Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8114729-84.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8114729-84.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANDRE DOS SANTOS MAMEDIO em 22/01/2025 23:59.

02/04/2026, 05:55

Decorrido prazo de ANDRE DOS SANTOS MAMEDIO em 22/01/2025 23:59.

02/04/2026, 02:33

Publicado Sentença em 02/12/2024.

02/04/2026, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 02:12

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 19:09

Baixa Definitiva

05/06/2025, 19:09

Juntada de certidão

05/06/2025, 19:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 20:50

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Andre Dos Santos Mamedio Advogado: Ademir Ismerim Medina (OAB:BA7829) Advogado: Walla Viana Fontes (OAB:SE8375) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Tribunal De Contas Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8114729-84.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ANDRE DOS SANTOS MAMEDIO Advogado(s): ADEMIR ISMERIM MEDINA (OAB:BA7829), WALLA VIANA FONTES (OAB:SE8375) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8114729-84.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por André dos Santos Mamedio em desfavor do Estado da Bahia e do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, buscando, em sede de tutela de urgência “suspender a eficácia e o trânsito em julgado da r. decisão proferida junto ao Tribunal de Contas - Resolução nº 418/2015 da 2ª Câmara do TCE/BA - que julgou irregulares as contas do Autor”, e, no mérito, a declaração da “invalidade dos atos do processo TCE/004899/2008, com a consequente desconstituição da rejeição das contas”. Procedida a citação e intimação do Demandado. Audiência de conciliação realizada sem acordo. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Rejeito as preliminares nos termos do art. 488 do CPC. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. Analisando os elementos fáticos e probatório dos autos, verifico que a parte Autora não indica qualquer ilegalidade ou violação ao contraditório e à ampla defesa no processo que analisou suas contas. A decisão da Corte de Contas possui motivação válida, foi amparada em diversas irregularidades que ensejaram a desaprovação das contas (basta a análise da cópia do processo, acostada pelo Autor), descumprimento dos termos do convênio, sendo certo que as disposições do convênio devem ser fielmente atendidas (tempo e modo pactuados), com cumprimento tempestivo do objeto, efetiva e devida prestação de contas, comprovação de despesas e correta aplicação dos recursos, sob pena de desaprovação das contas, como corretamente ocorreu no caso sub examine Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio garante uma presunção de legitimidade e veracidade aos atos administrativos, vale dizer, tais atos possuem presunção de serem verdadeiros até prova em contrário. Por seu turno, segundo o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; […] Dessa forma, não basta apenas aduzir alegações, faz-se necessário, também, que seja comprovado o suporte fático destas afirmativas. Assim, no caso em comento, percebe-se que inexiste prova de que a atuação da Administração Pública foi irregular. Logo, não se desincumbiu o Autor do ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito e, consequentemente, apto a evidenciar a ilicitude na conduta administrativa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, nos termos do no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

Expedição de carta via ar digital.

28/11/2024, 15:13

Expedição de sentença.

28/11/2024, 15:11

Julgado improcedente o pedido

27/11/2024, 17:28

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 13:31

Juntada de Petição de tutela cautelar antecedente

17/07/2024, 16:36

Documentos

Sentença

•28/11/2024, 15:11

Sentença

•27/11/2024, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Andre Dos Santos Mamedio Advogado: Ademir Ismerim Medina (OAB:BA7829) Advogado: Walla Viana Fontes (OAB:SE8375) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Tribunal De Contas Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8114729-84.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ANDRE DOS SANTOS MAMEDIO Advogado(s): ADEMIR ISMERIM MEDINA (OAB:BA7829), WALLA VIANA FONTES (OAB:SE8375) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8114729-84.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por André dos Santos Mamedio em desfavor do Estado da Bahia e do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, buscando, em sede de tutela de urgência “suspender a eficácia e o trânsito em julgado da r. decisão proferida junto ao Tribunal de Contas - Resolução nº 418/2015 da 2ª Câmara do TCE/BA - que julgou irregulares as contas do Autor”, e, no mérito, a declaração da “invalidade dos atos do processo TCE/004899/2008, com a consequente desconstituição da rejeição das contas”. Procedida a citação e intimação do Demandado. Audiência de conciliação realizada sem acordo. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Rejeito as preliminares nos termos do art. 488 do CPC. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. Analisando os elementos fáticos e probatório dos autos, verifico que a parte Autora não indica qualquer ilegalidade ou violação ao contraditório e à ampla defesa no processo que analisou suas contas. A decisão da Corte de Contas possui motivação válida, foi amparada em diversas irregularidades que ensejaram a desaprovação das contas (basta a análise da cópia do processo, acostada pelo Autor), descumprimento dos termos do convênio, sendo certo que as disposições do convênio devem ser fielmente atendidas (tempo e modo pactuados), com cumprimento tempestivo do objeto, efetiva e devida prestação de contas, comprovação de despesas e correta aplicação dos recursos, sob pena de desaprovação das contas, como corretamente ocorreu no caso sub examine Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio garante uma presunção de legitimidade e veracidade aos atos administrativos, vale dizer, tais atos possuem presunção de serem verdadeiros até prova em contrário. Por seu turno, segundo o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; […] Dessa forma, não basta apenas aduzir alegações, faz-se necessário, também, que seja comprovado o suporte fático destas afirmativas. Assim, no caso em comento, percebe-se que inexiste prova de que a atuação da Administração Pública foi irregular. Logo, não se desincumbiu o Autor do ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito e, consequentemente, apto a evidenciar a ilicitude na conduta administrativa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, nos termos do no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de ANDRE DOS SANTOS MAMEDIO em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE DOS SANTOS MAMEDIO em 22/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA em 24/01/2025 23:59.

Expedição de carta via ar digital.

Expedição de sentença.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de tutela cautelar antecedente

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