Cumprimento de sentença 0302138-42.2016.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0302138-42.2016.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Roberval Da Silva Gorcks Advogado: Sergio Henrique Silva Braido (OAB:SP104848) Executado: Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil Advogado: Paulo Fernando Paz Alarcon (OAB:PR37007) Advogado: Ana Julia Mota De Andrade (OAB:BA34014) Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0302138-42.2016.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: ROBERVAL DA SILVA GORCKS Réu: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0302138-42.2016.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. O exequente requer pesquisa via Infojud (ID 447411331). No caso dos autos, foram realizadas tentativas infrutíferas de indisponibilidade de valores e veículos via SisbaJud e RenaJud, e localização de bens imóveis na Comarca de domicílios do(s) executado(s). Considerando que a requisição de informações a respeito da situação patrimonial do executado é medida excepcional (AgRg no AREsp 448.939/MS), bem como não foram localizados bens penhoráveis pelos meios ordinários, DETERMINO a realização de consulta ao sistema InfoJud, da Receita Federal, referente à Declaração de Imposto de Renda do último exercício fiscal do(s) executado(s). Os documentos referentes à Declaração de Imposto de Renda foram ser juntados aos autos com o registro de sigilo (art. 189 do CPC), a fim de que sejam preservadas as informações fiscais do devedor, autorizado o acesso apenas aos advogados constituídos nos autos. Considerando a necessária imposição do sigilo, não poderá o exequente reproduzir cópias dos documentos, ainda que para utilização em outro feito, sendo-lhe vedado distribuir ou divulgar o arquivo a qualquer título, nos termos do parágrafo único do artigo 773, do Código de Processo Civil. Assim, INTIME-SE a parte exequente, por seus advogados (DJe), após a juntada da consulta, para ter ciência dos documentos, bem como, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do(s) executado(s) passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução/cumprimento de sentença, por execução frustrada, nos termos do art. 921, III, do CPC. Itabuna (BA), 6 de setembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2022.

17/10/2022, 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

17/10/2022, 22:24

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/08/2022, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 15:58

Conclusos para despacho

18/08/2022, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

18/08/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 07:11

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 07:11

Concluso para Despacho

29/07/2022, 00:00

Remetido ao PJE

29/07/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

29/07/2022, 00:00

Petição

21/07/2022, 00:00

Publicação

20/07/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•21/01/2025, 16:35

Decisão

•21/01/2025, 12:08

—

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Concluso para Despacho

Remetido ao PJE

Concluso para Decisão Interlocutória

Petição

Publicação

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