Procedimento Comum Cível 0000470-25.2012.8.05.0154 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000470-25.2012.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Napel Nacional Pecas Ltda - Me Advogado: Mônica Tiosso Zilioli Von Ammon (OAB:BA19761) Reu: Construcoes Acnt Ltda Advogado: Josevan Barbosa Da Rocha (OAB:BA48696) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000470-25.2012.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: NAPEL NACIONAL PECAS LTDA - ME Advogado(s): MÔNICA TIOSSO ZILIOLI VON AMMON (OAB:BA19761) REU: CONSTRUCOES ACNT LTDA Advogado(s): ROGERIO PEIXOTO DE OLIVEIRA (OAB:GO19286), JOSEVAN BARBOSA DA ROCHA (OAB:BA48696) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 0000470-25.2012.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cobrança indevida c/c restituição de indébito e antecipação de tutela proposta por Anhanguera Comércio de Auto Peças LTDA. em face de Construções ACNT LTDA., partes já qualificadas. Narra o autor que, em 22 de junho de 2009, celebrou contrato de compra e venda de terreno urbano no loteamento Tropical Ville, pelo valor de R$111.000,00 (cento e onze mil reais), a ser pago após sinal e parcelas sucessivas de R$2.197,92 (dois mil cento e noventa e sete reais e noventa e dois centavos), com início em 23 de julho de 2009 e término previsto em 23 de junho de 2013. Conforme cláusula quarta do referido contrato, as parcelas seriam reajustadas de acordo com o IGPM, acrescidos juros de 1% (um por cento) ao mês. No entanto, estariam sendo cobrados juros sobre juros, sendo apurado um valor total pago a maior de R$7.702,00 (sete mil setecentos e dois reais). Contestação ao ID. 19125810. Réplica ao ID. 19125828. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, pois o arcabouço probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde do feito. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), razão pela qual cabe a ele promover o julgamento se considerar devidamente instruído o feito, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC). Embora, em sua defesa, a requerida tenha adentrado diretamente o mérito, reconheço, de ofício, que a inicial é eivada de vícios que ensejam sua inépcia. Nos termos do art. 330, § 2º, do CPC, em ações cujo objeto é a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de discriminar, em sua inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretendente controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Já o § 3º do mesmo artigo determina que o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Ocorre, no entanto, que o autor apresentou inicial manifestamente genérica. Ora, conquanto o autor tenha afirmado, conforme relatório, que estariam sendo cobrados juros sobre juros, sendo apurado um valor total pago a maior de R$7.702,00 (sete mil setecentos e dois reais), logo em seguida, em leitura da inicial, se observa que o valor decorre proporcionalmente do que seria cobrado em todo o contrato, Assim, em seu cálculo, o autor incluiu parcelas futuras, as quais ainda não haviam sido pagas, sobretudo porque o autor já encontrava-se inadimplente com a sua obrigação prévia. Assim, embora tenha afirmado, inicialmente, que se chegou a uma apuração de R$1.920,00 (mil novecentos e vinte reais) referente, supostamente, a correção anual conforme IGPM, em seguida esclarece que “não conseguiu, até a presente data, apurar a forma como foi feito o cálculo que auferiu o valor acima mencionado, requerendo, portanto, que seja juntado aos autos, pela requerida, o cálculo detalhado (...), para então verificar a legalidade ou não da cobrança”. Diante disso, conclui-se que o autor utilizou a via processual para verificar a possível ilegalidade do contrato, fato que deveria, na verdade, fundamentar previamente o pleito revisional. O que se percebe, portanto, é que a inicial distribuída pelo autor poderia ser utilizada para discutir a abusividade de literalmente qualquer contrato, em razão de suas afirmações extremamente genéricas. É o caso, portanto, de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos processuais. Frente ao exposto, extingo o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa pelo requerente. Proceda a Secretaria com a retificação dos patronos cadastrados nos autos, conforme últimas petições protocoladas. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa com as cautelas legais necessárias e, após, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1°, do CPC. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º NCPC). Em sendo apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante, para apresentar as contrarrazões ao correlato recurso, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do NCPC. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Napel Nacional Pecas Ltda - Me Advogado: Mônica Tiosso Zilioli Von Ammon (OAB:BA19761) Reu: Construcoes Acnt Ltda Advogado: Josevan Barbosa Da Rocha (OAB:BA48696) Despacho: DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DESPACHO 0000470-25.2012.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. Após acurada análise dos autos, observa-se que o presente processo encontra-se há tempo significativo sem a devida movimentação processual, em razão das limitações de recursos humanos afeita às unidades jurisdicionais e/ou da ausência de comparecimento da parte Requerente para contribuir com andamento regular do processo. Ora, o vigente Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015) dispõe que, em regra, o processo desenvolve-se por impulso oficial (art. 2º). Não obstante, o próprio CPC também estabelece o dever de cooperação das partes, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º), bem como a Constituição Federal indica a imprescindibilidade dos advogados para a administração da justiça (art. 133). Assim, em razão do longo lapso temporal de tramitação do feito, determino que INTIME-SE ambas as partes, através de seus advogados constituídos, para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, MANIFESTAREM SE AINDA HÁ INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, sob pena de imediata extinção do feito sem apreciação do mérito. Na oportunidade, a parte Demandante e/ou Requerida deverá categoricamente peticionar nos autos requerendo ou reiterando especificadamente a providência que entender pertinente. Não havendo manifestação tempestiva, venha os autos conclusos para extinção do feito sem resolução do mérito. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Rafael Bortone Reis Juiz de Direito Substituto

03/12/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

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