Execução Fiscal 0503003-06.2017.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 0503003-06.2017.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 09:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 03:47

Decorrido prazo de MARCOS PEDRO RAMOS DE OLIVEIRA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

06/12/2024, 13:55

Publicado Decisão em 02/12/2024.

06/12/2024, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Executado: Marcos Pedro Ramos De Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA. Tel - (73) 3291-5373 DECISÃO Processo nº: 0503003-06.2017.8.05.0256 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS EXECUTADO: MARCOS PEDRO RAMOS DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 0503003-06.2017.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc... A parte exequente, informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base nos termos dos artigos 922 do CPC e 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, determino a suspensão dos autos pelo prazo de cumprimento do ajuste. Proceda-se com o desbloqueio da indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, bem como à transferência dos valores já bloqueados para a conta bancária desta, se for o caso, observando os dados e informações contidas na petição retro. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. P. I. C. Teixeira de Freitas, BA. 26 de novembro de 2024. RONEY JORGE CUNHA MOREIRA Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Expedição de decisão.

28/11/2024, 08:51

Juntada de certidão

28/11/2024, 08:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/11/2024, 11:18

Conclusos para decisão

25/11/2024, 16:20

Juntada de informação

25/11/2024, 16:19

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 10:52

Juntada de certidão

14/11/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 04:39

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 04:39

Documentos

Decisão

•28/11/2024, 08:51

Decisão

•26/11/2024, 11:18

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS PEDRO RAMOS DE OLIVEIRA em 22/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Publicado Decisão em 02/12/2024.

Expedição de decisão.

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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