Procedimento Comum Cível 0549068-48.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0549068-48.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Claudio Henrique Silva Chaves Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0549068-48.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE SILVA CHAVES Advogado(s) do reclamante: ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0549068-48.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. CLAUDIO HENRIQUE SILVA CHAVES, devidamente qualificado (a), ajuizou ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL contra ESTADO DA BAHIA, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial. Postulou a parte autora gratuidade de justiça, tendo acostado aos autos documentação hábil a comprovação de sua dificuldade econômica, já que presentes numerosos empréstimos lançados em seus contracheques apontando para o endividamento e consequente redução de disponibilidade financeira para arcar com as custas processuais. Reapreciando o pedido, observa-se plausível a postulação face a liquidez reduzida de seus vencimentos, (ID. 223038739), razão porque preenchidos os requisitos previstos no art. 98 do CPC/15 e na Lei 1.060/50, defiro o pleito de gratuidade da justiça formulado. Neste sentindo: JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento dos benefícios da gratuidade processual por parte do douto juízo a quo, com determinação para recolhimento das custas – Embora a remuneração do autor não seja diminuta, verifica-se uma pletora de dívidas de cartão de crédito e de empréstimos que denota o comprometimento da renda da parte, inviabilizando o recolhimento das custas processuais, máxime à luz do expressivo valor da causa – Recurso provido para deferir o benefício da gratuidade processual. (TJ-SP - AI: 20618461820228260000 SP 2061846-18.2022.8.26.0000, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 07/04/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022) Cite-se o Estado da Bahia, por intermédio de seu Procurador Geral, para que tome conhecimento da presente ação e apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se a exigência de intimação pessoal à Fazenda Pública, bem como sua contagem de prazo em dobro, dispostas no art. 183 do CPC/15. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador-BA, 22 de novembro de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2022.

26/09/2022, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

26/09/2022, 02:00

Comunicação eletrônica

19/09/2022, 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

19/09/2022, 20:59

Expedição de Outros documentos.

13/08/2022, 05:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2022, 05:55

Remetido ao PJE

05/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

16/04/2021, 00:00

Petição

05/09/2017, 00:00

Publicação

18/08/2017, 00:00

Mero expediente

16/08/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/08/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

14/08/2017, 00:00

Concluso para Despacho

14/08/2017, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 15:21

Decisão

•23/11/2024, 18:38

—

Partes do Processo(75)

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Petição

Publicação

Mero expediente

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Processo Distribuído por Sorteio

Concluso para Despacho