Agravo de Instrumento 8071756-78.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8071756-78.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Tiago Almeida De Oliveira Advogado: Tialisson Almeida De Oliveira (OAB:BA52847-A) Agravado: Ponta Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB:BA38732-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8071756-78.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA Advogado(s): TIALISSON ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB:BA52847-A) AGRAVADO: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB:BA38732-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 8071756-78.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Serrinha-BA, que nos autos da “Ação de Busca e Apreensão” nº 8000430-66.2019.8.05.0248, proposta pelo PONTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo, objeto da lide, nos seguintes termos: “Verifico que o(a) requerente juntou aos autos documentos que comprovam a celebração do contrato (evento 22114022), assim como a existência de mora (id. 450669093). Com efeito, colacionou prova da notificação extrajudicial do(a) devedor(a) (Súmula 72 do STJ), a qual pode, registre-se, ser realizada por meio de carta registrada com aviso de recebimento (cf. §2º do art. 2º do DL911/69), desde que esta seja entregue no endereço do devedor, ainda que esta não a receba pessoalmente(AgRg no AREsp 419.667/MS). 3. Ante ao exposto, na forma do art. 3º do Decreto Lei n. 911/69, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA requerida para que seja apreendido o bem descrito na inicial, ficando a pessoa a ser indicada pelo demandante como depositária do mesmo. (id. nº 737732290). Consta dos autos originários que as partes firmaram Contrato de Participação e aderiu ao grupo de consórcio nº 0924, cota 633, por meio do qual foi contemplado com um automóvel, marca HYUNDAI, modelo HB20 1.0M COMFO, ano/modelo 2014/2014, cor BRANCA, Código de RENAVAM 01000721890, Chassi n.º 9BHBG51CAEP219949 e placa OVB-4020. Considerando que o Requerido não cumpriu as obrigações assumidas, deixando de efetuar o pagamento da 34ª parcela com vencimento em 05/09/2018, gerando a inadimplência de R$ 3.295,72 (três mil, duzentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos), que corresponde a 9,5934%, já acrescida de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a Instituição Financeira ajuizou a ação de busca e apreensão, colacionando com a inicial a notificação extrajudicial. No id nº 22672703, o Requerido apresentou contestação. No id nº 22163966, o Juízo de primeiro grau determinou a designação de audiência de conciliação. Não houve acordo. No id nº 29205086 o Requerido, peticionou aos autos anunciando o depósito judicial da parcela vencida (julho/2019 – id nº 29207433), em sequência realizou outros pagamentos (agosto, setembro/2019 – ids nºs 31522337 e 34435584). Devidamente intimado para se manifestar acerca dos depósitos realizados, o Banco Credor pleiteou a desconsideração dos depósitos argumentando não serem suficientes para purgar a mora (id nº 654462310). O Requerido continuou efetivando os depósitos judiciais (outubro, novembro e dezembro/2023 e janeiro/fevereiro/2024) (ids nºs 416791295, 421729174, 425419932, 430064149 e 434865426), respectivamente. No id nº 435719232, o Juízo a quo intimou o requerido para que se abstivesse de realizar depósitos judiciais vinculados ao presente processo, argumentando que tal conduta espontânea diverge do rito estabelecido pelo Decreto-Lei nº 911/69 quanto à purga da mora. Na mesma decisão, ordenou a juntada de fotos do veículo para verificar seu estado de conservação, ordem cumprida no id nº 440758354. Posteriormente, no id nº 440761771, o requerido apresentou petição defendendo que sempre buscou cumprir suas obrigações, ressaltando que já quitou aproximadamente 95% do valor devido. No id nº 470411715, o Juízo primevo, na forma do art. 3º do Decreto Lei n. 911/69, deferiu a medida liminar, determinando expedição de mandado de busca e apreensão do bem, objeto da lide. Insatisfeito com essa decisão, o Agravante inicialmente requereu a concessão da gratuidade de justiça, aduzindo que não dispõe e recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais, eis que é estudante e está momentaneamente desempregado. Ressaltou que a decisão exarada está equivocada eis que já houve o pagamento de aproximadamente 95% (noventa e cinco por cento) do valor da dívida e, portanto, deve ser aplicada a teoria do adimplemento substancial. Asseverou que merece destaque a conceituação do eminente doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, da obra “Direito Civil Brasileiro”, Vol. III, Ed. Saraiva, 2009, pp. 158/9: “O adimplemento substancial do contrato, todavia, tem sido reconhecido, pela doutrina, como impedimento à resolução unilateral do contrato. Sustenta-se que a hipótese de resolução contratual por inadimplemento haverá de ceder diante do pressuposto de atendimento quase integral das obrigações pactuadas, ou seja, do incumprimento insignificante da avença, não se afigurando razoável a sua extinção como resposta jurídica à preservação e à função social do contrato (CC, art. 421)". Consignou que as jurisprudências pátrias têm reconhecido a possibilidade de ser o devedor mantido na posse do bem alienado durante o trâmite de ação de busca e apreensão quando já efetivou o pagamento de mais de 95% do valor do veículo. Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e posteriormente o provimento deste recurso para revogar a medida liminar e consequentemente assegurar a manutenção na posse do bem móvel. Colacionou aos autos os documentos de ids 73773274 e seguintes. É o relatório. Passo a decidir. Conheço do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça posto que restou comprovada nos autos a hipossuficiência financeira do Agravante, nos termos do art. 98 do CPC. Quanto ao pedido de atribuição do efeito suspensivo, de acordo com o art. 1.019, I, do CPC, o Relator poderá deferi-lo quando presentes, na forma do art. 300, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Na hipótese, os argumentos ventilados na irresignação mostram-se suficientemente relevantes para concessão do efeito suspensivo, conforme os seguintes fundamentos. Cuida-se de pedido de revogação de liminar deferida em ação de busca e apreensão, fundamentado no adimplemento substancial do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. O Agravante alega que já quitou aproximadamente 95% (noventa e cinco por cento) do valor total da dívida, razão pela qual sustenta a aplicação da teoria do adimplemento substancial, que visa impedir a resolução contratual diante de um cumprimento quase integral das obrigações pactuadas. Para embasar sua pretensão, cita o renomado doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, que, em sua obra Direito Civil Brasileiro (Vol. III, Ed. Saraiva, 2009, pp. 158-159), explica: "O adimplemento substancial do contrato, todavia, tem sido reconhecido, pela doutrina, como impedimento à resolução unilateral do contrato. Sustenta-se que a hipótese de resolução contratual por inadimplemento haverá de ceder diante do pressuposto de atendimento quase integral das obrigações pactuadas, ou seja, do incumprimento insignificante da avença, não se afigurando razoável a sua extinção como resposta jurídica à preservação e à função social do contrato (CC, art. 421)." Além disso, argumenta que, após o ajuizamento da presente ação, realizou o depósito judicial de 05 (cinco) parcelas vencidas, o que reforça sua boa-fé e o esforço para quitar integralmente o débito. Afirmou que a manutenção da liminar anteriormente deferida, que determinou a busca e apreensão do veículo, seria desproporcional, gerando grave injustiça e inviabilizando suas atividades cotidianas, em flagrante afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. No caso em tela, os documentos anexados (ids 73773274 e seguintes) corroboram a alegação de que o percentual de quitação ultrapassa 95% do valor total contratado, configurando o adimplemento substancial. Ademais, a comprovação do depósito judicial das parcelas vencidas após o ajuizamento da ação reforça a viabilidade de preservação do vínculo contratual e a desnecessidade da medida extrema de busca e apreensão. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que o adimplemento substancial impede a resolução do contrato, sobretudo em situações em que o saldo devedor remanescente não compromete o equilíbrio contratual. Aplicar de forma rigorosa a penalidade de busca e apreensão, em tais condições, violaria os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função social do contrato. Seguem precedentes dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM MÓVEL. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1. Decisão impugnada que indeferiu a medida liminar de busca e apreensão, considerando o adimplemento substancial do contrato, e determinou a citação do réu para pagar as parcelas atrasadas, sem prejuízo de reapreciação do pedido liminar em caso de má-fé ou não pagamento do contratado. 2. Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial ao caso em que, das 60 parcelas mensais pactuadas, 52 estão quitadas (86,67%). Desproporcionalidade da medida excepcional de busca e apreensão se considerado o estágio avançado em que está o contrato. 3. A liminar de busca e apreensão não é direito potestativo do credor fiduciário, e não afasta a aplicação dos princípios contratuais já consagrados, tais como a boa-fé, a função social do contrato e a teoria do adimplemento substancial. O negócio fiduciário, por si mesmo, reveste-se das características de confiança e boa-fé, depositada pelo financiado [devedor fiduciante] no credor fiduciário, com a alienação fiduciária, em garantia, do bem. Destarte, a alienação fiduciária em garantia não afasta a aplicação da teoria do adimplemento substancial. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22248810420158260000 SP 2224881-04.2015.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 19/11/2015, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/11/2015) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR ANTE O RECONHECIMENTO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PORÉM, PAGAMENTO DE 72 DE 80 PARCELAS. Levando-se em conta que o devedor adimpliu parte significativa do débito e, ainda, observando-se os princípios da boa-fé e da função social do contrato, cuja finalidade é a preservação da avença, não há falar em busca e apreensão do bem alienado ante o adimplemento substancial do débito. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40115944120168240000 Jaraguá do Sul 4011594-41.2016.8.24.0000, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 14/06/2018, Terceira Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PAGAMENTO DE CERCA DE 80% DAS PRESTAÇÕES – ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – SENTENÇA REFORMADA. - Há que se aplicar o princípio do adimplemento substancial do contrato se o consumidor paga cerca de 80% das prestações do financiamento. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10000667520168260430 SP 1000066-75.2016.8.26.0430, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 14/06/2017, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017) Diante disso, defiro o pedido de efeito suspensivo para revogar a liminar anteriormente deferida, determinando que o veículo permaneça com o Agravante, em razão do adimplemento substancial de cerca de 95% da dívida. Ressalto que o credor pode buscar o saldo remanescente por meios processuais adequados. Dê-se ciência ao juízo da causa. Intime-se o Agravado para apresentar contrarrazões recursais no prazo legal. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 27 de novembro de 2024 Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora

03/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA em 12/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/06/2025

Publicado Ementa em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Conhecido o recurso de TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA - CPF: 033.566.575-69 (AGRAVANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em sessão - julgado

Incluído em pauta para 05/05/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.

Solicitado dia de julgamento

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

Conclusos #Não preenchido#

Todas as movimentações(46)