Curatela 8002690-49.2019.8.05.0141 - TJBA

Curatela 8002690-49.2019.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Celso Pinheiro Costa Advogado: Manuela Nery Pereira (OAB:BA22437) Requerido: Anaelito Goncalves Pinheiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 8002690-49.2019.8.05.0141 - Classe - assunto: CURATELA (12234). Parte autora: REQUERENTE: CELSO PINHEIRO COSTA. Parte ré: REQUERIDO: ANAELITO GONCALVES PINHEIRO. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8002690-49.2019.8.05.0141 Curatela Jurisdição: Jequié Vistos etc. 1. Em acatamento ao disposto no artigo 753, do CPC, determino o encaminhamento do(a) interditando(a) para realização de exame pericial. Para tanto, NOMEIO o médico psiquiatra, Dr. GILLIS ALAN QUEIROZ BASTOS, inscrito no CRM/BA 18012, devidamente cadastrado/habilitado no sistema, perito do Juízo, mediante remuneração pelo Programa de Apoio a Perícias do Tribunal de Justiça deste Estado, face a gratuidade de justiça anteriormente deferida, devendo firmar termo de compromisso do encargo ora atribuído e apresentar laudo no prazo de 30(trinta) dias. 2. Fica desde já autorizado o levantamento dos honorários periciais do profissional nomeado, após a juntada do correlato laudo/relatório pericial e adoção das providências cartorárias de praxe, fixados no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em consonância com os termos previstos na Resolução do TJBA n. 17, de 14/08/2019 e anexo(s). 3. Intimem-se as partes acerca do presente despacho de nomeação do(a)(s) perito(a)(s), para os fins do art. 465, §1º do CPC, com prazo de 15 (quinze) dias, inclusive, para, querendo, indicar(em) assistente técnico e apresentar(em) quesitos. 4. Com a entrega do laudo, por fim, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, nos termos do art. 477, § 1º do CPC. 5. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual, para que apresente o respectivo opinativo sobre a contestação e os laudos periciais, no prazo de 10(dez) dias. 6. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Jequié/BA, 19 de abril de 2022. Rodrigo Medeiros Sales Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Celso Pinheiro Costa Advogado: Manuela Nery Pereira (OAB:BA22437) Requerido: Anaelito Goncalves Pinheiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: CURATELA n. 8002690-49.2019.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ REQUERENTE: CELSO PINHEIRO COSTA Advogado(s): MANUELA NERY PEREIRA (OAB:BA22437) REQUERIDO: ANAELITO GONCALVES PINHEIRO Advogado(s): DESPACHO Considerando a ausência de resposta do perito anteriormente nomeado, e em observância ao disposto no artigo 753 do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento do(a) interditando(a) para realização de exame pericial. Para tanto, NOMEIO o médico psiquiatra vinculado ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) desta Comarca, como perito do Juízo, mediante remuneração pelo Programa de Apoio a Perícias do Tribunal de Justiça deste Estado, considerando a gratuidade de justiça anteriormente deferida. O expert deverá firmar termo de compromisso do encargo ora atribuído e apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Determino à Secretaria que agende a perícia junto ao CAPS, providenciando a intimação das partes com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Fixo os honorários periciais no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em consonância com os termos previstos na Resolução do TJBA n. 17, de 14/08/2019, autorizando seu levantamento após a apresentação do laudo e cumprimento das formalidades cartorárias. Intimem-se as partes acerca do presente despacho de nomeação do perito, para os fins do art. 465, §1º do CPC, com prazo de 15 (quinze) dias, inclusive para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Mantenho a determinação de realização de estudo social pelo Oficial de Justiça, nos termos do despacho anterior, o qual deverá observar a situação pessoal do(a) interditando(a) e se o(a) pretenso(a) curador(a) reúne as condições necessárias para garantir os devidos cuidados ao(à) interditando(a), devendo o referido laudo ser encaminhado antes da entrevista. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, nos termos do art. 477, § 1º do CPC. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para apresentação de parecer sobre a contestação e os laudos periciais, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação. P.R.I. Jequié (Ba), data de assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito (Ato Normativo Conjunto nº 35, de 24 de Outubro 2024) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8002690-49.2019.8.05.0141 Curatela Jurisdição: Jequié

03/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

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Todos os documentos(16)