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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

TJBA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

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Partes do Processo

TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 308357/2026

Protocolizada Petição 308357/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 004252/2026-CPDP ao (à)Tribunal de Justiça do Estado da Bahia comunicando decisão (via malote digital - código de rastreabilidade: 30020262766045)

Conhecido o recurso de TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA e provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/03/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 924869/2025

Protocolizada Petição 924869/2025 (PET - PETIÇÃO) em 29/09/2025

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

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