Interdito Proibitório 8000376-24.2017.8.05.0199 - TJBA

Interdito Proibitório 8000376-24.2017.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Ró Autor: Marina Maria Dantas Cavalcante Advogado: Ulisses Orge Franco Lima Gomes (OAB:BA24586) Reu: Argeu Brito Silva Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8000376-24.2017.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: MARINA MARIA DANTAS CAVALCANTE Advogado(s): ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES (OAB:BA24586) REU: ARGEU BRITO SILVA e outros Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8000376-24.2017.8.05.0199 Interdito Proibitório Jurisdição: Poções Vistos etc. Trata-se de Ação de interdito proibitório, com pedido liminar, ajuizada por MARINA MARIA DANTAS CALVACANTE em face de "RÓ" e ARGÉU, alegando, em síntese, a parte autora, ser proprietária de dois terrenos contíguos, ambos medidos área total de 88,50m², localizados na rua Otávio Mangabeira, s/n, centro de Poções, a qual, segundo a autor, está senda ameada de esbulho de forma ilícita pelos Requeridos. Aduz ainda que o referido imóvel fora adquirido por meio do reconhecimento de Domínio Particular cujo título de número 1740/2016, nos termos do Processo de Requerimento n.º 1046/2016, registrado no livro n.º 011, fl. 144-V, em 16/12/2016. Assim, requer a procedência do pedido inicial para manter a autora na posse do imóvel, expedindo-se o respectivo mandado proibitório, consoante fatos e fundamentos aduzidos na inicial. Requereu, ainda, a gratuidade da Justiça. Juntou documentos. A tutela de urgência foi indeferida por meio da DECISÃO de ID 70049788. Pessoalmente citado (ID 115245103), o réu ARGILEU SILVA BRITO não apresentou defesa (ID 369256945). Citado por edital (ID 284712977), o corréu RO, também não contestou o feito, tendo sido nomeado defensor dativo. Sobreveio, em seguida, a juntada da contestação apresentada pela Defensoria Pública Estadual pugnado pela nulidade da citação por edital, ante a ausência de esgotamento da diligência para fins de localização do réu e ainda que fosse oficiada a Delegacia Regional da Receita Federal no sentido de que informe, acerca da existência, em seus respectivos bancos de dados, do endereço da parte ré, bem como seja determinada a pesquisa junto ao SISBAJUD, INFOJUD, INOSEG e SERASAJUD e ainda determinada a exibição de documentos. No mérito, pugnou pela improcedência da ação, com a condenação da autora nos ônus de sucumbência (ID 406755181). Houve réplica (ID 434382282). Determinada a especificação de provas (ID 451090446), a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 434382282); o Defensor Dativo pugnou pela análise das preliminares levantadas na peça defensiva (ID 436810702). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da revelia do Requerido. Além disso, a citação não apresenta irregularidade, porquanto, foram adotados os meios regulares de localização de pessoas. Embora não tenha havido a transcrição integral da advertência prevista no art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil no corpo do Edital, houve a nomeação de defensor dativo no feito, o que supre a apontada falha, descabendo falar, por conseguinte, em nulidade do referido ato. Sem informes concretos, não se justifica a realização de quaisquer outras diligências, mormente porque a presente ação é meramente possessória, de modo que se discuti apenas o direito da autora, em ser mantida na posse do bem. Sem mais preliminares, passo diretamente ao mérito. No mérito, trata-se de ação de manutenção da posse em que a parte autora alegar ser legítima possuidora do descrito na inicial, o qual, segundo noticia os autos, sendo esbulhado pelos Réus. O primeiro demandado, pessoalmente citado, não contestou o feito. Logo, é de se reconhecer revel, com a aplicação dos efeitos da revelia. O segundo, por sua vez, não foi citado pelo Sr. Oficial por não se encontrar nesta cidade, o que evidência, não mais se encontrar molestando o direito possessório da Autora. Compulsando os autos, temos que a parte autora cuidou de colacionar documentos tendentes a provar a posse exercida e a turbação sofrida, pois foi acostado o boletim de ocorrência de ID 5867237, do mês de maio de 2005, informando acerca das ameaças de esbulho. Assim, é incontroverso a posse da autora no imóvel em questão, assim como o esbulho praticado pelos réus, ante ausência do contestação nos feito, sendo de rigor a proteção possessória e a manutenção da requerente na posse do imóvel vindicados na inicial. Assim, tendo a Requerente feito prova de que detinham a posse do imóvel, da data do esbulho, e de que esse era legítimo, impõem-se o julgamento de procedência do pedido, a teor do disposto no art. 561 do Código de Processo Civil. É o necessário para o deslinde do feito. No mais, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE pretensão inicial a fim de manter a Autora na posse do imóvel descrito na inicial, determinando aos requeridos que se mantenha distante do mesmo, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Em razão da sucumbência, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade que ora defiro. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as anotações e baixa necessárias. P.R. Intimem-se. POÇÕES/BA, 26 de novembro de 2024. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(66)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ARGEU BRITO SILVA em 19/02/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Expedição de citação.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/09/2025

Todas as movimentações(119)