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TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2023

Valor da Causa

R$ 107.189,64

Órgão julgador

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(32)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO JACKSON BRANDAO ALMEIDA em 29/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ementa em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Embargos de declaração acolhidos

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Todas as movimentações(42)