Execução de Título Extrajudicial 8174811-13.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2022

Valor da Causa

R$ 19.494,14

Órgão julgador

1ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 14:04

Decorrido prazo de J.ASSIS CERQUEIRA EMPREEDIMENTOS HOTELEIRO EIRELI - ME em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 14:04

Decorrido prazo de J.ASSIS CERQUEIRA EMPREEDIMENTOS HOTELEIRO EIRELI - ME em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 12:33

Decorrido prazo de ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 12:33

Publicado Decisão em 12/11/2024.

02/04/2026, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 08:11

Decorrido prazo de J.ASSIS CERQUEIRA EMPREEDIMENTOS HOTELEIRO EIRELI - ME em 19/12/2024 23:59.

02/04/2026, 00:28

Decorrido prazo de ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA em 19/12/2024 23:59.

02/04/2026, 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2024.

01/04/2026, 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 21:45

Decorrido prazo de ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA em 16/05/2025 23:59.

16/02/2026, 03:43

Decorrido prazo de J.ASSIS CERQUEIRA EMPREEDIMENTOS HOTELEIRO EIRELI - ME em 16/05/2025 23:59.

16/02/2026, 03:43

Decorrido prazo de J.ASSIS CERQUEIRA EMPREEDIMENTOS HOTELEIRO EIRELI - ME em 16/05/2025 23:59.

16/02/2026, 02:34

Decorrido prazo de ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA em 16/05/2025 23:59.

16/02/2026, 02:34

Publicado Decisão em 23/04/2025.

16/02/2026, 01:21

Todas as movimentações(99)

Decorrido prazo de ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 14:04

Decorrido prazo de J.ASSIS CERQUEIRA EMPREEDIMENTOS HOTELEIRO EIRELI - ME em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 14:04

Decorrido prazo de J.ASSIS CERQUEIRA EMPREEDIMENTOS HOTELEIRO EIRELI - ME em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 12:33

Decorrido prazo de ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 12:33

Publicado Decisão em 12/11/2024.

02/04/2026, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 08:11

Decorrido prazo de J.ASSIS CERQUEIRA EMPREEDIMENTOS HOTELEIRO EIRELI - ME em 19/12/2024 23:59.

02/04/2026, 00:28

Decorrido prazo de ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA em 19/12/2024 23:59.

02/04/2026, 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2024.

01/04/2026, 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 21:45

Decorrido prazo de ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA em 16/05/2025 23:59.

16/02/2026, 03:43

Decorrido prazo de J.ASSIS CERQUEIRA EMPREEDIMENTOS HOTELEIRO EIRELI - ME em 16/05/2025 23:59.

16/02/2026, 03:43

Decorrido prazo de J.ASSIS CERQUEIRA EMPREEDIMENTOS HOTELEIRO EIRELI - ME em 16/05/2025 23:59.

16/02/2026, 02:34

Decorrido prazo de ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA em 16/05/2025 23:59.

16/02/2026, 02:34

Publicado Decisão em 23/04/2025.

16/02/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

16/02/2026, 01:21

Juntada de Petição de informação 2º grau

04/02/2026, 09:48

Decorrido prazo de ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:26

Decorrido prazo de J.ASSIS CERQUEIRA EMPREEDIMENTOS HOTELEIRO EIRELI - ME em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:26

Decorrido prazo de J.ASSIS CERQUEIRA EMPREEDIMENTOS HOTELEIRO EIRELI - ME em 22/09/2025 23:59.

25/12/2025, 00:30

Decorrido prazo de ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA em 22/09/2025 23:59.

25/12/2025, 00:30

Publicado Despacho em 01/09/2025.

21/12/2025, 01:36

Disponibilizado no DJEN em 29/08/2025

21/12/2025, 01:36

Juntada de Petição de informação 2º grau

19/12/2025, 15:02

Publicado Despacho em 28/11/2025.

28/11/2025, 14:20

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

28/11/2025, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 15:12

Conclusos para despacho

25/11/2025, 08:04

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 15:27

Conclusos para despacho

27/08/2025, 10:02

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 14:07

Juntada de informação

15/05/2025, 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2025, 14:59

Conclusos para despacho

14/04/2025, 15:49

Decorrido prazo de J.ASSIS CERQUEIRA EMPREEDIMENTOS HOTELEIRO EIRELI - ME em 28/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:52

Decorrido prazo de J.ASSIS CERQUEIRA EMPREEDIMENTOS HOTELEIRO EIRELI - ME em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8174811-13.2022.8.05.0001. Exequente: Atlantica Hotels International Brasil Ltda Advogado: Mariana Figueira Matarazzo (OAB:SP207869) Executado: J.assis Cerqueira Empreedimentos Hoteleiro Eireli - Me Advogado: Emanuelle Silva Borges Da Hora (OAB:BA69604) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Processo: 8174811-13.2022.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Ativa: EXEQUENTE: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA Parte Passiva: EXECUTADO: J.ASSIS CERQUEIRA EMPREEDIMENTOS HOTELEIRO EIRELI - ME ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8174811-13.2022.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte Autora para se manifestar sobre o resultado das pesquisas SISBAJUD/RENAJUD no prazo de 15 (quinze) dias, bem como requerer o que de direito. Salvador/BA - 26 de novembro de 2024. Maurílio Botani Nascimento Júnior Servidor de Gabinete

29/11/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

26/11/2024, 08:39

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 08:38

Juntada de informação

26/11/2024, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8174811-13.2022.8.05.0001. Exequente: Atlantica Hotels International Brasil Ltda Advogado: Mariana Figueira Matarazzo (OAB:SP207869) Executado: J.assis Cerqueira Empreedimentos Hoteleiro Eireli - Me Advogado: Emanuelle Silva Borges Da Hora (OAB:BA69604) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8174811-13.2022.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA EXECUTADO: J.ASSIS CERQUEIRA EMPREEDIMENTOS HOTELEIRO EIRELI - ME Custas recolhidas em relação a três atos de pesquisas eletrônicas (ID. 472062768). Com fundamento nos arts. 835, I, e 854 do CPC, proceda-se com a indisponibilidade de ativos financeiros, pelo SISBAJUD, nas contas da Executada, até o valor indicado na planilha de ID. 472062772. Na hipótese de eventual indisponibilidade excessiva, haverá de ser feito o cancelamento em 24 (vinte e quatro) horas. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, transfira-os para conta à disposição deste juízo, sendo considerado como termo de penhora o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores emitido pelo sistema. Formalizada a penhora, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8174811-13.2022.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se imediatamente a parte Executada para comprovar, em 05 (cinco) dias, as hipóteses previstas no § 3º do art. 854 do CPC. A intimação haverá de ser feita na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. Intime-se o Exequente para que se pronuncie, no prazo de 15 dias, sobre a resposta da instituição financeira. Caso reste frustrada a tentativa de bloqueio de valores em conta, defiro, de logo, a utilização do RENAJUD. Caso localizados veículos em nome do devedor, proceda-se à sua restrição total. Cumpra-se. Salvador, 7 de novembro de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC01

13/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

08/11/2024, 09:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/11/2024, 19:02

Conclusos para despacho

04/11/2024, 13:50

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

04/11/2024, 11:26

Decorrido prazo de J.ASSIS CERQUEIRA EMPREEDIMENTOS HOTELEIRO EIRELI - ME em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 04:35

Decorrido prazo de J.ASSIS CERQUEIRA EMPREEDIMENTOS HOTELEIRO EIRELI - ME em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:57

Decorrido prazo de ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:57

Publicado Decisão em 01/08/2024.

18/08/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

18/08/2024, 03:14

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

12/08/2024, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Atlantica Hotels International Brasil Ltda Advogado: Mariana Figueira Matarazzo (OAB:SP207869) Executado: J.assis Cerqueira Empreedimentos Hoteleiro Eireli - Me Advogado: Emanuelle Silva Borges Da Hora (OAB:BA69604) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Var PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8174811-13.2022.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

31/07/2024, 00:00

Expedição de decisão.

29/07/2024, 20:40

Rejeitada a exceção de pré-executividade

29/07/2024, 12:40

Conclusos para despacho

26/06/2024, 23:35

Juntada de Petição de réplica

17/06/2024, 10:50

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2024.

14/06/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

14/06/2024, 01:10

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 12:28

Conclusos para despacho

04/06/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 12:46

Decorrido prazo de J.ASSIS CERQUEIRA EMPREEDIMENTOS HOTELEIRO EIRELI - ME em 29/04/2024 23:59.

25/05/2024, 19:29

Juntada de Petição de pedido de suspensão

29/04/2024, 14:30

Publicado Despacho em 08/04/2024.

07/04/2024, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

07/04/2024, 01:43

Expedição de despacho.

04/04/2024, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 16:13

Conclusos para despacho

27/03/2024, 14:11

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

27/03/2024, 11:26

Decorrido prazo de ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA em 22/01/2024 23:59.

14/02/2024, 20:24

Expedição de carta via ar digital.

26/01/2024, 11:09

Decorrido prazo de J.ASSIS CERQUEIRA EMPREEDIMENTOS HOTELEIRO EIRELI - ME em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 09:36

Publicado Despacho em 14/12/2023.

30/12/2023, 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023

30/12/2023, 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/12/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2023, 15:05

Conclusos para despacho

03/10/2023, 11:01

Decorrido prazo de J.ASSIS CERQUEIRA EMPREEDIMENTOS HOTELEIRO EIRELI - ME em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 02:11

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 11:32

Publicado Despacho em 04/08/2023.

05/08/2023, 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

05/08/2023, 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/08/2023, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 14:11

Conclusos para despacho

25/07/2023, 14:19

Decorrido prazo de ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA em 09/02/2023 23:59.

24/02/2023, 02:26

Decorrido prazo de J.ASSIS CERQUEIRA EMPREEDIMENTOS HOTELEIRO EIRELI - ME em 09/02/2023 23:59.

24/02/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

22/02/2023, 09:45

Publicado Despacho em 15/12/2022.

22/02/2023, 09:45

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/12/2022, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 17:16

Conclusos para despacho

07/12/2022, 10:07

Inclusão no Juízo 100% Digital

06/12/2022, 15:02

Distribuído por sorteio

06/12/2022, 15:02

Documentos

Informação 2º Grau

•04/02/2026, 09:48

Informação 2º Grau

•19/12/2025, 15:02

Despacho

•26/11/2025, 09:12

Despacho

•25/11/2025, 15:12

Despacho

•28/08/2025, 10:51

Despacho

•27/08/2025, 15:27

Informação

•15/05/2025, 11:44

Decisão

•16/04/2025, 09:09

Decisão

•15/04/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 08:39

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 08:38

Decisão

•08/11/2024, 09:46

Decisão

•07/11/2024, 19:02

Decisão

•29/07/2024, 20:40

Decisão

•29/07/2024, 12:40

Todos os documentos(26)

Informação 2º Grau

•04/02/2026, 09:48

Informação 2º Grau

•19/12/2025, 15:02

Despacho

•26/11/2025, 09:12

Despacho

•25/11/2025, 15:12

Despacho

•28/08/2025, 10:51

Despacho

•27/08/2025, 15:27

Informação

•15/05/2025, 11:44

Decisão

•16/04/2025, 09:09

Decisão

•15/04/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 08:39

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 08:38

Decisão

•08/11/2024, 09:46

Decisão

•07/11/2024, 19:02

Decisão

•29/07/2024, 20:40

Decisão

•29/07/2024, 12:40

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 07:33

Despacho

•06/06/2024, 12:28

Outros documentos

•29/04/2024, 14:30

Despacho

•04/04/2024, 09:28

Despacho

•27/03/2024, 16:13

Despacho

•13/12/2023, 14:51

Despacho

•15/11/2023, 15:05

Despacho

•03/08/2023, 14:02

Despacho

•02/08/2023, 14:11

Despacho

•14/12/2022, 10:12

Despacho

•13/12/2022, 17:16