Petição Cível 8000862-16.2020.8.05.0001 - TJBA

Petição Cível 8000862-16.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Carmel Andrade Coelho Advogado: Francisco Cesar Nascimento Souza (OAB:BA30328) Requerido: J Toledo Da Amazonia Industria E Comercio De Veiculos Ltda Requerido: Angela Pecini Silveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8000862-16.2020.8.05.0001 Assunto: [Alienação Fiduciária, Tutela de Urgência] REQUERENTE: CARMEL ANDRADE COELHO REQUERIDO: J TOLEDO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ANGELA PECINI SILVEIRA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8000862-16.2020.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Inicialmente constato que é plenamente possível o recebimento de Embargos de Declaração como pedido de reconsideração, caso se conclua haver possibilidade para tanto. Tal interpretação é extraída do art. 485, § 7º, do Digesto Ritualístico. Confira-se: § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. Ora, se o ordenamento jurídico pátrio prevê a possibilidade de retratação frente à interposição de Apelação, recurso que detém o condão de devolver ao Poder Judiciário - em regra suspendendo os efeitos da Sentença que ataca - o poder de reavaliar as questões de fato e de direito da lide, não restam dúvidas de que a mesma consequência jurídica pode ser alcançada quando da interposição de Aclaratórios. Afinando no diapasão, diante da manifestação da parte, recebo os presentes Declaratórios como Pedido de Reconsideração, passando a exercitar o juízo de retratação, para refluir do Decisum, e, de logo, efetuar a necessária corrigenda, revogando o Julgado de ID. 391363681/Doc. 47. Ademais, DEFIRO, com fulcro no art. 98, § 6º do CPC, o parcelamento das custas processuais, em 12 (doze) parcelas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular MMR121124

03/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Expedição de citação.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Decorrido prazo de CARMEL ANDRADE COELHO em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de J TOLEDO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA PECINI SILVEIRA em 25/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Decorrido prazo de CARMEL ANDRADE COELHO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de informação de pagamento

Disponibilizado no DJEN em 09/01/2026

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