Procedimento Comum Cível 8010553-67.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8010553-67.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Kalian Andrade Silva Santos Advogado: Priscilla Goncalves Sousa Nunes (OAB:BA25732) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Incapacidade Laborativa Temporária, Auxílio-Doença Acidentário, Assistência Judiciária Gratuita, Liminar] 8010553-67.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: KALIAN ANDRADE SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamante: PRISCILLA GONCALVES SOUSA NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PRISCILLA GONCALVES SOUSA NUNES Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8010553-67.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por KALIAN ANDRADE SILVA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou permanente. A parte autora alega que teve seu benefício indeferido pelo INSS, mesmo apresentando laudos médicos particulares que comprovam sua incapacidade para o trabalho. Busca, assim, a antecipação dos efeitos da tutela para a concessão imediata do benefício. Juntou documentos. Brevemente relatados, decido. Inicialmente, é importante ressaltar que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, os laudos médicos particulares, embora possam ser relevantes, não possuem a mesma presunção de veracidade conferida às perícias médicas oficiais realizadas pelo INSS. A perícia oficial é conduzida por peritos qualificados e selecionados pela autarquia previdenciária, seguindo protocolos rigorosos e procedimentos padronizados para avaliar a incapacidade laboral dos segurados. Essa presunção de veracidade se justifica pelo fato de que o INSS, ao conceder ou revogar benefícios, age no exercício de sua função administrativa, com base em critérios técnicos e legais estabelecidos. A jurisprudência dos tribunais pátrios reforça essa presunção, reconhecendo que a perícia oficial realizada pelo INSS, por seu caráter imparcial e técnico, deve prevalecer sobre os laudos médicos particulares, salvo se houver prova robusta e inequívoca capaz de infirmar suas conclusões. Veja-se, por exemplo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO TRABALHO. LAUDO OFICIAL CONTRASTANDO COM LAUDO ELABORADO POR MÉDICO PARTICULAR. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA DO INSS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO 1. Conquanto haja relatório médico atestando a incapacidade do agravante para retornar ao trabalho, necessária a prova pericial produzida em juízo para refutar a conclusão do laudo emitido pela autarquia previdenciária, pois se trata de ato administrativo, dotado de presunção de veracidade e legitimidade, atributos não extensíveis aos atos particulares. 2. Diante da divergência entre o laudo apresentado pelo agravante com o laudo emitido pela entidade autárquica, deve prevalecer o resultado conferido pelo órgão oficial, porquanto os laudos produzidos unilateralmente, ainda que exteriorizem situação grave da parte, não têm força probatória suficiente para, neste momento processual, impedir seu retorno ao trabalho. 3. Recurso conhecido e desprovido." (TJ-DF 07045174020208070000 DF 0704517-40.2020.8.07.0000, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 22/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/08/2020) "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. EXAME PERICIAL DO INSS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Como regra prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo do INSS, sendo que apenas na presença de condições excepcionais se concede antecipação da tutela para concessão de auxílio-doença com fundamento em atestados médicos e exames particulares. 2. Hipótese em que a parte autora trouxe atestado médico dando conta das moléstias que poderiam gerar a incapacidade, sem, contudo, desfazer a presunção legal de veracidade do exame pericial do INSS. Essa presunção não é absoluta, por certo, mas a parte autora não logrou demonstrar que a sua doença é incapacitante." (TRF-4 - AG: 50189416020204040000 5018941-60.2020.4.04.0000, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 07/07/2020, QUINTA TURMA) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO PERICIAL DO INSS. Para que seja deferida a antecipação de tutela, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ainda que exista documentação médica particular, o laudo pericial produzido pelo INSS possui presunção de veracidade até que se produza perícia judicial. Agravo provido." (TJ-MG - AI: 10000210117768001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 24/11/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2021) Dessa forma, havendo divergência de laudos, malgrado o fato de se tratar de verba de caráter alimentar, é imprescindível que se prossiga na dilação probatória para que se confirme a presença dos requisitos do benefício pretendido. Portanto, somente uma prova irrefutável da incapacidade pode afastar a presunção de veracidade do laudo autárquico, o que, com o devido respeito, não ocorre no caso em tela. Posto isto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reapreciação após a apresentação do laudo pericial. Para conferir celeridade ao feito, nomeio o médico ortopedista, Dr. Jorge Gonçalves, perito do juízo. O Sr. Diretor de cumprimento deve agendar a data da perícia e intimar as partes e eventuais assistentes técnicos. Os quesitos a serem respondidos são os da Resolução nº. 01 de 15 de dezembro de 2015, disponíveis em: http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2235 Fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo o INSS ser intimado no respectivo endereço eletrônico para depósito do valor em dez dias, constando do ofício o nome completo do perito, CRM e CPF. Respondidos os quesitos, CITE-SE o INSS por meio do endereço eletrônico para ofertar resposta no prazo de trinta dias (já contado o prazo em dobro). Apresentado o laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito judicial. Concedo a justiça gratuita à parte autora, na forma do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Itabuna (Ba),28 de novembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KALIAN ANDRADE SILVA SANTOS em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KALIAN ANDRADE SILVA SANTOS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KALIAN ANDRADE SILVA SANTOS em 04/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(22)