Procedimento Comum Cível 8000071-67.2021.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000071-67.2021.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Formigao Soldas Eireli Advogado: Agnislara Abreu Castaldi (OAB:BA33927) Advogado: Ana Carolina Silva E Santos (OAB:BA80301) Reu: Liberty Seguros S/a Advogado: Francisco De Assis Lelis De Moura Junior (OAB:PE23289) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRABALHO Processo nº: 8000071-67.2021.8.05.0274 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material] AUTOR: FORMIGAO SOLDAS EIRELI REU: LIBERTY SEGUROS S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8000071-67.2021.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc. FORMIGÃO SOLDAS EIRELI ajuizou AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LIBERTY SEGUROS SA, objetivando o recebimento de indenização securitária e danos morais. Narra, em sua inicial, que contratou seguro (apólice nº 161566350), para o veículo CITROEN C4L A THP EXCL, modelo 2014, ano 2013, placa OVA3855, e em 26/07/2020, o veículo se envolveu em acidente, com o choque frontal com um FORD FUSION, placa policial ASM-2D94, preto em uma rua as margens da BR-116, à altura do Km 827, próximo ao ponto de apoio da VIAÇÃO GONTIJO, sendo o sinistro devidamente registrado pela Polícia Rodoviária Federal (ID 88712466 e 88712028). Sustenta que a seguradora negou o pagamento da indenização, sob a alegação de ausência de nexo causal com o acidente. Requer a gratuidade de justiça, a condenação da ré ao pagamento de R$ 41.010,00 (quarenta e um mil e dez centavos) referente ao valor do veículo segurado, e R$ 22.000,00 a título de danos morais. Deferida assistência judiciária gratuita (ID 104385995). Audiencia de conciliação infrutífera (ID 143684344). A ré apresentou contestação (ID 146195337) alegando que no aviso do sinistro a autora contou que estava trafegando normalmente na via, quando teria percebido uma moto com duas pessoas a seguindo, momento em que jogou o seu veículo para a via mais iluminada, onde tinha movimentação para despistar o motoqueiro, mas era contramão, então colidiu frontalmente com o veículo terceiro. Que após perícia, foram encontradas irregularidades na análise dos danos dos veículos, em que fora constatada ausência de nexo causal entre as avarias nos veículos e a narrativa informada em aviso a seguradora, pois o veículo terceiro-Ford FUSION não apresenta avarias que coincidam com os danos na dianteira esquerda do veículo segurado-Citroen C4. Impugnou os pedidos de danos materiais e morais, pugnando pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, limitação aos termos da apólice. Réplica (ID 163213161). Deferido o pedido de produção de prova pericial (ID 179296125), esta só se realizou de forma indiretas (ID 418002397), constatado que o veículo foi destruído por ordem unilateral de seguradora. As partes apresentaram alegações finais (IDs 448804067 e 447585821). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. No entanto, mesmo nas relações consumeristas, cabe ao autor a prova mínima do direito alegado, especialmente quando detém documentos e informações essenciais à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. Comprovada satisfatoriamente a contratação e o pagamento regular do prêmio do seguro, conforme documentação acostada aos autos (ID 88712329), a parte autora apresentou boletim de ocorrência do fato (88712466/88712567), fotos do local do acidente e dos veículos (ID 88712626 a 88712681) e relato do terceiro envolvido (ID 88712567). A seguradora fundamentou a negativa de cobertura em suposta inconsistência entre os danos e a dinâmica do acidente. A perícia técnica realizada, ainda que de forma indireta, trouxe elementos conclusivos que afastam o direito da autora à indenização pleiteada. Conforme expressamente consignado pelo expert no Laudo Pericial (ID 418002397 – pag.6), "A narrativa apresentada pela autora à seguradora não condiz com a realidade dos fatos ocorridos no acidente de veículos e os dois veículos apresentados não se chocaram entre si." O perito apontou diversas inconsistências na versão apresentada pela autora, destacando que "O veículo Ford mais robusto e mais resistente que o Citroen sofreu um impacto com uma dissipação de energia bem superior ao que sofreu o Citroen vide as deformações no capô do motor de ambos veículos." Além disso, identificou que "O local é uma faixa de terra e não a estrada BR-116 como narrado no B.O. ao que indica um cenário montado ( pag. 5)" Embora a autora argumente que a destruição do veículo pela seguradora prejudicou a prova, o perito conseguiu, através das fotos e documentos disponíveis, realizar análise técnica conclusiva sobre a incompatibilidade entre os danos apresentados e a dinâmica narrada. As fotografias existentes nos autos foram suficientes para demonstrar que as avarias não correspondem ao tipo de colisão descrita. O contrato de seguro fundamenta-se essencialmente na boa-fé, conforme preceitua o art. 765 do Código Civil: "O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes." No caso em tela, a negativa da seguradora mostrou-se legítima diante da comprovada inconsistência entre a narrativa apresentada e os danos verificados nos veículos. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer o direito da seguradora de negar cobertura quando comprovada a incompatibilidade entre o sinistro narrado e os danos constatados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS AVARIAS E O SINISTRO NARRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Havendo prova técnica conclusiva sobre a incompatibilidade entre os danos e a dinâmica narrada do acidente, legítima a negativa de cobertura pela seguradora." (TJSP - AC 1004176-16.2021.8.26.0019, Rel. Des. Vianna Cotrim, j. 06/06/2024) Quanto à destruição do veículo pela seguradora, embora irregular, não prejudicou a conclusão pericial, que se baseou em elementos técnicos objetivos presentes nas fotografias e documentos do processo. Esta conduta, ainda que criticável, não tem o condão de gerar direito à indenização securitária quando comprovada a inexistência de nexo causal entre o sinistro narrado e os danos verificados. Em relação aos danos morais, não havendo ato ilícito na negativa de cobertura, não há que se falar em indenização por danos extrapatrimoniais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 18 de novembro de 2024. ADIANE JAQUELINE NEVES DA SILVA OLIVEIRA Juíza de Direito Auxiliar

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de FORMIGAO SOLDAS EIRELI em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de YELUM SEGUROS S.A em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de YELUM SEGUROS S.A em 08/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(29)