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Procedimento Comum CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2018

Valor da Causa

R$ 32.274,00

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Serrinha

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. José Jorge Barreto da Silva

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SERRINHA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de citação.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de citação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 05/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(16)