Execução Fiscal 8008399-49.2022.8.05.0080 - TJBA

Execução Fiscal 8008399-49.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Unius Transportes Ltda Advogado: Gleison Machado Schutz (OAB:RS62206) Advogado: Anelise Flores Gomes (OAB:RS60246) Advogado: Lucas Heck (OAB:RS67671) Executado: Ricardo Recieri Verardi Executado: Tamara Antoniolli Verardi Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº: 8008399-49.2022.8.05.0080 Em petição de nº 440803749 dos autos digitais, o Exequente requereu o sobrestamento do presente feito, tendo em vista que houve deferimento do benefício do pagamento parcelado do crédito tributário cobrado. Por meio da petição de nº 475034533, o Executado requereu suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como que seja determinado o imediato cancelamento do registro realizado junto ao SERASA. É o relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento. O parcelamento realizado após a propositura da Execução Fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário. E, pelo que consta da petição de nº 440803749, o parcelamento foi deferido administrativamente ao Executado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8008399-49.2022.8.05.0080 Execução Fiscal Jurisdição: Feira De Santana Ante o exposto, DEFIRO a suspensão da presente Execução Fiscal e determino o cancelamento de eventual negativação realizada em face do Executado e que tenha como objeto o débito discutido neste feito. Dou a esta decisão força de mandado/ofício. Publique-se. Intimem-se. Feira de Santana (BA), 27 de novembro de 2024. LINA FALCÃO XAVIER MOTA Juíza de Direito Auxiliar

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Publicado Sentença em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.

Juntada de termo

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(27)