Execução de Título Extrajudicial 8001985-80.2017.8.05.0154 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001985-80.2017.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: Favoto Implementos Rodoviarios Ltda - Epp Executado: Sergio Alex Favoto Executado: Rosiele Aparecida Pistori Favoto Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001985-80.2017.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) EXECUTADO: FAVOTO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP e outros (2) Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DESPACHO 8001985-80.2017.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, em que pretende a parte exequente a citação por hora certa dos executados. Pois bem. No caso em comento, verifico que, a priori, falta um dos requisitos previstos para a citação por hora certa. Conforme ditames do art. 252 do CPC, para que seja cabível a citação por hora certa, deverá constar da certidão do oficial de justiça a procura do citando por duas vezes, bem como suspeita fundamentada de que ele esteja se ocultando para frustrar o ato. Ademais, além da ausência do aludido requisito, ressalta-se que pode o meirinho, inclusive, proceder à citação por hora certa de ofício, sem necessidade de despacho judicial para tanto. Sendo assim, ante o pedido formulado nos autos, renove-se o mandado de citação para os executados, devendo o oficial de justiça atentar-se para a possibilidade prevista nos artigos 252 a 254, CPC, estando autorizado a realizar a citação por hora certa desde que restem preenchidos os requisitos legais, atentando-se para a lavratura de certidão circunstanciada e detalhada que embase a efetivação do ato na modalidade hora certa. Caso ainda não tenha sido recolhida, INTIME-SE o exequente para realizar o recolhimento das taxas judiciárias concernente as diligências a serem empreendidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 03/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 12/11/2025 23:59.

Mandado devolvido Negativamente

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/10/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(95)