Execução Fiscal 8002492-75.2020.8.05.0044 - TJBA

Execução Fiscal 8002492-75.2020.8.05.0044 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 13:53

Baixa Definitiva

10/06/2025, 13:53

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 12:46

Juntada de certidão

21/05/2025, 12:46

Conclusos para despacho

21/05/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Municipio De Candeias Apelado: Pedro Almeida De Jesus Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002492-75.2020.8.05.0044 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CANDEIAS Advogado(s): APELADO: PEDRO ALMEIDA DE JESUS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DESPACHO 8002492-75.2020.8.05.0044 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos etc., Deflui-se do caderno processual que se trata de Apelação Cível interposta pelo MUNICIPIO DE CANDEIAS em desfavor da sentença que extinguiu o feito executivo fiscal ajuizado por ausência de interesse processual. Lado outro, fato público e notório, a edição da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, do CNJ que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo Colendo STF, e que legitima a extinção de Ações de Execução Fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerado o princípio constitucional da eficiência administrativa. A latere, se debulha dos fólios que a Ação Executiva, na origem, objetivava a cobrança de crédito fiscal no valor histórico de R$ 1.148,18, ou seja, justamente quantum inferior ao disciplinado no art. 1º, § 1º, da predita regulamentação. Para mais, há de se assinalar, na origem, a demanda foi ajuizada no idos de 2020, estava sem movimentação útil até a prolação da sentença e não se perfez a citação válida da parte executada, até a presente data. Assim, a teor do art. 10 do Código de Ritos Pátrios, intime-se o exequente/apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se persiste o interesse recursal no julgamento da Apelação Cível, sob pena de não conhecimento por perda superveniente do objeto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Devidamente certificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Salvador/BA, 27 de novembro de 2024. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 2

03/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

27/11/2024, 09:08

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 11:21

Decorrido prazo de PEDRO ALMEIDA DE JESUS em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 03:18

Conclusos para despacho

03/07/2024, 09:02

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 08:59

Juntada de Petição de apelação

27/06/2024, 21:04

Documentos

Despacho

•02/06/2025, 07:52

Decisão

•20/03/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Municipio De Candeias Apelado: Pedro Almeida De Jesus Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002492-75.2020.8.05.0044 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CANDEIAS Advogado(s): APELADO: PEDRO ALMEIDA DE JESUS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DESPACHO 8002492-75.2020.8.05.0044 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos etc., Deflui-se do caderno processual que se trata de Apelação Cível interposta pelo MUNICIPIO DE CANDEIAS em desfavor da sentença que extinguiu o feito executivo fiscal ajuizado por ausência de interesse processual. Lado outro, fato público e notório, a edição da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, do CNJ que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo Colendo STF, e que legitima a extinção de Ações de Execução Fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerado o princípio constitucional da eficiência administrativa. A latere, se debulha dos fólios que a Ação Executiva, na origem, objetivava a cobrança de crédito fiscal no valor histórico de R$ 1.148,18, ou seja, justamente quantum inferior ao disciplinado no art. 1º, § 1º, da predita regulamentação. Para mais, há de se assinalar, na origem, a demanda foi ajuizada no idos de 2020, estava sem movimentação útil até a prolação da sentença e não se perfez a citação válida da parte executada, até a presente data. Assim, a teor do art. 10 do Código de Ritos Pátrios, intime-se o exequente/apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se persiste o interesse recursal no julgamento da Apelação Cível, sob pena de não conhecimento por perda superveniente do objeto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Devidamente certificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Salvador/BA, 27 de novembro de 2024. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 2

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PEDRO ALMEIDA DE JESUS em 24/07/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(31)