Execução Fiscal 8010439-51.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/03/2023

Valor da Causa

R$ 13.991,28

Orgao julgador

1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ 13.***.***.0001-40

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Mandado devolvido Negativamente

03/05/2026, 01:09

Expedição de outros documentos.

28/04/2026, 13:07

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Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 13:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:27

Expedição de despacho.

11/03/2026, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 13:35

Conclusos para decisão

18/11/2025, 11:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 04:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 04:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 15:27

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 15:27

Expedição de intimação.

13/10/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 09:37

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

12/10/2025, 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2025, 02:00

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 13:35

Despacho

•11/03/2026, 13:35

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 09:37

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 10:42

Decisão

•01/04/2025, 19:21

Decisão

•01/04/2025, 19:21

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 12:55

Decisão

•19/08/2024, 14:57

Decisão

•19/08/2024, 14:57

Sentença

•27/01/2024, 19:11

Despacho

•29/08/2023, 13:26

Despacho

•04/07/2023, 16:19

Despacho de citação por AR Digital

•13/04/2023, 13:53

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