Procedimento Comum Cível 0335699-44.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0335699-44.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Bernardo Ferreira Esquivel Advogado: Zenira Maria Ramos De Araujo (OAB:BA11400) Advogado: Jose Carlos Araujo Lima (OAB:BA11524) Interessado: Lucileide Lima Leite Esquivel Advogado: Zenira Maria Ramos De Araujo (OAB:BA11400) Advogado: Jose Carlos Araujo Lima (OAB:BA11524) Interessado: Luzilda Lima Leite Sacramento Advogado: Zenira Maria Ramos De Araujo (OAB:BA11400) Advogado: Jose Carlos Araujo Lima (OAB:BA11524) Interessado: Locaralpha Locadora De Veiculos Ltda Interessado: Jose Roque Vieira Dos Santos Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0335699-44.2012.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: BERNARDO FERREIRA ESQUIVEL, LUCILEIDE LIMA LEITE ESQUIVEL, LUZILDA LIMA LEITE SACRAMENTO INTERESSADO: LOCARALPHA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, JOSE ROQUE VIEIRA DOS SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0335699-44.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Tendo em vista a devolução negativa do AR em ID 302433876, a parte Autora requereu, em Petição de ID 302433898, a intimação do procurador anteriormente constituído para este informar endereço atualizado da parte Ré, bem como, a intimação do sócio administrador. Entretanto, diante da ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, INDEFIRO a citação em do nome do sócio administrador da empresa Ré, com fulcro nos entendimentos jurisprudenciais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. INFRUTÍFERA A CITAÇÃO NO DOMICÍLIO DA EMPRESA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o art. 239, caput, do Código de Processo Civil, é indispensável a citação do réu ou do executado para a validade do processo, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 2. As diligências para a citação da pessoa jurídica devem ser realizadas em seu domicílio, sendo este aquele previsto no art. 75 do Código Civil. 3. A citação por edital é medida excepcional que somente deve ser promovida quando comprovado o exaurimento dos meios hábeis para a localização da parte ré, sob pena de ser reconhecida a nulidade do ato, por caracterizar cerceamento de defesa. 4. Sendo a pessoa jurídica distinta da dos sócios, não parece factível fazer do domicílio desses extensão do estabelecimento empresarial, inclusive para fins de citação. Ademais, não existe norma jurídica impondo, como requisito para a citação por edital da pessoa jurídica, a prévia diligência para localização dos endereços residenciais dos sócios, quando estes não são encontrados no domicílio empresarial. 5. No presente caso, a executada encontrava-se em local incerto, ignorado, eis que foram esgotados os meios existentes para sua localização. Restou demonstrado que foram realizadas diligências em todos os endereços encontrados por meio dos sistemas BACENJUD, INFOSEG e RENAJUD, bem como foi comprovado pela exequente a busca de novos endereços para citação da executada, sendo, portanto, correta a citação por edital. 6. Agravo de instrumento desprovido.Unânime. (TJ-DF 07068324120208070000 DF 0706832-41.2020.8.07.0000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 29/07/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Destacamos. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Empresa baixada perante Receita Federal. Registro de distrato social perante a Jucesp. Indeferimento do pedido de inclusão dos sócios por sucessão processual. Indeferimento, com determinação de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Inconformismo recursal que se acolhe. Extinção da pessoa jurídica que equivale a morte da pessoa natural. Hipótese de sucessão processual, nos termos do 110 do CPC, prevalecendo a responsabilidade pessoal dos sócios, nos termos dos artigos 1023 e 1024 do Código Civil. Recurso provido para deferir-se a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. (TJ-SP - AI: 20610537920228260000 SP 2061053-79.2022.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 09/06/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022). Grifei. Além disso, tendo em vista a renúncia do mandato em ID 302433640, não há de prosperar a intimação do procurador anteriormente constituído para indicar endereço atualizado do Réu. Válido ressaltar, ainda, que este acostou, em ID 302433647, dados do CNPJ que indicava endereço para futuras diligências. Outrossim, é cediço que a citação por edital é medida excepcional, que só deve ser promovida se comprovado o exaurimento dos meios hábeis para a localização do endereço da parte ré, visto que, se não esgotadas todas as tentativas de localização, inclusive com pesquisa em órgãos públicos, a citação por edital pode ser tida como nula. Posto isso, impossível a determinação automática de citação por edital, como pretende a parte (ID n°403544996), razão pela qual indefiro o pedido. Ante ao exposto, Intime-se o(a) solicitante, para que, no lapso de 15 (quinze) dias, requeira outras medidas alternativas cabíveis, para fins de localização da parte adversa, observando, ainda, o recolhimento das custas judiciais inerentes ao ato requerido. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CAROLINE ROSA DE ALMEIDA VELAME VIEIRA Juíza de Direito - Auxiliar Designada

03/12/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Jose Roque Vieira dos Santos em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOCARALPHA LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(29)