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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Thayna Toneto Couto Advogado: Yanara Japiassu Veras De Sa Braga (OAB:PB15271) Reu: Tam Linhas Aereas S/a. Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 8135003-64.2023.8.05.0001 AUTOR: THAYNA TONETO COUTO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. Em id. 414452886, foi determinada a intimação da parte autora, através de seu advogado, para juntar aos autos documento comprobatório da miserabilidade alegada, sob pena de cancelamento de distribuição e extinção do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. A parte autora, apesar de devidamente intimada (id. 437256414), não apresentou os documentos solicitados, bem como não recolheu as custas judiciais até o presente momento. É o breve relatório. Decido. Devidamente intimada, por meio de seu advogado habilitado, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil – CPC, e da Lei 11.419/2006, a parte autora, até presente data, não recolheu as custas judiciais. Desse modo, não havendo a devida manifestação da parte quanto ao estabelecido para preparar o feito, apesar de cientificada, pois não recolheu ou comprovou recolhimento das custas no prazo assinalado, necessário o cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução de mérito (Vide, nesse mesmo sentido, decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a seguir: 2ª Turma, Resp 151.608-PE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 11.12.97, v.u., DJU 16.2.98, p. 73; 1ª Turma, Resp 819.165/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. Em 19-06-2007; e 2ª Turma, Resp 627.564/GO, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. Em 06-02-2007). Ademais, segue o nosso Tribunal de Justiça da Bahia o mesmo entendimento, conforme se pode ver abaixo: RECURSO ESPECIAL Nº 1882775 - TO (2020/0164918-0) [...] Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 8.9.2020. A irresignação não merece prosperar. Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo os fundamentos do decisum recorrido (e-STJ, fls. 747-748): Inicialmente, cumpre observar que o processo não restou extinto em virtude do abandono da causa pela parte, a justificar a aplicação do artigo 485, § 1º, do CPC, como pretende a apelante. Na verdade, a extinção do feito sem resolução de mérito, com o cancelamento da distribuição, ocorreu em razão do não recolhimento das custas iniciais, especificamente 50% da taxa judiciária, hipótese em que não se exige a prévia intimação pessoal da parte. Infere-se dos autos que foi permitido à autora/apelante o pagamento diferido das custas iniciais, ficando 50% da taxa judiciária para quitação ao final do processo, antes da prolação da sentença, sendo a autora devidamente intimada, via eproc, em 23.06.2016 (Evento38, autos originários) para complementar o pagamento em dez dias. No dia 07.07.2016 (Evento39), a autora requereu "a Vossa Excelência que o prazo determinado para recolhimento de 50% da taxa judiciária, seja prorrogado para a data limite de pagamento da guia, qual seja, 27/07/2016". Importa frisar que, embora a autora tenha pleiteado a prorrogação de prazo para complementação das custas até 27.07.2016, data de vencimento da guia apresentada no Evento39, não efetuou o pagamento, sendo a quitação observada apenas em 17.10.2016 (Evento46), após a prolação da sentença, ou seja, totalmente intempestiva. A extinção do feito sem julgamento de mérito ocorreu em 29.08.2016, ou seja, quase dois meses após o pedido de dilação de prazo, por ausência de pressuposto processual, ante a inércia da parte autora (Evento41). Destarte, diante da desídia da demandante em efetuar o recolhimento das custas iniciais, condição elementar para o prosseguimento processual, deve, de fato, ser cancelada a distribuição do feito, nos termos do art. 290, do CPC. Nesse viés, válido colocar que, ao contrário do aduzido pela apelante, para cancelar a distribuição do processo por ausência de comprovação do recolhimento das custas inicias, como na hipótese, não se exige a prévia intimação pessoal da parte. Destarte, não obstante as razões explicitadas pela instância de origem, ao interpor o recurso, a parte recorrente não impugnou, suficientemente, os fundamentos acima mencionados. Assim, não observou a recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. Logo, não tendo sido os argumentos atacados pela parte recorrente, os quais são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. [...] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8135003-64.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de setembro de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (STJ - REsp: 1882775 TO 2020/0164918-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 02/10/2020) Diante de tudo o quanto consta e com base nos artigos 290, 485, inciso X, e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil – CPC, cancelo a distribuição e extingo o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência, estes arbitrados em 10% do valor da causa atualizado. Após o trânsito em julgada, pagas as custas ou certificado o procedimento de cobrança, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR, 28 de maio de 2024 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito