Ação Penal - Procedimento Sumário 8001422-75.2020.8.05.0156 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8001422-75.2020.8.05.0156 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Reu: Jose Xavier Alves De Araujo Advogado: Willian Souza De Menezes (OAB:BA46555) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Renaldo Ribeiro De Novais Testemunha: Júnior De Oliveira Silva Testemunha: Marinélia Dos Santos Pereira Testemunha: Manoel Messias De Macedo Testemunha: Antônio De Oliveira Cardoso Testemunha: Aluisio Antônio Mendes Araújo Testemunha: Hélio De Oliveira Rodrigues Testemunha: Josefina A Mendes Dos Santos Testemunha: Samarone Santos Almeida Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MACAÚBAS Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8001422-75.2020.8.05.0156 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MACAÚBAS AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOSE XAVIER ALVES DE ARAUJO Advogado(s): WILLIAN SOUZA DE MENEZES (OAB:BA46555) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8001422-75.2020.8.05.0156 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Macaúbas Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face de JOSÉ XAVIER ALVES DE ARAÚJO, pela suposta prática do crime previsto no art. 171, §2º, II e §3º do Código Penal, por ter, em tese, alienado 60 (sessenta) cisternas de polietileno pertencentes ao Estado da Bahia e à Associação Beneficente Castanhão II, com finalidade de obtenção de vantagem eleitoral, conforme denúncia de ID 85952048. A denúncia foi recebida em 11 de janeiro de 2021 (ID 88425313), tendo o réu apresentado resposta à acusação em 22 de abril de 2021 (ID 101565075). O Ministério Público, em manifestação fundamentada (ID 466696744), suscitou a incompetência material deste Juízo, requerendo a remessa dos autos à Justiça Eleitoral, considerando que os fatos narrados teriam sido praticados com finalidade eleitoral. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 121, estabelece a competência da Justiça Eleitoral, dispondo que lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes e das juntas eleitorais. O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), recepcionado como lei complementar neste aspecto, estabelece em seu art. 35, II, a competência dos juízes eleitorais para processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos. Nesse sentido: "A competência da Justiça Eleitoral é absoluta e especializada, prevalecendo sobre a Justiça Comum quando houver conexão entre crimes eleitorais e comuns" (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 89). Na mesma linha, "havendo conexão entre crime eleitoral e crime comum, a competência será da Justiça Eleitoral, por força do disposto no art. 35, II do Código Eleitoral c/c art. 78, IV do Código de Processo Penal" (PONTE, Antonio Carlos da. Crimes Eleitorais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 156). No caso em análise, verifica-se que a conduta imputada ao réu - alienação irregular de cisternas - teria sido praticada com finalidade eleitoral, conforme expressamente narrado na denúncia de ID 85952048. Esta circunstância atrai a competência da Justiça Eleitoral, uma vez que os fatos descritos podem, em tese, configurar crime eleitoral em conexão com o crime comum de estelionato. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação ministerial e DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor da Justiça Eleitoral. Cancele-se a audiência designada para o dia 28 de novembro de 2024 (ID 467691238). Remetam-se os autos à Justiça Eleitoral. Publique-se. Intimem-se. Com força de ofício/mandado. MACAÚBAS/BA, 27 de novembro de 2024. DANILLO AUGUSTO GOMES DE MOURA E SILVA JUIZ DE DIREITO

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(58)

Decorrido prazo de WILLIAN SOUZA DE MENEZES em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAN SOUZA DE MENEZES em 17/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de WILLIAN SOUZA DE MENEZES em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAN SOUZA DE MENEZES em 26/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Juntada de decisão

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Decisão

Processo Reativado

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(20)