Procedimento Comum Cível 8083194-74.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2019

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

7ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

MARCIO SANTOS FREITAS

CPF

Autor

WASHINGTON ARAUJO TELES

Terceiro

SIMONE

Terceiro

WASHINGTON ARAUJO TELES

Reu

SIMONE

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO FONTES MIRANDA

OAB/BA 52049·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de MARCIO SANTOS FREITAS em 24/04/2023 23:59.

14/05/2026, 23:17

Decorrido prazo de SIMONE em 24/04/2023 23:59.

14/05/2026, 23:17

Decorrido prazo de WASHINGTON ARAUJO TELES em 24/04/2023 23:59.

14/05/2026, 23:17

Publicado Despacho em 29/03/2023.

14/05/2026, 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 20:49

Decorrido prazo de SIMONE em 09/12/2024 23:59.

02/04/2026, 20:09

Decorrido prazo de WASHINGTON ARAUJO TELES em 09/12/2024 23:59.

02/04/2026, 20:09

Decorrido prazo de MARCIO SANTOS FREITAS em 09/12/2024 23:59.

02/04/2026, 20:09

Decorrido prazo de SIMONE em 09/12/2024 23:59.

02/04/2026, 19:18

Decorrido prazo de WASHINGTON ARAUJO TELES em 09/12/2024 23:59.

02/04/2026, 19:18

Decorrido prazo de MARCIO SANTOS FREITAS em 09/12/2024 23:59.

02/04/2026, 19:18

Publicado Despacho em 02/12/2024.

02/04/2026, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 19:16

Decorrido prazo de MARCIO SANTOS FREITAS em 01/08/2025 23:59.

15/03/2026, 15:34

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2025.

15/03/2026, 13:49

Todas as movimentações(117)

Decorrido prazo de MARCIO SANTOS FREITAS em 24/04/2023 23:59.

14/05/2026, 23:17

Decorrido prazo de SIMONE em 24/04/2023 23:59.

14/05/2026, 23:17

Decorrido prazo de WASHINGTON ARAUJO TELES em 24/04/2023 23:59.

14/05/2026, 23:17

Publicado Despacho em 29/03/2023.

14/05/2026, 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Decisão

•26/01/2026, 11:51

Decisão

•10/12/2025, 08:40

14/05/2026, 20:49

Decorrido prazo de SIMONE em 09/12/2024 23:59.

02/04/2026, 20:09

Decorrido prazo de WASHINGTON ARAUJO TELES em 09/12/2024 23:59.

02/04/2026, 20:09

Decorrido prazo de MARCIO SANTOS FREITAS em 09/12/2024 23:59.

02/04/2026, 20:09

Decorrido prazo de SIMONE em 09/12/2024 23:59.

02/04/2026, 19:18

Decorrido prazo de WASHINGTON ARAUJO TELES em 09/12/2024 23:59.

02/04/2026, 19:18

Decorrido prazo de MARCIO SANTOS FREITAS em 09/12/2024 23:59.

02/04/2026, 19:18

Publicado Despacho em 02/12/2024.

02/04/2026, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 19:16

Decorrido prazo de MARCIO SANTOS FREITAS em 01/08/2025 23:59.

15/03/2026, 15:34

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2025.

15/03/2026, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/03/2026, 13:49

Decorrido prazo de WASHINGTON ARAUJO TELES em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de MARCIO SANTOS FREITAS em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de SIMONE em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:08

Publicado Decisão em 28/01/2026.

28/01/2026, 14:39

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

28/01/2026, 14:38

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 11:51

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

10/12/2025, 08:40

Conclusos para despacho

16/10/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 11:00

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 11:00

Expedição de mandado.

09/07/2025, 10:58

Mandado devolvido Negativamente

15/03/2025, 01:19

Expedição de mandado.

21/02/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Marcio Santos Freitas Advogado: Pedro Fontes Miranda (OAB:BA52049) Reu: Washington Araujo Teles Reu: Simone Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 8083194-74.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: MARCIO SANTOS FREITAS Requerido(a) REU: WASHINGTON ARAUJO TELES, SIMONE Do AR de id.43795294, pode-se perceber que não foi a ré Simone quem recebeu a carta citatória, o que determina a invalidade de sua citação. E esse o entendimento prevalecente na jurisprudência, veja-se: APELAÇÃO CVEL - AÇÃO DE DESPEJO CITAÇÃO VIA POSTAL - AR ASSINADO POR TERCEIROS ARTIGO 248 DO CPC CITAÇÃO INVALIDA NULIDADE - Nos termos do art. 248, § 1º do CPC, no caso de citação via postal, estabelece o parágrafo primeiro que "A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao trazer a entrega, que assine o recibo.". II- Tendo o aviso de recebimento da carta de citação sido assinado por terceiros. cabe ao autor comprovar que o réu tomou conhecimento da demanda contra ele ajuizada III A ausência de citação válida gera a nulidade absoluta de todos os atos processuais dela decorrentes. (TJ-MG AC 10000191013358001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento 17/11/0019, Data de Publicação: 19/11/2019) Dessa maneira, não há que se falar na revelia da acionada, devendo ser expedido mandado para citação por oficial de justiça. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8083194-74.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 19 de novembro de 2024. GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 10:36

Conclusos para despacho

05/07/2024, 11:22

Decorrido prazo de PEDRO FONTES MIRANDA em 24/05/2023 23:59.

27/05/2023, 04:39

Publicado Intimação em 09/05/2023.

23/05/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 00:42

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/05/2023, 10:50

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 10:47

Expedição de carta via ar digital.

28/03/2023, 14:25

Expedição de carta via ar digital.

28/03/2023, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/03/2023, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 10:58

Conclusos para despacho

19/12/2022, 09:40

Decorrido prazo de PEDRO FONTES MIRANDA em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 04:11

Publicado Intimação em 26/07/2022.

27/07/2022, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

27/07/2022, 20:56

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/07/2022, 09:43

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 09:42

Expedição de carta via ar digital.

06/12/2021, 20:23

Expedição de carta via ar digital.

06/12/2021, 20:23

Decorrido prazo de WASHINGTON ARAUJO TELES em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 03:09

Decorrido prazo de SIMONE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 03:09

Decorrido prazo de MARCIO SANTOS FREITAS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 03:08

Publicado Despacho em 26/04/2021.

28/04/2021, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/04/2021, 15:25

Decorrido prazo de WASHINGTON ARAUJO TELES em 07/04/2021 23:59.

19/04/2021, 23:22

Decorrido prazo de SIMONE em 07/04/2021 23:59.

19/04/2021, 23:22

Decorrido prazo de MARCIO SANTOS FREITAS em 07/04/2021 23:59.

19/04/2021, 23:21

Decorrido prazo de MARCIO SANTOS FREITAS em 14/04/2021 23:59.

18/04/2021, 02:13

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 12:15

Publicado Despacho em 12/03/2021.

15/03/2021, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 07:17

Conclusos para despacho

12/03/2021, 21:41

Expedição de despacho.

10/03/2021, 19:14

Expedição de despacho.

10/03/2021, 19:14

Expedição de despacho.

10/03/2021, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/03/2021, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 19:14

Conclusos para despacho

08/03/2021, 16:16

Juntada de Petição de petição

09/04/2020, 15:27

Decorrido prazo de MARCIO SANTOS FREITAS em 07/02/2020 23:59:59.

10/02/2020, 00:06

Decorrido prazo de MARCIO SANTOS FREITAS em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 02:02

Decorrido prazo de WASHINGTON ARAUJO TELES em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 02:02

Decorrido prazo de SIMONE em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 02:01

Juntada de aviso de recebimento

09/01/2020, 10:19

Expedição de carta via Correios/Carta/Edital.

18/12/2019, 13:31

Expedição de carta via Correios/Carta/Edital.

18/12/2019, 13:31

Expedição de Certidão via Correios/Carta/Edital.

18/12/2019, 13:31

Expedição de carta via Correios/Carta/Edital.

18/12/2019, 13:30

Expedição de carta via Correios/Carta/Edital.

18/12/2019, 13:30

Expedição de Certidão via Correios/Carta/Edital.

18/12/2019, 13:30

Expedição de carta via Correios/Carta/Edital.

18/12/2019, 12:08

Expedição de carta via Correios/Carta/Edital.

18/12/2019, 12:08

Expedição de carta via Correios/Carta/Edital.

18/12/2019, 12:07

Expedição de carta via Correios/Carta/Edital.

18/12/2019, 12:07

Expedição de decisão via Correios/Carta/Edital.

18/12/2019, 12:05

Expedição de decisão via Correios/Carta/Edital.

18/12/2019, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2019, 12:05

Expedição de decisão via Sistema.

18/12/2019, 12:05

Expedição de decisão via Correios/Carta/Edital.

18/12/2019, 10:38

Expedição de decisão via Correios/Carta/Edital.

18/12/2019, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2019, 10:38

Expedição de decisão via Sistema.

18/12/2019, 10:38

Expedição de Carta via Correios/Carta/Edital.

18/12/2019, 10:38

Expedição de decisão via Correios/Carta/Edital.

18/12/2019, 10:37

Expedição de decisão via Correios/Carta/Edital.

18/12/2019, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2019, 10:37

Expedição de decisão via Sistema.

18/12/2019, 10:37

Expedição de Carta via Correios/Carta/Edital.

18/12/2019, 10:37

Expedição de decisão via Correios/Carta/Edital.

17/12/2019, 14:58

Expedição de decisão via Correios/Carta/Edital.

17/12/2019, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/12/2019, 14:58

Expedição de decisão via Sistema.

17/12/2019, 14:58

Expedição de Outros documentos via Sistema.

17/12/2019, 14:58

Audiência conciliação designada para 30/04/2020 13:45.

17/12/2019, 14:53

Publicado Decisão em 11/12/2019.

12/12/2019, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/12/2019, 13:52

Expedição de decisão via Sistema.

10/12/2019, 13:51

Expedição de decisão via Correios/Carta/Edital.

10/12/2019, 13:51

Expedição de decisão via Correios/Carta/Edital.

10/12/2019, 13:51

Concedida a Antecipação de tutela

10/12/2019, 13:51

Conclusos para despacho

10/12/2019, 09:10

Distribuído por sorteio

09/12/2019, 23:08

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 11:00

Despacho

•28/11/2024, 13:25

Despacho

•21/11/2024, 10:36

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 10:47

Despacho

•27/03/2023, 20:15

Despacho

•27/03/2023, 10:58

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 09:42

Despacho

•23/04/2021, 15:25

Despacho

•30/03/2021, 12:15

Despacho

•10/03/2021, 19:14

Ato Ordinatório

•17/12/2019, 14:58

Decisão

•10/12/2019, 13:51