Procedimento Comum Cível 8001668-67.2016.8.05.0041 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos Relativos as Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública de Campo Formoso

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Renato Ribeiro Marques da Costa 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

FRANCISCO SOUZA CRUZ

CPF

Autor

GRUPO IBERDROLA

Terceiro

COELBA

Terceiro

NEOENERGIA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Terceiro

Advogados / Representantes

JUSCÉLIO GOMES CURAÇÁ

OAB/BA 46175·CPF·Representa: Autor

BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA

OAB/BA 21449·CPF·Representa: Réu

MARCELO SALLES DE MENDONÇA

OAB/BA 17476·CPF·Representa: Réu

RAFAEL MARTINEZ VEIGA

OAB/BA 24637·CPF·Representa: Réu

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE 786·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

FRANCISCO SOUZA CRUZ

CPF

Autor

GRUPO IBERDROLA

Terceiro

COELBA

Terceiro

NEOENERGIA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Terceiro

COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

COELBA

ALCUNHA

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de intimação.

15/05/2026, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 17:12

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 12/09/2025 23:59.

14/01/2026, 05:51

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 12/09/2025 23:59.

12/01/2026, 07:44

Decorrido prazo de BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA em 12/09/2025 23:59.

12/01/2026, 07:42

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 12/09/2025 23:59.

12/01/2026, 07:42

Publicado Intimação em 22/08/2025.

06/01/2026, 23:01

Disponibilizado no DJEN em 21/08/2025

06/01/2026, 23:01

Conclusos para despacho

16/10/2025, 16:12

Juntada de alvará

16/10/2025, 14:04

Juntada de certidão

09/10/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 19:54

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 21/08/2025 23:59.

24/09/2025, 19:08

Juntada de certidão

23/09/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 11:35

Todas as movimentações(118)

Expedição de intimação.

15/05/2026, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 17:12

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 12/09/2025 23:59.

14/01/2026, 05:51

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 12/09/2025 23:59.

12/01/2026, 07:44

Decorrido prazo de BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA em 12/09/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 17:12

Despacho

•08/08/2025, 11:54

12/01/2026, 07:42

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 12/09/2025 23:59.

12/01/2026, 07:42

Publicado Intimação em 22/08/2025.

06/01/2026, 23:01

Disponibilizado no DJEN em 21/08/2025

06/01/2026, 23:01

Conclusos para despacho

16/10/2025, 16:12

Juntada de alvará

16/10/2025, 14:04

Juntada de certidão

09/10/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 19:54

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 21/08/2025 23:59.

24/09/2025, 19:08

Juntada de certidão

23/09/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 11:35

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 18/09/2025 23:59.

23/09/2025, 02:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 06/2025

05/09/2025, 12:53

Expedição de intimação.

20/08/2025, 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 18:43

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 15/08/2025 23:59.

17/08/2025, 08:00

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 15/08/2025 23:59.

17/08/2025, 08:00

Decorrido prazo de BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA em 15/08/2025 23:59.

17/08/2025, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 11:54

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 09/06/2025 23:59.

01/08/2025, 23:46

Conclusos para decisão

31/07/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 08:47

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 16:50

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 09:33

Publicado Intimação em 23/07/2025.

28/07/2025, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

28/07/2025, 21:15

Expedição de intimação.

21/07/2025, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 10:45

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 17:23

Decorrido prazo de JUSCÉLIO GOMES CURAÇÁ em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 08:13

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 16:33

Expedição de intimação.

08/05/2025, 11:55

Expedição de Mandado.

08/05/2025, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 10:36

Decorrido prazo de JUSCÉLIO GOMES CURAÇÁ em 22/01/2025 23:59.

24/01/2025, 22:47

Publicado Intimação em 02/12/2024.

19/01/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

19/01/2025, 00:51

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 12/09/2024 23:59.

14/01/2025, 20:07

Decorrido prazo de JUSCÉLIO GOMES CURAÇÁ em 12/09/2024 23:59.

14/01/2025, 20:07

Decorrido prazo de BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA em 12/09/2024 23:59.

14/01/2025, 20:07

Decorrido prazo de JUSCÉLIO GOMES CURAÇÁ em 12/09/2024 23:59.

14/01/2025, 19:56

Decorrido prazo de BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA em 12/09/2024 23:59.

14/01/2025, 19:56

Conclusos para decisão

14/01/2025, 11:49

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

23/12/2024, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Francisco Souza Cruz Advogado: Juscélio Gomes Curaçá (OAB:BA46175) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Bruno Nascimento De Mendonça (OAB:BA21449) Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001668-67.2016.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO AUTOR: FRANCISCO SOUZA CRUZ Advogado(s): JUSCÉLIO GOMES CURAÇÁ (OAB:BA46175) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637), BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA (OAB:BA21449) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 08/2023 da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito, na forma do art. 93, XIV, da Constituição Federal, pratiquei o ato processual abaixo: Tratando-se de ato cuja realização não exige a presença do Juiz, dou cumprimento à presente ação a fim de intimar a (s) parte autora, para apresentar manifestação acerca de Petição de ID. 463487284, no prazo de 15 dias. CAMPO FORMOSO/BA, 28 de novembro de 2024. MONNY MIKAELA FREITAS VEIGA Técnica Judiciária PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 08/2023 - PORTARIA 01/2024 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8001668-67.2016.8.05.0041 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Campo Formoso

03/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 12/09/2024 23:59.

01/12/2024, 04:10

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 17:36

Publicado Intimação em 22/08/2024.

07/09/2024, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

07/09/2024, 20:55

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 14:20

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 10/05/2024 23:59.

04/07/2024, 16:05

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 10/05/2024 23:59.

04/07/2024, 16:05

Conclusos para decisão

04/07/2024, 12:27

Decorrido prazo de BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA em 10/05/2024 23:59.

07/06/2024, 17:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/06/2024, 10:02

Publicado Intimação em 18/04/2024.

20/04/2024, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

20/04/2024, 05:47

Juntada de certidão

18/03/2024, 11:10

Recebidos os autos

18/03/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/10/2022, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/07/2022, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 10:52

Conclusos para despacho

24/05/2022, 14:45

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 06:21

Decorrido prazo de BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 06:21

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 06:21

Juntada de Petição de contra-razões

21/02/2022, 14:15

Publicado Intimação em 01/02/2022.

06/02/2022, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022

06/02/2022, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2022, 10:49

Decorrido prazo de BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 12:26

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 12:26

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 12:26

Juntada de Petição de apelação

01/07/2021, 15:58

Publicado Intimação em 16/06/2021.

30/06/2021, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

30/06/2021, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/06/2021, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/06/2021, 16:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/06/2021, 16:27

Conclusos para despacho

03/05/2019, 14:24

Expedição de Certidão.

26/04/2019, 17:11

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 06/07/2018 23:59:59.

28/02/2019, 20:43

Decorrido prazo de BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA em 06/07/2018 23:59:59.

28/02/2019, 20:43

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 06/07/2018 23:59:59.

28/02/2019, 20:43

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2018, 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2018, 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2018.

08/10/2018, 00:03

Conclusos para despacho

25/07/2018, 13:53

Juntada de Petição de petição

28/06/2018, 10:04

Ato ordinatório praticado

18/06/2018, 10:11

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 07/03/2018 23:59:59.

10/04/2018, 02:21

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 07/03/2018 23:59:59.

10/04/2018, 02:21

Decorrido prazo de BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA em 07/03/2018 23:59:59.

10/04/2018, 02:21

Publicado Intimação em 08/02/2018.

10/04/2018, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/04/2018, 01:26

Juntada de Petição de petição

02/04/2018, 09:03

Julgado improcedente o pedido

26/01/2018, 13:00

Conclusos para julgamento

07/02/2017, 09:17

Juntada de Petição de réplica

06/02/2017, 11:48

Juntada de Petição de procuração

27/01/2017, 16:16

Juntada de ata da audiência

25/01/2017, 10:57

Juntada de Petição de contestação

24/01/2017, 09:15

Juntada de aviso de recebimento

13/01/2017, 09:05

Audiência conciliação designada para 25/01/2017 13:00.

30/11/2016, 13:22

Expedição de citação.

30/11/2016, 13:19

Expedição de citação.

30/11/2016, 13:19

Expedição de intimação.

29/11/2016, 13:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

29/11/2016, 12:02

Conclusos para decisão

09/11/2016, 16:52

Distribuído por sorteio

09/11/2016, 16:49

Juntada de Petição de petição inicial

09/11/2016, 16:45

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 10:45

Outros documentos

•16/06/2025, 17:23

Decisão

•28/01/2025, 10:36

Informação de pagamento

•11/09/2024, 17:36

Despacho

•20/08/2024, 14:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/06/2024, 10:02

Despacho

•16/08/2023, 15:30

Despacho

•16/08/2023, 15:06

Decisão

•16/06/2023, 13:00

Decisão

•16/06/2023, 10:55

Acórdão

•13/02/2023, 18:18

Despacho

•05/07/2022, 10:52

Decisão

•10/06/2021, 16:27

Todos os documentos(19)

Despacho

•15/05/2026, 17:12

Despacho

•08/08/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 10:45

Outros documentos

•16/06/2025, 17:23

Decisão

•28/01/2025, 10:36

Informação de pagamento

•11/09/2024, 17:36

Despacho

•20/08/2024, 14:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/06/2024, 10:02

Despacho

•16/08/2023, 15:30

Despacho

•16/08/2023, 15:06

Decisão

•16/06/2023, 13:00

Decisão

•16/06/2023, 10:55

Acórdão

•13/02/2023, 18:18

Despacho

•05/07/2022, 10:52

Decisão

•10/06/2021, 16:27

Despacho

•14/10/2018, 22:20

Ato Ordinatório

•18/06/2018, 10:11

Sentença

•26/01/2018, 13:00

Despacho

•29/11/2016, 12:02