Reconhecimento e Extinção de União Estável 8001392-51.2023.8.05.0183 - TJBA

Reconhecimento e Extinção de União Estável 8001392-51.2023.8.05.0183 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Edenir De Matos Reis Advogado: Jose Valter De Oliveira (OAB:BA73744) Requerido: Daiane Dos Reis Nascimento Requerido: Alice Reis Do Nascimento Requerido: Aline Reis Do Nascimento Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA Processo: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL n. 8001392-51.2023.8.05.0183 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA REQUERENTE: EDENIR DE MATOS REIS Advogado(s): JOSE VALTER DE OLIVEIRA (OAB:BA73744) REQUERIDO: DAIANE DOS REIS NASCIMENTO e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA INTIMAÇÃO 8001392-51.2023.8.05.0183 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Olindina Vistos, etc. Tratam os autos de Ação Declaratória de União Estável Post Mortem, ajuizada por EDENIR DE MATOS REIS em face dos herdeiros de MOISÉS BARBOSA DO NASCIMENTO, quais sejam, DAIANE DOS REIS NASCIMENTO, ALICE REIS DO NASCIMENTO e ALINE REIS DO NASCIMENTO SANTOS. A autora alega, em apertada síntese, ter mantido união estável com o de cujus desde o ano 2000 até 13/11/2021, data de seu falecimento por acidente de transporte. Afirma que da união resultaram cinco filhos. Pleiteia o reconhecimento da união para fins de recebimento de seguro DPVAT. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária, apresentando declaração de hipossuficiência e comprovante de inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais. Em despacho de id. 412326546 foi deferida a gratuidade da justiça, decretado segredo de justiça e determinada a designação de audiência una com a presença dos interessados, testemunhas e Ministério Público. A autora apresentou pedido de tutela de urgência antecipada (ID 439395095), fundamentando o risco ao resultado útil do processo em razão do prazo prescricional de três anos para pleitear a indenização do seguro DPVAT. Foram juntadas declarações de anuência dos requeridos (IDs 467273698, 467273699, 467273700), manifestando concordância expressa com o reconhecimento da união estável post mortem entre sua genitora e o de cujus. Colacionou os documentos pertentes à propositura da ação, com destaque para a certidão de óbito, documentos de identificação das partes, comprovantes de residência, documentos escolares dos filhos e cadastro único da família, que corroboram a narrativa inicial. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre pontuar que a tutela antecipada está prevista nos art. 294 a 311 do Código de Processo Civil (Tutela provisória - tutela de urgência e tutela de evidência) e consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, e a sua concessão pressupõe existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado pelo autor e, ainda assim, se houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante estabelece claramente o art. 300 do CPC, ou ainda, na ausência de tais elementos, ficar caracterizada alguma das hipóteses do art. 311 do CPC. No caso, pretende a autora a concessão de tutela provisória para o reconhecimento da união estável que alega ter mantido com MOISES BARBOSA DO NASCIMENTO, falecido em 13/11/2021, sob o argumento de que comprovou com a prova documental produzida, a existência da relação marital desde o ano de 2000 até o óbito do companheiro, sendo que necessita com urgência do provimento judicial, a fim de encaminhar pedido de seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Ainda que em análise preliminar dos autos, observa-se que a documentação trazida pela autora, composta por: a) Documentação oficial demonstrando coabitação no mesmo endereço; b) Cinco filhos em comum, comprovados por certidões de nascimento; c) Registros escolares indicando ambos como responsáveis; d) Cadastro único demonstrando vínculo familiar, comprova perfunctoriamente a união estável mantida com o de cujus. Assim, a priori, estão demonstradas as características da união estável, a saber, a convivência sob o mesmo teto, com publicidade, notoriedade, comunhão de vida e de interesses, tal como se casados fossem. Havendo nos autos prova suficiente dos fatos constitutivos do direito da autora, assim como do perigo de dano, é cabível a concessão da tutela provisória postulada. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. 1. A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESTÁ REGULADA NOS ART. 294 A 311 DO CPC COMO TUTELA PROVISÓRIA (DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA) E CONSISTE NA CONCESSÃO IMEDIATA DA TUTELA RECLAMADA NA PETIÇÃO INICIAL, MAS A CONCESSÃO PRESSUPÕE EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR E, AINDA ASSIM, SE HOUVER PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONSOANTE ESTABELECE CLARAMENTE O ART. 300 DO CPC, OU AINDA, NA AUSÊNCIA DE TAIS ELEMENTOS, FICAR CARACTERIZADA ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 311 DO CPC. 2. TENDO A AUTORA COMPROVADO DE FORMA SUFICIENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, QUE É INCONTROVERSO, E HAVENDO PERIGO DE PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A FAMÍLIA, É CABÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA POSTULADA, PARA DECLARAR A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE ELA E O DE CUJUS. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 50531595920208217000 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 28/04/2021, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2021) Frise-se que todos os filhos informados em certidão de óbito de id. 412089813 foram frutos da união do de cujus com a autora, de modo que consta nos autos, ainda, a anuência das filhas maiores com a procedência da ação. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de evidência, para DECLARAR a união estável post mortem entre EDENIR DE MATOS REIS e MOISÉS BARBOSA DO NASCIMENTO, no período compreendido entre o ano 2000 até 13/11/2021, data do óbito, ao tempo em que determino: 1- Em atenção ao princípio da celeridade processual, dou prosseguimento ao feito, deixando para designar audiência una (conciliação, instrução e julgamento) somente após a formação do contraditório. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar no prazo de 15 dias (observada a regra do ar. 229 do CPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos afirmados pela demandante na inicial. Na mesma oportunidade, deve a parte ré manifestar-se acerca da necessidade ou não de produzir prova em audiência, declinando o rol de testemunhas. 3. Juntada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, deve a parte autora manifestar-se acerca da necessidade ou não de produzir prova em audiência, declinando o rol de testemunhas. 4. Ao final, designe-se, de ordem, audiência una. Dou a esta decisão força de OFÍCIO/CERTIDÃO/MANDADO. Olindina – BA, datado e assinado eletronicamente Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito em Substituição

03/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALICE REIS DO NASCIMENTO em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALINE REIS DO NASCIMENTO SANTOS em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAIANE DOS REIS NASCIMENTO em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALINE REIS DO NASCIMENTO SANTOS em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAIANE DOS REIS NASCIMENTO em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALICE REIS DO NASCIMENTO em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALINE REIS DO NASCIMENTO SANTOS em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAIANE DOS REIS NASCIMENTO em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALICE REIS DO NASCIMENTO em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALINE REIS DO NASCIMENTO SANTOS em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAIANE DOS REIS NASCIMENTO em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALICE REIS DO NASCIMENTO em 02/02/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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