Execução Fiscal 0808992-79.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0808992-79.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Pindorama Patrimonial Ltda - Me Advogado: Ticiana Castro Garcia Landeiro (OAB:BA32250) Advogado: Ana Clara De Carvalho Polkowski (OAB:BA18478) Advogado: Luiz Fernando Garcia Landeiro (OAB:BA16911) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0808992-79.2012.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: PINDORAMA PATRIMONIAL LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0808992-79.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Pedido de Cumprimento de Sentença, no qual restou comprovado o pagamento do débito oriundo da sentença prolatada por este Juízo. Decido. Embora o Cumprimento de Sentença seja disciplinado por diferentes capítulos de um mesmo título (DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA), a depender de quem seja o exequente, isto é, Fazenda Pública (DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA) ou seu ex adverso (DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA), a extinção da execução se opera, nesta fase processual, pelo disposto no art. 924 do Código de Processo Civil haja vista tratar-se de título executivo judicial (art. 515, CPC). Assim, de acordo com o art. 924, inciso II do diploma legal, supra referido, extingue-se a execução, dentre outras hipóteses, pelo pagamento, o que efetivamente ocorreu nos presentes autos. Do exposto, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em razão do pagamento, nos termos do disposto no art. 924, inciso II do CPC. Custas de lei. Sem condenação em honorários advocatícios. P. R. I. Transitada em julgado e recolhidas as custas devidas, se houver, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Salvador, 29 de agosto de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de PINDORAMA PATRIMONIAL LTDA - ME em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PINDORAMA PATRIMONIAL LTDA - ME em 29/08/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PINDORAMA PATRIMONIAL LTDA - ME em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/03/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PINDORAMA PATRIMONIAL LTDA - ME em 22/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(19)