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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2023

Valor da Causa

R$ 64.411,49

Órgão julgador

Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(35)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de LUIZA SATIRA DE OLIVEIRA SILVA em 12/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(29)