte ré, como pela parte autora, mantendo-se inalterados todos os termos da sentença de Id 380666238. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por ausência de previsão legal. Após o trânsito em julgado da sentença predita, verificadas as custas processuais, certifique-se e arquive-se com baixa. P.R.I. Salvador, 25 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/11/2024, 18:58

Conclusos para decisão

05/11/2024, 15:33

Documentos

Sentença

•28/11/2024, 13:16

Sentença

•25/11/2024, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Telsan Engenharia E Servicos Ltda Advogado: Amanda Vilarino Espindola Schwanke (OAB:MG106751) Advogado: Grazielle Braz Vieira Santos (OAB:MG93114) Advogado: Felipe Fagundes Garcia (OAB:MG170598) Reu: Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobras Advogado: Camilla Alves Britto (OAB:BA25845) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 8025015-79.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Cláusula Penal] AUTOR: TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA REU: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8025015-79.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de ação declaratória, ajuizada por TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. Sentença proferida por este juízo (Id 380666238), que declarou extinto o processo, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC. Embargos de declaração (Id 381864861), opostos pela parte ré - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., alegou, em síntese, que a sentença incorreu em omissão quanto a fixação de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa. Embargos de declaração (Id 382976070), apresentados pela parte autora - TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, aduzindo que a sentença foi omissa quanto a ausência do recolhimentos das custas iniciais, ensejando, portanto, o cancelamento da distribuição, sem qualquer ônus sucumbencial, uma vez que, não houve a determinação da citação da parte contrária. Contrarrazões pela parte autora (Id 439796273). Contrarrazões pela parte ré (Id 440159605). Vieram os autos conclusos. Analisados os autos. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o decisum prolatado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a reiterada oposição de recursos manifestamente inadmissíveis e o caráter protelatório dos presentes embargos, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1814590/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) É importante destacar que o parágrafo único, do art. 1.022, elenca algumas das hipóteses de omissão que são as hipóteses em que a sentença “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE RÉ A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado na causa e, sobre qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal. Com efeito, ressalte-se que a sentença se encontra devidamente fundamentada, sendo prolatada mediante a análise dos documentos acostados aos autos, bem como dos fatos aduzidos neste processo. Portanto, não há que se falar em qualquer omissão, uma vez que, foi determinado no dispositivo a ausência de custas e de honorários. Assim é que reputo desconstituídos de fundamento os embargos opostos, haja vista que a pretensão neles ventilada, nada mais é que a revisão do julgado, o que não se afigura possível em sede de embargos declaratórios. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA No caso dos autos, verifica-se que não houve o recebimento da petição inicial, tampouco o pagamento das custas processuais, requisitos indispensáveis para que se possa proceder ao cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Diante da ausência de tais pressupostos processuais, e considerando a impossibilidade de desenvolvimento regular do feito, a solução adequada é a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Dessa forma, o que pretende é rediscutir os fundamentos do comando sentencial, sendo inviável através desta via processual. Observe-se, que os embargos de declaração nada decidem de novo, apenas aclaram a decisão já proferida, nos limites de seu conteúdo decisório, não podendo ir além disto, pois a prestação jurisdicional já foi prestada. Ocorrendo erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração interpostos tanto pela parte ré, como pela parte autora, mantendo-se inalterados todos os termos da sentença de Id 380666238. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por ausência de previsão legal. Após o trânsito em julgado da sentença predita, verificadas as custas processuais, certifique-se e arquive-se com baixa. P.R.I. Salvador, 25 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 10/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 22/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(45)